materia nº 21/2025

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 021/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 0013/2025. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO vetou a Proposição de Lei nº. 
013/2025 aprovado por esta casa Legislativa, que “ALTERA O PARÁGRAFO 
PRIMEIRO DO ARTIGO 32 DA LEI 1.703/2009 DE 13 DE FEVEREIRO DE 
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na mensagem de veto, o Chefe do Poder Executivo afirma que o 
dispositivo deve ser vetado, por entender que a exploração de serviços de utilidade 
pública é da competência originária do Executivo.
Deste modo, após análise e com base nos fundamentos apresentados 
pelo Chefe do Executivo, opina esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final pela manutenção do veto.
Campina Verde - MG, 16 de junho de 2025
__________________________________________________
VEREADOR VANDERLEI FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE E RELATOR
_______________________________________________
VEREADOR DÁSIO ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS
MEMBRO
_______________________________________
VEREADOR ILDO COIMBRA
MEMBRO
Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais
MESA DIRETORA – 2025- 1º Período Legislativo da 20ª Legislatura
Presidente: Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes - Vice-Presidente: Vereador Wellington Rodrigo Souza Nascimento
Secretário: Vereador João Marcos de Jesus Fernandes – Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 021/2025
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 
Nº. 013/2025 - ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 32 DA 
LEI 1.703/2009 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde, MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica mantido o Veto à Proposição de Lei nº 013/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 16 de junho de 2.025
__________________________________________________
VEREADOR VANDERLEI FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE E RELATOR
_______________________________________________
VEREADOR DÁSIO ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS
MEMBRO
_______________________________________
VEREADOR ILDO COIMBRA
MEMBRO