| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Dispóe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 2.30112022, de 16 de março de 2022, alterada pela Lei Municipal n°. 2.394/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que criou o auxilio-alimentação para os empregados públicos da Câmara Municipal de Campina Verde, para adequá-lo à natureza indenizatória, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n° 88.319ISP, e dá outras providências. |
| native_id | 425 |
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