| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência conhecida como etarismo no Município de Campina Verde/MG, e contêm outras providências. |
| native_id | 402 |
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