materia nº 4/2024

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 2024
Presidente: Vereador Edicionil Dias da Silva - Vice-Presidente: Vereador Antônio Roberto Barcelos 
Secretário: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas 
Tesoureiro: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2024
(De Autoria do Poder Legislativo)
ALTERA O ART. ARTIGO 62 A DA LEI Nº 1.510/03 ALTERADA 
PELA LEI 1.562/05 – INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Campina Verde/MG, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a artigo 62 A da Lei nº 1.510/03 alterada pela Lei 
1.562/05 – institui o Código de Posturas do Município de Campina Verde –
MG, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 62A – É proibida a criação de animais das espécies bovinos suínos, 
caprinos, muares, asininos, eqüinos, ovinos, frangos e galinhas na zona 
urbana do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina Verde, 16 de janeiro de 2024.
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Vereador Antônio Roberto Barcelo – TÕE MULATA
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 2024
Presidente: Vereador Edicionil Dias da Silva - Vice-Presidente: Vereador Antônio Roberto Barcelos 
Secretário: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas 
Tesoureiro: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva 
M E N S A G E M
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
(De Iniciativa do Legislativo)
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras
A criação de galinhas e frangos em locais inadequados, como fundos 
de quintal, podem ocasionar problemas como mau cheiro, moscas e 
implicar no crescimento de pequenas unidades epidemiológicas.
 Deste modo, espera-se, assim, que a presente proposta de lei seja 
aprovada e confirmada.
Campina Verde, 16 de janeiro de 2024.
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Vereador Antônio Roberto Barcelo – TÕE MULATA
Autor