materia nº 10/2024

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 2024
Presidente: Vereador Edicionil Dias da Silva - Vice-Presidente: Vereador Antônio Roberto Barcelos 
Secretário: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva 
Tesoureiro: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2024, 
QUE ALTERA O ART. ARTIGO 62 A DA LEI Nº 1.510/03 ALTERADA PELA 
LEI 1.562/05 – INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 
CAMPINA VERDE - MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO vetou integralmente a 
Proposição de Lei nº. 004/2024 aprovado por esta casa Legislativa, a qual tem por 
objetivo ALTERAR O ART. ARTIGO 62 A DA LEI Nº 1.510/03 ALTERADA 
PELA LEI 1.562/05 – INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
.
 Importante se faz mencionar, que a referida proposição de lei traz a 
seguinte alteração, in verbis:
Art. 62A
...
É proibida a criação de animais das espécies bovinos suínos, 
caprinos, muares, asininos, eqüinos, ovinos, frangos e galinhas na 
zona urbana do Município.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 2024
Presidente: Vereador Edicionil Dias da Silva - Vice-Presidente: Vereador Antônio Roberto Barcelos 
Secretário: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva 
Tesoureiro: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva 
Na mensagem de veto, o Chefe do Poder Executivo afirma que o 
dispositivo ora vetado não estipula nenhum período de vacância da lei, de modo a 
permitir que a população possa se adequar à nova proibição em prazo razoável.
Deste modo, após análise e com base nos fundamentos apresentados 
pelo Chefe do Executivo, opina esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final pela manutenção do veto.
É o parecer, SMJ.
Campina Verde - MG, 19 de março de 2024.
________________________________________________________________
VEREADOR GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS – PRESIDENTE E 
RELATOR
 ___________________________________________________________
VEREADOR RODRIGO CAMARÇOS GONÇALVES -MEMBRO
___________________________________________________________
VEREADOR DÁSIO ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS- MEMBRO
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 2024
Presidente: Vereador Edicionil Dias da Silva - Vice-Presidente: Vereador Antônio Roberto Barcelos 
Secretário: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva 
Tesoureiro: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2024
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO 
VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 004/2024, QUE 
ALTERA O ART. ARTIGO 62 A DA LEI Nº 
1.510/03 ALTERADA PELA LEI 1.562/05 –
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde, MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica mantido o Veto Integral à Proposição de Lei Complementar nº 
004/2024, de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 19 de março de 2.024
________________________________________________________________
VEREADOR GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS –
PRESIDENTE E RELATOR
 ___________________________________________________________
VEREADOR RODRIGO CAMARÇOS GONÇALVES -MEMBRO
___________________________________________________________
VEREADOR DÁSIO ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS- MEMBRO