materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2025
(De iniciativa do Poder Legislativo)
Cria o Símbolo de Remuneração “SCD”, dá 
nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº. 
2.019/2014, de 16 de dezembro de 2014, que 
“Altera e acrescenta dispositivos constantes 
dos Anexos I e II e da Tabela III do Anexo VIII 
da Lei Municipal nº. 1751/2009, de 02 de 
dezembro de 2009, alterada pelas Leis 
Municipais nº. 1805/2010, de 14 de dezembro 
de 2010, 1899/2012, de 15 de dezembro de 
2012, 1900/2012, de 20 de março de 2012, 
1907/2012, de 04 de abril de 2012, 1942/2013, 
de 10 de janeiro de 2013, 1967/2013, de 28 de 
junho de 2013 e 1988/2014, de 27 de janeiro de 
2014 e 1989/2014, de 06 de fevereiro de 2014, 
e contêm outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Campina 
Verde/MG, o Símbolo de Remuneração “SCD”, cujo valor da remuneração 
mensal será de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais)”.
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº. 2.019/2014, de 16 de dezembro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica alterado o Símbolo de Remuneração constante do 
Anexo II e da Tabela III do Anexo VIII da Lei Municipal nº. 1751/2009, 
de 02 de dezembro de 2009 e posteriores alterações, de “SCB” para 
“SCD”.”
Art. 3º - Em face do disposto nos artigos 1º. e 2º., ficam alterados os 
dispositivos constantes do Anexo I e II e da Tabela III do Anexo VIII da Lei 
Municipal nº. 1751/2009, de 02 de dezembro de 2009 e suas posteriores 
alterações, dando-se nova redação a estes anexos e tabelas.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação 
orçamentária nº. 01.01.01.00.01.031.0001.05.2.004.3.1.90.11.0000.
Art. 5º - Não foi elaborada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
prevista no inciso I do art. 16 da Lei complementar nº. 101/2000, uma vez 
que o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar, não acarretará 
aumento de despesa, e sim, diminuição da despesa com pessoal, no 
corrente exercício e nos 2 seguintes.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campina Verde - MG, 13 de janeiro de 2025.
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Leonardo Freitas Caetano Tostes Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Presidente Vice-Presidente
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João Marcos de Jesus Fernandes Edicionil Dias da Silva
Secretário Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2025
(De iniciativa do Poder Legislativo)
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar diz respeito à criação de 
Símbolo de Remuneração “SCD” e o novo valor, menor que o anterior, 
para o exercício da função gratificada de Controlador Interno.
Isto posto, estando presentes os pressupostos legais sobre a 
matéria e, diante de sua relevância, contamos com a costumeira atenção 
dos nobres edis para sua aprovação em regime especial de urgência.
Campina Verde, 13 de janeiro de 2025
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Leonardo Freitas Caetano Tostes Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Presidente Vice-Presidente
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João Marcos de Jesus Fernandes Edicionil Dias da Silva
Secretário Tesoureiro