materia nº 20/2025

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
(de iniciativa do Poder Legislativo)
"DÁ DENOMINAÇÃO À SEDE DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “Maria do Carmo Ferreira Rufino”, a
sede da Vigilância Sanitária no Município de Campina Verde/MG.
Art. 2° - A denominação passará a vigorar na fachada do prédio, 
documentos oficiais e em todas as referências à sede da Vigilância 
Sanitária Municipal.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2025
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ILDO COIMBRA
Vereador
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
(de iniciativa do Poder Legislativo)
MENSAGEM
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto tem por finalidade nomear a sede da 
Vigilância Sanitária de nosso Município, prestando a merecida 
homenagem à memória da servidora Maria do Carmo Ferreira 
Rufino, que se dedicou com empenho e responsabilidade ao 
serviço público.
Maria do Carmo iniciou suas atividades no Município em 
17 de janeiro de 2000, exercendo suas funções com ética, 
compromisso e zelo pela saúde pública local. Sua atuação deixou 
um legado de dedicação e profissionalismo, sendo amplamente 
reconhecida por seus colegas e pela comunidade.
Nomear a sede da Vigilância Sanitária com o seu nome é 
uma forma simbólica, porém significativa, de reconhecer todo o 
trabalho prestado ao longo de sua trajetória no serviço público 
municipal, perpetuando sua memória e exemplo de servidora 
comprometida com o bem-estar coletivo.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2025
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ILDO COIMBRA
Vereador