materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2025
(DE INCIATIVA DO LEGISLATIVO)
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG, DA FORMA 
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Povo do Município de Campina Verde/MG, por seus representantes 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Campina Verde/MG autorizada a 
conceder reajuste salarial aos vencimentos de seus servidores ativos e 
inativos no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento).
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a 
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias por 
ventura existentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento vigente.
Parágrafo único – A diferença do retroativo será paga no mês 
subsequente ao da aprovação da presente lei, em parcela única.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º. de janeiro de 2025.
Campina Verde, 12 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
AUTORIA: MESA DIRETORA
________________________ ____________________________
Leonardo Freitas Caetano Tostes Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Presidente Vice-Presidente
_________________________ ________________________
João Marcos de Jesus Fernandes Edicionil Dias da Silva
Secretário Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
M E N S A G E M
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025
(De Iniciativa do Legislativo)
Senhores Vereadores
O reajuste de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete porcento), sobre 
o valor dos vencimentos, corresponde ao valor acumulado no ano de 2024 
do Índice Nacional de preços ao consumidor (INPC), proporcionando aos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Campina Verde, a manutenção 
de seu poder aquisitivo.
Assim, esperamos que o presente Projeto de Lei Complementar seja 
apreciado em regime especial de urgência, na forma regimental.
Campina Verde, 12 de fevereiro de 2025
AUTORIA: MESA DIRETORA
________________________ ____________________________
Leonardo Freitas Caetano Tostes Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Presidente Vice-Presidente
_________________________ ________________________
João Marcos de Jesus Fernandes Edicionil Dias da Silva
Secretário Tesoureiro
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
Art. 16 da Lei 101/2000
1 - Tipo de Ação: Expansão
2 – Exercício: 2025
3 – Descrição da Ação: Expansão
DESCRIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2025
(DE INCIATIVA DO LEGISLATIVO)
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E 
INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG, 
DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 – Memória e Metodologia de Cálculo:
Valor Anual da folha de Pagamento de 2024: R$ 2.420.555,56
¹Valor Anual da Folha de Pagamento de 2025: R$ 2.498.046,59
Valor Atual Anual Estimado da Folha de Pagamento de 2025: R$ 2.617.203,41
Valor do Impacto Anual: R$ 119.156,82
¹Valor considerando o adicional de quinquênio e sexta parte aos servidores efetivos Portaria nº 
002/2025.
5 – Vigência: Início: 1º de janeiro/2025 Fim: Indeterminado
6 - Origem dos recursos para o exercício em curso e subsequentes:
Repasse do Poder Executivo (duodécimo) para o Poder Legislativo.
7 – Estimativa das Despesas (R$)
Natureza 2025 2026 2027
Pessoal e *Encargos 220.481,35 246.893,15 267.132,59
*Considerado Desoneração da folha de pagamento Lei nº 14.973/de 16 de setembro 2024, 
Art. 3°.
8 – Impacto Orçamentário (R$)
Exercício (A) Valor Estimado (B) Orçamento (A/B) Impacto
2025 220.481,35 4.718.850,00¹ 4,67 %
2026 246.893,15 4.919.873,012 5,01 %
2027 267.132,59 5.111.748,063 5,22 %
1Valor constante da Lei Municipal nº. 2.419/2024, de 30 de dezembro de 2024.
2Valor estimado pela Assessoria Contábil, levando-se em consideração as expectativas de 
inflação para 2026 e 2027.
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
9 – Custeio e Impacto das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício Metas de Receitas Metas de Despesas Metas de 
Resultado
2025 220.481,35 4.718.850,00 0,00
2026 246.893,15 4.919.873,01 0,00
2027 267.132,59 5.111.748,06 0,00
10 – Interferência nas metas de resultados: Sem interferência
Foi verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício e no período de vigência da ação 
governamental e a expansão decorrente dessa ação não comprometerá as metas fiscais do 
exercício em curso e seguintes.
Campina Verde, 12 de fevereiro de 2025
Elaborado por:
__________________________________________
Francisleine Morais Costa – Assessora Contábil
De Acordo:
________________________ ____________________________
Leonardo Freitas Caetano Tostes Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Presidente Vice-Presidente
_________________________ ________________________
João Marcos de Jesus Fernandes Edicionil Dias da Silva
Secretário Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, 
DECLARO que a expansão decorrente dessa ação não comprometerá as metas 
fiscais do exercício em curso e dos seguintes.
Campina Verde, 12 de fevereiro de 2025
______________________________________
Leonardo Freitas Caetano Tostes
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG