| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | “Altera as atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, constantes do Anexo I da Lei nº 1.751/2009, de 2 de dezembro de 2009, e contém outras providências.” |
| native_id | 396 |
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