| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito suplementar através do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina Verde/MG e dá outras providências”. |
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Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2023- 3º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves - Vice-Presidente: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva – Tesoureiro: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas
ProJETO de Lei Nº 020/2023
(de iniciativa do Poder Legislativo)
“Autoriza a abertura de crédito suplementar através do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina Verde/MG e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar através do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina Verde/MG no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR (R$)
01.031.0001.2.0005
3.1.90.11.00
Vencimento e vantagens fixas de pessoal civil
20
1
10.000,00
01.031.0001.2.0004
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
10
1
10.000,00
Art. 2º - Para a abertura dos créditos suplementares delineados no artigo 1º desta Lei, o Prefeito Municipal, atendendo ao disposto no inciso II do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado como origem de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR (R$)
01.031.0001.2.0004
3.3.90.14.00
Diárias-Civil
11
1
20.000,00
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora
Rodrigo Camargos Gonçalves Mara Lúcia de Oliveira Macedo
Presidente Vice-Presidente
Marivaldo Antônio de Souza Silva Gustavo Venâncio Arantes Freitas
Secretária Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2023- 3º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves - Vice-Presidente: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva – Tesoureiro: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas
ProJETO de Lei Nº 020/2023
(de iniciativa do Poder Legislativo)
MENSAGEM
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora desta Casa de Leis, através de seus membros infra assinados apresenta para a apreciação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar através do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina Verde/MG e dá outras providências”, com o objetivo de possibilitar o cumprimento do pagamento de vencimentos, verbas rescisórias e obrigações patronais dos servidores da Câmara.
A abertura de crédito suplementar está prevista no art. 43, da Lei nº. 4.320/1964 e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação parcial da dotação orçamentárias disposta no art. 2º do presente Projeto de Lei.
Sendo assim, solicitamos a apreciação¸ em regime especial de urgência, do incluso Projeto de Lei .
Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora
Rodrigo Camargos Gonçalves Mara Lúcia de Oliveira Macedo
Presidente Vice-Presidente
Marivaldo Antônio de Souza Silva Gustavo Venâncio Arantes Freitas
Secretária Tesoureiro