materia nº 6/2023

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
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· ,/ Campina Verde, 13 de janeiro de 2023. '--....... .__ .... .-
Ofício PL nº 006/2023 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto 
de Lei nQ 006/2023 que ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR '' 
INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM . ... OUTRA$ PROVIDENCIAS'-', acompanhado de ·Mensagem dirigida aos eminentes 
Vereadores que compõe esta _eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja posto 
em apreciação EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, COM A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO 
EXTRAORDINÁRIA, . , COM FULCRO NO ART. 31, §32, 1 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE CAMPINA VERDE/MG. 
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consideração. 
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Ao ensejo ·renovo a V. Excelência meus votos de est ima e 
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RODRIGO CAMARGOS GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG 
Rua Trinta, nº 296 • Medalha Milagrosa - CEP: 38, 270-000 - Campina Verde · MG 
CNPJ : 18.457.291./001-07 
(34) 3412 - 9100-www.campinaverde.mg.gov.br 
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PROJETO DE LEI Nº 006/2023. 
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE 
MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome. SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar 
para o CONSELHO CULTURAL CAMPINA-VERDENSE - COCUCA, associação 
privada, inscrita no CNPJ sob o nº 22.077.151/0001-80, com sede na Rua B, nº 
171, Bairro Alvorada, neste Município de Campina Verde/MG, CEP 38.270-000, o 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de incentivo financeiro. 
§1º - O CONSELHO CULTURAL CAMPINA-VERDENSE 
- COCUCA , terá o prazo de 30(trinta) dias, contados do final das atividades 
carnavalescas, para prestar contas dos valores gastos, mediante nota fiscal , bem como, 
cópia do comprovante de pagamento deste, sendo estes tidos como prestação de contas. 
§2 - Caso o valor do "caput" seja suficiente e ocorra sobras, o 
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saldo remanescente deverá ser devolvido para o Município de Campina Verde e ser 
depositado em conta bancária a ser indicada por este, deyéndo o CONSELHO 
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CNP J: 18.457.291/001-07 .,,.,.,. 
(34) 3412 - 9100-www.campinaverde.mn,gov.br 
Art. 2°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito suplementar, por anulação de dotação do Orçamento vigente, no valor do 
objeto da presente lei, podendo ser suplementado, se necessário . 
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em contrário, a 
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Art. 3° - Re.vógadas as disposições . , \ 
presente Lei entrará em vigor na data da su/publicação. 
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Rua Trinta, nº 296. Medalha Milagrosa - CEP: 38.270-000 • Campina Verde· MG 
CNPJ: 18.457.291/001-07 
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Mensagem Justificativa 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Em anexo, submeto para apreciação e aprovação desta 
Egrégia Casa Legislativa o ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 
• 
O Projeto de Lei visa autorizar o repasse para o 
CONSELHO CULTURAL CAMPINA-VERDENSE - COCUCA, associação privada, • 
• 
inscrita no CNPJ sob o nº 22.077.151/0001-80, com sede na Rua 8 , nº 171 , 
Bairro Alvorada, neste Município de Campina Verde/MG, CEP 38.270-000, o valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de incentivo financeiro. 
O presente incentivo financeiro se justifica para 
possibilitar que os instrumentos da Bateria do Ajax possam ser reformados para 
participarem das Festividades Carnavalescas do ano de 2023, bem comol auxilie 
nas despesas decorrentes dos ensaios desta. 
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É cediço a tradição da participação da✓ bateria do Ajax ~ 
nas festividades carnavalescas em nosso município, com bateria de instrumentos, ,....-
danças e apresentações correlatas. 
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Rua Trinta, nº 296 · Medalha Milagrosa - CEP: 38.27b-ooo · Campina V 
CNPJ: 18.457.291/001-o ~ 
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverd .mg.gov.b 1/ 
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Público tem a obrigação de proporcionar os meios de acesso à cultura, conforme 
preceitua o art. 23, V da Constituição Federal. - ,· 
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Campina Verd 
;' , 3 de janeiro de 2 23. 
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Rua Trinta, nº 296 • Medalha Milagrosa - CEP: 38.270-000 - Campina Verde · MG 
CNP J: 18.457. 291/001-07 
(34) 3412 - 9100-www.campinaverde.mg.gov.br