| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES EM DINHEIRO À PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Projeto de Lei nº. 013/2023 (De Iniciativa do Poder Legislativo) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES EM DINHEIRO À PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fulcro na Lei Orgânica do Município - LOM, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições culturais organizadas pela Prefeitura Municipal de Campina Verde – MG. Parágrafo único – Os valores das premiações serão definidos no Regulamento de cada competição promovida pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 2º Compete à Secretaria de Cultura: planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à concessão de apoio a eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente. Art. 3º O disposto nesta Lei não implicará ônus ou despesas de qualquer natureza ao Município, nem resultará na concessão de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias, tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência. Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias que deverão estar prevista no orçamento da Secretaria de Cultura. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Verde-MG 29 de maio de 2023 Vereadora Mara Lúcia De Oliveira Macedo – Mara do Jacó Autora Justificativa ao Projeto de Lei nº. 013/2023 (De Iniciativa do Poder Legislativo) O incluso projeto de lei “Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos culturais e dá outras providências”. Em relação às premiações a intenção é conceder prêmios em dinheiro, utilizando dos valores já consignados no orçamento para tal modalidade de despesa, sendo que o valor específico de cada premiação será definido no regulamento da competição. Sem mais para o momento, e esperando desde já contar com o elevado espírito público dos nobres Vereadores, na aprovação da matéria apresentada, desde já, antecipo-lhes meus sinceros agradecimentos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Verde-MG 29 de maio de 2023 Vereadora Mara Lúcia De Oliveira Macedo – Mara do Jacó Autora