materia nº 49/2021

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais 
MESA DIRETORA - 2021· 1° Período Legislativo da 19ª Legislatura 
Presidente: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva - Vice-Presidente: Gustavo Venâncio Arantes Freitas • 
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva 
INDICAÇÃO Nº 49/2021 
Indica ao Prefeito Municipal que seja determinado 
ao setor competente da Prefeitura a formalização 
dos atos que permitam a renovação do contrato de 
serviços de manutenção da iluminação pública. 
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, depois de apreciada pelo Plenário, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campina Verde, 
que seja determinado ao setor competente da Prefeitura a formalização 
dos atos que permitam a renovação do contrato de serviços de 
manutenção da iluminação pública. 
JUSTIFICATIVA 
Segundo fontes não oficiais, tomamos conhecimento 
de que o contrato com a empresa especializada na manutenção dos 
serviços de iluminação pública do Município de Campina Verde teve sua 
vigência encerrada no dia 31/12/2020. 
Os serviços de iluminação pública são essenciais para 
a qualidade de vida da comunidade. São de fundamental importância 
para o desenvolvimento social e econômico dos municípios e constituem 
um dos vetores importantes para a segurança pública dos centros 
urbanos, no que se refere ao tráfego de veículos e de pedestres e à 
prevenção da criminalidade. Além disso, valorizam e ajudam a preservar 
o patrimônio urbano, embelezam o bem público e propiciam a utilização 
noturna com atividades de lazer, comércio, cultura e outras. 
A Constituição Federal definiu no seu artigo 30, que 
compete aos municípios a responsabilidade sobre a realização de 
serviços públicos de interesse local, dentre eles a iluminação pública. 
Certo do acatamento da presente pelos nobres edis, 
apresenta aos pares suas homenagens, abrindo espaço para 
associações. 
Campina Verde, 15 de fevereiro de 2.021 
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