materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE LEI Nº. 007/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
(De Iniciativa do Poder Legislativo)
"ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2º, O
CAPUT DO ARTIGO 5º E O ACRESCENTA O 
INCISO VI AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.259, 
DE 20 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fulcro na Lei Orgânica do Município –
LOM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.259/2021 
de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
 “IV -O produto da arrecadação de multas aplicadas em 
decorrência de infrações à legislação de proteção animal, e 60% 
(sessenta por cento) do valor das multas ambientais aplicadas a 
terrenos sujos e demais multas ambientais de qualquer natureza.”
Art. 2º - O Caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.259/2021 
de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O CPA será composto por quatorze (quatorze)
membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito 
Municipal, e a Câmara Municipal, de acordo com a seguinte 
representação:”
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
Art. 3º - Acrescenta o inciso VI ao Art. 5º da Lei Municipal nº 
2.259/2021 de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“I - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes do 
Poder Legislativo.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina Verde/MG, em 25 de fevereiro de 2025.
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VEREADOR ILDO COIMBRA
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
MENSAGEM O PROJETO DE LEI Nº. 007/2025
"ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2º, O CAPUT DO ARTIGO 5º E O 
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.259, DE 20 DE 
AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Vereadores,
Cumprimentando-os(as) cordialmente, apresento a Vossas 
Senhorias o presente Projeto de Lei que altera o inciso IV do artigo 
2º, o caput do artigo 5º e o acrescenta o inciso VI ao artigo 5º da lei 
nº 2.259, de 20 de agosto de 2021, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa visa alterar a destinação dos 
recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas a terrenos
sujos e demais multas ambientais. Atualmente, esses recursos são 
destinados ao Tesouro Municipal sem uma finalidade específica.
Proponho que 60% (sessenta por cento) desses recursos sejam 
utilizados para fins que beneficiem diretamente a proteção animal, 
demonstrando um compromisso significativo com a causa da 
preservação animal.
Além disso, a mudança no número de membros titulares e suplentes 
do Conselho de Proteção Animal (CPA) visa incluir dois membros 
efetivos e dois membros suplentes do Poder Legislativo, com o 
objetivo de aprimorar a governança e a eficácia das ações 
voltadas à proteção animal, garantindo um equilíbrio de poder e 
promovendo uma governança mais democrática e participativa
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
Expostas as razões determinantes da iniciativa, conto com o apoio 
dos nobres pares para a aprovação em sua forma original nos 
ditames do Regimento Interno desse Parlamento Municipal.
Campina Verde/MG, em 25 de fevereiro de 2025.
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VEREADOR ILDO COIMBRA