materia nº 17/2024

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2024- 4º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Edicionil Dias da Silva - Vice-Presidente: Vereador Antônio Roberto Barcelos
Secretário: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva – Tesoureiro: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva
PROJETO DE LEI Nº 017/2024
(de iniciativa do Poder Legislativo)
“Autoriza a abertura de crédito suplementar 
através do aproveitamento parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara 
Municipal de Campina Verde/MG e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar através 
do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da 
Câmara Municipal de Campina Verde/MG no valor de R$ 
217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) para fazer face às 
despesas para o exercício de 2024, nas seguintes dotações
orçamentárias:
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FICHA FONTE VALOR 
(R$)
01.031.0001.1.201 4.4.90.52.00 Equipamento 
e Material 
Permanente
25 1500 217.000,00
Art. 2º - Para a abertura dos créditos suplementares delineados no
artigo 1º desta Lei, o Prefeito Municipal, atendendo ao disposto no 
inciso II do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, editará o competente 
decreto e, para tanto, será utilizado como origem de recursos a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FICH
A
FON
TE
VALOR (R$)
01.031.0001.2.0004 3.3.90.39.00 Outros Serviços 
de Pessoa 
Jurídica
15 1500 192.000,00
01.031.0001.2.0006 3.3.90.30.00 Material de 
consumo
03 1500 25.000,00
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Edicionil Dias da Silva Antônio Roberto Barcelos
Presidente Vice-Presidente
Vanderlei Ferreira da Silva Marivaldo Antônio de Souza Silva
Secretário Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2024- 4º Período Legislativo da 19ª Legislatura
Presidente: Vereador Edicionil Dias da Silva - Vice-Presidente: Vereador Antônio Roberto Barcelos
Secretário: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva – Tesoureiro: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva
PROJETO DE LEI Nº 017/2024
(de iniciativa do Poder Legislativo)
MENSAGEM
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora desta Casa de Leis, através de seus 
membros infra assinados apresenta para a apreciação de Vossas 
Excelências o incluso projeto de lei que “Autoriza a abertura de 
crédito suplementar através do aproveitamento parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina 
Verde/MG e dá outras providências”, com o objetivo de possibilitar
a contratação de empresa para a instalação e fornecimento de 
equipamentos de sonorização, gravação e transmissão de vídeo, 
bem como a aquisição de equipamentos de tecnologia da 
informação (computadores, monitores, impressoras).
A abertura de crédito suplementar está prevista no art. 
43, da Lei nº. 4.320/1964 e depende da existência de recursos 
disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente os 
mesmos advirão da anulação parcial da dotação orçamentária
disposta no art. 2º do presente Projeto de Lei.
Sendo assim, solicitamos a apreciação¸ em regime 
especial de urgência, do incluso Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Edicionil Dias da Silva Antônio Roberto Barcelos
Presidente Vice-Presidente
Vanderlei Ferreira da Silva Marivaldo Antônio de Souza Silva
Secretário Tesoureiro