materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2023- 3º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves - Vice-Presidente: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva – Tesoureiro: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
(De Autoria do Poder Legislativo)
CONCEDE REAJUSTE NO BENEFÍCIO “AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO”, PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE, E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Campina Verde/MG, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste para o benefício “Auxílio-Alimentação”, 
para os empregados públicos da Câmara Municipal de Campina Verde, instituído pela 
Lei Municipal nº. 2.301/2022, de 16 de março de 2022, que passa a ser de R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais, a partir do mês/competência fevereiro de 2023.
Art. 2º - A despesa decorrente desta lei está consignada no orçamento 
da Câmara que integra o orçamento Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina Verde, 25 de janeiro de 2023.
AUTORIA: MESA DIRETORA
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Rodrigo Camargos Gonçalves – Presidente
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Mara Lúcia de Oliveira Macedo – Vice-Presidente
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Marivaldo Antônio de Souza Silva – Secretário
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 Gustavo Venâncio Arantes Freitas - Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2023- 3º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves - Vice-Presidente: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva – Tesoureiro: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
(De Autoria do Poder Legislativo)
M E N S A G E M
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
A aprovação do presente Projeto de lei complementar consubstancia-se na 
perspectiva de valorização do trabalhador e na recuperação do poder aquisitivo, 
gerando em consequência o aquecimento da economia do Município, após regular 
tramitação do processo legislativo.
Acerca do valor, esclarecemos que ele foi baseado no valor de benefício 
semelhante oferecido aos servidores da Prefeitura Municipal de Campina Verde/MG.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação 
deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio e solicitamos a sua tramitação em Regime 
de Urgência.
Câmara Municipal de Campina Verde, 6 de fevereiro de 2023.
AUTORIA: MESA DIRETORA
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Rodrigo Camargos Gonçalves – Presidente
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Mara Lúcia de Oliveira Macedo – Vice-Presidente
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Marivaldo Antônio de Souza Silva – Secretário
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Gustavo Venâncio Arantes Freitas - Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2023- 3º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves - Vice-Presidente: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva – Tesoureiro: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 da Lei 101/2000
1 - Tipo de Ação: Expansão
2 – Exercício: 2023
3 – Descrição da Ação Governamental:
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2023 CONCEDE REAJUSTE 
NO BENEFÍCIO “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”, PARA OS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA 
VERDE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 – Memória e Metodologia de Cálculo:
Valor Anual do Auxílio-Alimentação em 2022: R$ 40.000,00
Valor Anual Estimado do Auxílio-Alimentação em 2023: R$ 59.000,00
Valor do Impacto Anual: R$ 19.000,00
5 – Vigência: Início: fevereiro/2023 Fim: Indeterminado
6 - Origem dos recursos para o exercício em curso e subsequentes:
Repasse do Poder Executivo (duodécimo) para o Poder Legislativo.
7 – Estimativa das Despesas (R$)
Natureza 2023 2024 2025
Pessoal e Encargos 19.000,00 20.140,00 21.348,40
8 – Estimativa das Despesas (R$)
Exercício (A) Valor Estimado (B) Orçamento (A/B) Impacto
2023 19.000,00 3.149.281,73 0,60%
2024 20.140,00 3.464.000,00 0,58%
2025 21.348,40 3.810.000,00 0,56%
9 – Interferência nas metas de resultados: Sem interferência
Foi verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício e no período de vigência da ação governamental 
e a expansão decorrente dessa ação não comprometerá as metas fiscais do exercício em curso e seguintes.
Campina Verde, 6 de fevereiro de 2023
Elaborado por:
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Francisleine Morais Costa – Assessora Contábil
De Acordo:
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Rodrigo Camargos Gonçalves – Presidente
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Mara Lúcia de Oliveira Macedo – Vice-Presidente
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Marivaldo Antônio de Souza Silva – Secretário
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Gustavo Venâncio Arantes Freitas - Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2022- 2º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas - Vice-Presidente: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva
Secretário: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo – Tesoureiro: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, DECLARO que a 
expansão decorrente dessa ação não comprometerá as metas fiscais do exercício em curso 
e dos seguintes.
Campina Verde, 6 de fevereiro de 2023
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Rodrigo Camargos Gonçalves
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG