materia nº 11/2025

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 
001/2025.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO vetou parcialmente a 
Proposição de Lei nº. 037/2024 aprovado por esta casa Legislativa, que 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campina Verde-MG, 
para o Exercício Financeiro de 2025”.
Na mensagem de veto, o Chefe do Poder Executivo afirma que 
o dispositivo deve ser vetado, (parágrafo único do art. 7º da Proposição de 
Lei nº. 037/2024), porque todas as informações de receitas e despesas, 
despesas com pessoal, alterações orçamentárias são disponibilizadas no 
Portal da Transparência, não sendo, portanto, necessário tal dispositivo 
legal.
Deste modo, após análise e com base nos fundamentos 
apresentados pelo Chefe do Executivo, opina esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final pela manutenção do veto.
Campina Verde - MG, 6 de março de 2025
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VEREADOR VANDERLEI FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE E RELATOR
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VEREADOR DÁSIO ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS
MEMBRO
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VEREADOR ILDO ARANTES COIMBRA
MEMBRO
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2025
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 
Nº. 037/2024, “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campina 
Verde-MG, para o Exercício Financeiro de 2025”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde, MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 037/2024, de iniciativa 
do Poder Executivo.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 6 de março de 2.025
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VEREADOR VANDERLEI FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE E RELATOR
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VEREADOR DÁSIO ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS
MEMBRO
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VEREADOR ILDO ARANTES COIMBRA
MEMBRO