materia nº 20/2022

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2022- 2º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas - Vice-Presidente: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva
Secretário: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo – Tesoureiro: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
(de iniciativa do Poder Legislativo)
“Autoriza a abertura de crédito suplementar 
através do aproveitamento parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara 
Municipal de Campina Verde/MG e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar através 
do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da 
Câmara Municipal de Campina Verde/MG no valor de R$ 12.164,17 
doze mil cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) para 
fazer face às despesas de obras e instalações, na seguinte 
dotação:
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FICHA FONTE VALOR (R$)
01.031.01.2.0004 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações
18 100 12.164,17
Art. 2º - Para a abertura do crédito suplementar delineado no artigo 
1º desta Lei, o Prefeito Municipal, atendendo ao disposto no inciso 
II do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, editará o competente 
decreto e, para tanto, será utilizado como origem de recursos a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FICHA FONTE VALOR (R$)
01.031.01.2.0006 3.3.90.33.00 PASSAGENS E 
DESP C/ 
LOCOMOÇÃO
05 100 12.164,17
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Gustavo Venâncio Arantes Freitas Marivaldo Antônio de Souza Silva
Presidente Vice-Presidente
Mara Lúcia de Oliveira Macedo Rodrigo Camargos Gonçalves
Secretária Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2022- 2º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas - Vice-Presidente: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva
Secretário: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo – Tesoureiro: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
(de iniciativa do Poder Legislativo)
MENSAGEM
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora desta Casa de Leis, através de seus 
membros infra assinados apresenta para a apreciação de Vossas 
Excelências o incluso projeto de lei que “Autoriza a abertura de 
crédito suplementar através do aproveitamento parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina 
Verde/MG e dá outras providências”, com o objetivo de viabilizar a 
reforma e ampliação das dependências de sua Sede.
As obras e instalações a serem executadas na Sede da 
Câmara Municipal de Campina Verde são urgentes e necessárias, 
uma vez que são inúmeras as infiltrações em toda a edificação, 
principalmente, em uma de suas dependências que é utilizada 
como almoxarifado e arquivo de toda a nossa documentação.
Observe-se, que no almoxarifado/arquivo o telhado 
encontra-se completamente comprometido, visto que a madeira 
que lhe dá sustentação apodreceu, colocando em risco de vida 
aqueles que ali frequentam.
Adicione-se a essa urgente demanda, a necessidade 
de construção de banheiros que proporcionem acessibilidade e 
infraestrutura adequada para pessoas com deficiência,
fundamental para garantir qualidade de vida e autonomia a elas.
A abertura de crédito suplementar está prevista no art. 
43, da Lei nº. 4.320/1964 e depende da existência de recursos 
disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente os 
mesmos advirão da anulação parcial da dotação orçamentária 
ficha 05.
Sendo assim, solicitamos a apreciação¸ em regime 
especial de urgência, do incluso Projeto de Lei nº. 020/2022.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Gustavo Venâncio Arantes Freitas Marivaldo Antônio de Souza Silva
Presidente Vice-Presidente
Mara Lúcia de Oliveira Macedo Rodrigo Camargos Gonçalves
Secretária Tesoureiro