materia nº 17/2023

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais

MESA DIRETORA – 2023- 3º Período Legislativo da 19ª Legislatura

Presidente: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves - Vice-Presidente: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo

Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva – Tesoureiro: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas



ProJETO de Lei Nº 017/2023

(de iniciativa do Poder Legislativo)

“Autoriza a abertura de crédito suplementar através do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina Verde/MG e dá outras providências”.

	A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:					

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar através do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina Verde/MG no valor de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

DOTAÇÃO

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR (R$)

01.031.0001.2.0589

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8

1

2.000,00

01.031.0001.2.0005

3.3.90.46.00

Auxílio-Alimentação

25

1

620,00

Art. 2º - Para a abertura dos créditos suplementares delineados no artigo 1º desta Lei, o Prefeito Municipal, atendendo ao disposto no inciso II do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado como origem de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR (R$)

01.031.0001.2.0005

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

24

1

2.620,00

Art.  3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2023

Autoria: Mesa Diretora





Rodrigo Camargos Gonçalves		Mara Lúcia de Oliveira Macedo

Presidente				       Vice-Presidente









Marivaldo Antônio de Souza Silva		Gustavo Venâncio Arantes Freitas

Secretária					Tesoureiro













































Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais

MESA DIRETORA – 2023- 3º Período Legislativo da 19ª Legislatura

Presidente: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves - Vice-Presidente: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo

Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva – Tesoureiro: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas



ProJETO de Lei Nº 017/2023

(de iniciativa do Poder Legislativo)





MENSAGEM



Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,



		A Mesa Diretora desta Casa de Leis, através de seus membros infra assinados apresenta para a apreciação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar através do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina Verde/MG e dá outras providências”, com o objetivo de possibilitar o pagamento de 2 (parcelas) do Auxílio-Alimentação à Assessoria Jurídica e custear financeiramente as solenidades de inauguração da reforma dependências da Câmara e a entrega de Títulos de Cidadania Campina-verdense e Medalha João Batista Siqueira aos homenageados.

		A abertura de crédito suplementar está prevista no art. 43, da Lei nº. 4.320/1964 e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação parcial da dotação orçamentárias disposta no art. 2º do presente Projeto de Lei.

		Sendo assim, solicitamos a apreciação¸ em regime especial de urgência, do incluso Projeto de Lei nº. 017/2023.

Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2023

Autoria: Mesa Diretora



Rodrigo Camargos Gonçalves		Mara Lúcia de Oliveira Macedo

Presidente				       Vice-Presidente









Marivaldo Antônio de Souza Silva		Gustavo Venâncio Arantes Freitas

         Secretária					Tesoureiro