materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2025
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 010/2025.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO vetou parcialmente a 
Proposição de Lei nº. 010/2025 aprovado por esta casa Legislativa, 
que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E 
JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na mensagem de veto, o Chefe do Poder Executivo 
justifica que o dispositivo deve ser vetado parcialmente, pois, caso 
o contribuinte com débitos referentes a impostos ou taxas do 
exercício financeiro de 2020 opte pelo parcelamento no número 
máximo de parcelas, o vencimento da última parcela ocorrerá 
apenas em 2026. Isso pode levar à prescrição do direito de 
cobrança por parte do Poder Executivo, já que as parcelas 
vencidas após 31/12/2025 não poderão ser objeto de protesto, 
conforme o prazo de 5 anos para cobrança estipulado na 
legislação
Deste modo, após análise e com base nos fundamentos 
apresentados pelo Chefe do Executivo, opina esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final pela manutenção do veto
parcial.
Campina Verde - MG, 04 de abril de 2025
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VEREADOR VANDERLEI FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE E RELATOR
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VEREADOR DÁSIO ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS
MEMBRO
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VEREADOR ILDO COIMBRA
MEMBRO
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2025
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO 
DE LEI Nº. 010/2025, “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO 
DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde, MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 010/2025, 
de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 04 de abril de 2.025
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VEREADOR VANDERLEI FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE E RELATOR
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VEREADOR DÁSIO ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS
MEMBRO
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VEREADOR ILDO COIMBRA
MEMBRO