materia nº 73/2022

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
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Campina Verde, 06 de dezembro de 2022. 
Ofício PL nº 073/2022 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o 
Projeto de Lei nº 073/2022 que "ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 2.311, DE 11 DE MAIO DE - , 
2022, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL DE 2023", acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes 
Vereadores que compõe esta eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência 
seja posto em apreciação em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
consideração. 
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Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
A tenciosamente,1 
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HELDER P f/1_ t·,, ~J NEIRO 
·Municipal 
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CÂMARA MUNICIPAL 
CArvlPINA VERDE 
PROTOOOlO M° $5K!}./~)ri . o o 
A Sua Excelência, o Senhor 
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GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS • 
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG 
_______________ __... _____________ ,__ "'4•••';, r r .,...._,,..,,..,,., .. , .,_.,.._..,.._. 
Rua Trinta, nº 296 • Medalha Milagrosa - CEP: 38.270-000 • Campina Verde· MG 
CNP J: 18.457.291/001-07 
{34) 3412 -9100-www.campinaverde.mg.gov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
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PROJETO DE LEI Nº 072/2022. 
"ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 2.3 11, DE 11 DE MAIO 
OE 2022, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 
2023." 
O Povo do Município de CAMPINA VERDE-MG, por seus 
representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seg uinte lei: 
Art. 1°. Ficam alterados os Demonstrativos I e Ili do Anexo 
de Metas Fiscais, bem como o Anexo de Riscos fiscais d a LEI Nº 2.311, de 11 de 
maio de 2022, que passam a vigora~ conforme os valores dos Anexos integrantes 
d a presente Lei. 
Art. 2° . Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublic a ç ã o 
e revogam-se as disposições em contrário. 
Campina Verde, 06 de dezembr~-~ e 2022. 
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Rua Trinta, nº 296 • Medalha Milagrosa - CEP: 38. 270-000 - Campina Verde - MG 
CNPJ; 18.457.291/001-07 
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverde.mg .gov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de 
lei que altera anexos da Lei 2.311, de 11 de maio de 2022, que estabelece as 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023. 
Referida alteração se faz necessária para 
compatibilização com a Lei Orçamentária Anual de 2023, em função da 
reestimativa dos valores de Receitas ,e Despesas para os anos de 2023 e seguintes. 
Na oportunid ade, colocamo-nos à disposição de Vossa 
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários durante a tramitação do presente projeto de lei, esperando contar 
com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata. 
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• I Campina.Verde, 06 de dezembro de 2022. 
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Rua Trinta, nº 296 · Medalha Milagrosa - CEP: 38.270-000 - Campina Verde - MG 
CNPJ: 18.457.291/001-07 
(34) 3412 - 9100 -www.campinaverde.mg.gov.br 
AMF - Demonstrativo r ( LRJ:;-, art. 4º, § 1 º) 
MUNlCÍPIO DE CAMPINA VERDE MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
ANO DE 2023 
LDO - Mt!tas Auuaís I de 1 
R$ 1.00 
2023 2024 · 2025 . . . 
. ·· ESPECIFICAÇÃO (a) V l . ·, %PIB (b) V l %PIB (e) V l . .. ¾Pffi 
, ' Valor ~ o1: : , (a/PIB) Valor ª or (b/PIB) · Valor ª or (e/PIB) . · e te Co·nstante 100 C Constante 100 C t Constante 
orren x 100 . orrente x orren e x 
Receita 1~otal 102.871.750,00 97.048.821,00 0,00001270763 11 3.158.925,00 100.711.041 ,00 0,0000137043 1 125.731.982,00 105.566.997,00 0.00001492842 
Receita primária efetiva (I) 88.7 10.000,00 83.688.680,00 0,00001095824 97.581.000,00 86.846.743,00 0,000011 81771 108.423.349, 10 9 1.034.335,00 0,00001287333 
Despesa Total 90.000.000,00 84.905.661,00 0,00001111760 99.000.000,00 88.109.648,00 0,00001198956 110.000.000,00 92.358.122,00 0,00001306053 
Despesas prio1árias (ll) 88.361.000,00 83.359.434,00 0,0000109 1513 97.197.100,00 86.505.073,00 0,00001177122 107.998.781 ,00 90.677.860,00 0,00001 282292 
Resultado Primário (l-11) 349.000,00 329_.246,00 01000000043 1 l 383.9.00,00 341 .670,00 0,00000004649 424.568,09 356.476,00 0,0000000504 l ·• . -- .~. - - Resultado No111inal -4.670.089, 70 -4.405.745,00 -0,00000057689 1.054.9 10,30 938.867,00 0,000000 l 2776 -1.639.214, 70 -1.3 76.317,00 -0,00000019463 
DívidaPública Consolidada 10.079.125,00 9.508.609,00 0,00000124506 9.354.125,00 8.325. 138,00 O,OOOOOIL3285 8.110.000,00 6.809.3 13,00 0,00000096292 
Dívida Consolidada Líquida 579.125,00 546.345,00 0,00000007154 6.304.J 25,00 5.6 10.649,00 0,00000076347 3.6 10.000,00 3.03 1.026,00 0,00000042862 
. 
Receitas Primárias PPP (IV) 18.485.8 17,50 17 .439.451 ,00 0,00000228353 17.745.307,30 15.793.261,00 0,00000214908 18.321.880,15 15.383 .404,00 0,00000217539 
Despesas Prunárias PPP (V) 17 .404. 72 7 ,00 16.419.554,00 0,000002 14999 15.962.874,21 14.206. 902,00 0,00000193321 16.487.360,85 16.487.361 ,00 0,00000195758 
Impacto do Saldo da PPP (JV-V) 1.081.090,50 1.019.897,00 0,0000001 3355 1.782.433,09 1.586.360,00 0,00000021586 l .834.5 19,30 1.834.520,00 0,0000002 1782 
Fonte: Setor contábil da Prefeih1ra. 
NOTAS 
- O valor constante traz aos valores pratícados en1 2022 (ano anterior ao de referência desta LDO). 
- Ilcsultado Nun1inal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do MunicípiÕ,~en~anto que um Resultado Non1fnal negl)tivo indica redução. 
- A Receita Primária adotada está deduzida da contribuição ao EUl'rDEB. 
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J-IELDER;P,,.,-v1 ª ' .R-NEIRO NELSO MA, 
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Controladora Intern{ · ~ -
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eito i\.1unicipal 
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MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
LDO - Con1para1ivo da.~ Metas I de 1. 
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR.iS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ANODE2023 
AMF - _DemonsfratiVQ III· r;r D_P, art, 4°, § 1/1
, Toei~<;> II) . . . 
E~rECIFici~t9/', · . . . . 
. . . . - .., ' . ·2020 . 2021 • . • 
Receita Total 64.868. 792,25 77.514.116,79 
Receitas primárias (f) 55 .346.030, 72 67.227.802,06 
Despesa Total 51.503.318,94 60.839.692,54 
Despesas primárias (II) 50.020.075,00 58.798.668,51 
Resultado Primário (T-II) 5.325.955,72 8.429.133,55 
Resultado Nominal -10.413.795,65 -19.941.038, 15 
Dívida Pública Co11solidada 5.834.896,59 5.803.340,93 
Dívida Consolidada Líquida -5.164.580,95 -14.691.823,45 
.. . 
ESPECIFICAÇÃO . 
- ' . .--< . ... .. 
2. 
020 2021 
Receita Total 76.463.608,84 83.017.619,08 
Receitas prin1árias (!) 65.238. 724, 15 72.000.976,01 
Despesa To tal 60. 709 .156,08 65.159.310,7 1 
Despesas prin1árias (U) 58.960. 793,26 62.973.373,97 
Resultado Prin1ário (1-Il) 6.277.930,89 9.027.602,03 
Resultado Nominal -12.275.184,56 -21.356.851.86 
Dívida Pública Consolidada 6.877.841, 18 6.215.378, 14 
Divida Pública Líquida -6.087. 711 ,58 -15.734.942,91 
FONTE: 
MEMÓRIA E METODOLOGlA DE CÁLCULO 
IPCA-IBGE (%) ANO (%) 
2020 4,5200% 
2021 10,0600% 
2022 7, 1000% 
2023 3,7000% 
2024 3,2000~1
u 
2025 6,0000% 
Fonte: WW\~1
.ibgc.gov.br e www.bcb.gov.br/?RELINF 
. 
. 
. 
.... % 
19,49 
21.47 
18, 13 
17,55 
58,27 
91,49 
-O , 54 
184,47-
º/4 . 
8,57 
10,37 
7,33 
6.81 
43.80 
73.98 
-9 63 
' 
158,47 
. . ♦ . . . 
VALORES A~R.EÇOS,CóiUtENTEs,•- . 
o/o . ~02-Z - ~,. 2023 .. l¾é! f ~ . ' ' . ' 
76. 748.000,00 -0,99 l 02.871. 750,00 34,04 
67.217.820,00 -0,0 l 88.710.000,00 31,97 
67.500.000,00 10,95 90.000.000,00 33,33 
64.956.206,89 10,47 88.361 .000,00 36,03 
2.261.613,ll -73 349.000,00 -84,57 
-8. 745.089 ,so· -56, 15 -4.670.089,70 -46,60 . 
11.504.125,20 98,23 10.079. 125,00 -12,39 
-3.495.874,80 -76,21 579.125,00 -116,57 
VALORES A ,PREÇOS CO:N.S.TANTE$ . . . . . 
2022· 
76.748.000,00 
67.217.820,00 
67.500.000,00 
64.956.206,89 
2.261 .613, 1 1 
-8. 745.089,50 
1 1.504.125,20 
-3.495.874,80 
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% . 2023 , 
-7 , 55 97.048.821,00 
-6,64 83.688.680,00 
3,59 84.905.661.00 
3, 15 83.359.434,00 
-75 329.246,00 
-59,05 -4.405.745,00 
85:09 9.508.609,00 
-77,7$ 546.345,00 
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JfELUER P'&treó 'C.A~TR o 
P,t~feito MuPicípal --/,/1/ 
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26,45 
24,50 
25,79 
2.8.Jl 
-85 44 
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-49,62 
-17,3S 
-1 15,63 
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'-, ,,,,~.,-;,,- NELSO MARTINS 
...___ -·--- ConlaQ'or 
CRC/MG ro.8 
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- .. . - - .1; R$ 1~00 . 
. . . ' 
• 
20Z4 % .2025,;. · . · % . . 
11 3. 158.925,00 l0,00 125. 73 1.982,00 11, 11 
97 .581.000,00 10,00 108.423.349,10 l l, 11 
99 .000.000,00 10,00 110.000.000,00 11, 11 
97.197.100,00 10,00 107 .998. 781,00 l l, 11 
383.900,00 10,00 424.568,09 10,59 
1.054.910,30 - 122,59 -1.639.2 14,70 -255,39 . 
9.354.125,00 -7 19 
' 8. 110.000,00 -13,30 
6.304.125,00 988,56 3.610.000,00 -42,74 
- - t>'â￾1.'\.J) l , 00 - . . 
J ··' ' 
2024 % 2025 % • . . 
100.7 11 .041,00 3,77 105.566.997,00 4,82 
86.846. 743,00 3,77· 91.034.335,00 4,82 
88 .109 .648.00 
• 3,77 92.3 58.122,00 4,82 
86.505.073.00 3,77 90.677.860,00 4,82 
341.670,00 3,77 356.476,00 4,33 
938.86 7,00 - 121,31 -1.376.3 17,00 -246,59 . 
8.325.138,00 -12,45 6.809.3 13,00 -18,21 
5.610.649,00 926,94 3.031 .026,00 -45,98 
• 
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MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RlSCOS FISCAIS 
DEMONSTRA TlVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
ANODE2023 
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) 
roscos FiscAJs . . 
Descrição 
ORÇAMENTÁRIOS . . 
Frustração da arrecadação 
i 
i 
Valor . . 
. . 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Reserva de Contingencia 
0,00 -
Restituição oão prevista de tributos -
Subcstunaçào de despesa 
Despesas imprevistas 
Siruações de calamidade pública 
Cala,nídade Pública 
Outros riscos orçamentários 
Precatórios 
~ ' GEST AO DA DIVlDA 
Van ações nas laxas de juros/câmbio 
Dívidas sob julgan1ento 
- Restos a pagar de exercícios anteriores 
Outros riscos de gestão de dívida 
Outros Riscos 
TOTAL 
• 
FONTE: Contabilidade da Prefeirura Municipal 
, 
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1 
{ 
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, 
' 
, • 
, 
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' 
, 
• 
0,00 -
200.000.00 
400.000.00 REDUÇÃO DE DESPESAS 
- Contingenciar Outras Despesas Correntes 
1.400.000.00 
0,00 OUTRAS PROVIDENCIAS 
400.000,00 
~85.000,00 - . . 
2.785.000,00 TO'f1\L I . . . . / 
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!R~A11uv~~EN~c10 NUNES 
!adora Interna 
LDO - Ri~co F 1si:Ji,; 1 de l •'À • • 
' ' .. ' 
., 
RS 1.00 
Valor 
900.000.00 
1.885,000.00 
0.00 
2. 7~5.000,0U