materia nº 19/2025

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
(de iniciativa do Poder Legislativo)
“Autoriza a abertura de crédito suplementar 
através do aproveitamento parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara 
Municipal de Campina Verde/MG e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar através 
do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da 
Câmara Municipal de Campina Verde/MG no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 
2025, nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FICHA FONTE VALOR 
(R$)
01.031.0001.1.201 4.4.90.52.00 Equipamento 
e Material 
Permanente
25 1500 20.000,00
Art. 2º - Para a abertura dos créditos suplementares delineados no
artigo 1º desta Lei, o Prefeito Municipal, atendendo ao disposto no 
inciso II do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, editará o competente 
decreto e, para tanto, será utilizado como origem de recursos a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FICH
A
FON
TE
VALOR (R$)
01.031.0001.2.004 3.3.90.30.00 Material de 
consumo
12 1500 20.000,00
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora
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Leonardo Freitas Caetano Tostes Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Presidente Vice-Presidente
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João Marcos de Jesus Fernandes Edicionil Dias da Silva
Secretário Tesoureiro
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
(de iniciativa do Poder Legislativo)
MENSAGEM
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina 
Verde/MG, por seus membros infra-assinados, submete à elevada 
apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza a abertura de crédito suplementar através do 
aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da 
Câmara Municipal de Campina Verde/MG e dá outras 
providências”.
O presente Projeto tem por finalidade autorizar a 
abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, com base 
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as 
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal. A referida norma exige, para a abertura de crédito 
suplementar, a existência de recursos disponíveis, o que, no caso 
em tela, se dará por meio da anulação parcial de dotações 
orçamentárias, conforme disposto no art. 2º da presente 
proposição.
A suplementação orçamentária se faz necessária para 
viabilizar a aquisição de mobiliário institucional, visando à melhoria 
das condições estruturais e funcionais da Câmara Municipal. 
Especificamente, trata-se da aquisição de cadeiras giratórias com 
braço e regulagem de altura; mesas planejadas em formato “L”; e 
mesa tipo escrivaninha para impressora, com o objetivo de melhor 
atender às demandas operacionais e administrativas do Poder 
Legislativo Municipal.
A medida proposta é de suma importância para 
garantir maior eficiência, conforto e funcionalidade aos trabalhos 
legislativos e administrativos da Casa, sem acarretar aumento de 
despesas, uma vez que será realizada com base na realocação de 
recursos previamente consignados.
Diante do exposto, e considerando o interesse público 
envolvido, solicitamos o apoio e aprovação dos Nobres Pares ao 
presente Projeto de Lei.
Sendo assim, solicitamos a apreciação¸ em regime 
especial de urgência, do incluso Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 13 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora
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Leonardo Freitas Caetano Tostes Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Presidente Vice-Presidente
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João Marcos de Jesus Fernandes Edicionil Dias da Silva
Secretário Tesoureiro