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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaAcrescenta dispositivos constantes dos Anexos I e II e da Tabela III do Anexo VIII da Lei Municipal nº. 1751/2009, de 02 de dezembro de 2009, e posteriores alterações e da outras providências
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