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norma nº 2233/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 2233 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaACRESCENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS, AO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.127/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE GESTÃO2021-2024 
CAMPINA VERDE - CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
LEI Nº 2.233/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"ACRESCENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS, AO 
REGIME DE ADIANTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO 
DE DESPESAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 
2.127/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O § 1° do art. 2° da Lei Municipal nº 
2.127 /2018 passa a viger com a seguinte redação: 
"§ 1 º - Somente está incluído no regime de 
adiantamento instituído por essa Lei, as Secretarias Municipais de: 
Educação, Saúde, Serviços Urbanos e Rurais, de Governo, Assistência 
Social, Cultura, Obras, Planejamento e Projetos e a Sub Prefeitura de 
Honorópolis." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na e sua 
publicação. 
-----...... 
Campina ;:~t/v{G, 26 de fev eira de 2021. 
/' /} / 
/ IJ,f:.tUtn. ~O 
/ 1/ 
efeito Municipal 
Rua Trinta, nº 296- B pina Verde/ MG - CEP 38.270-000 
Fone (34 pinaverde.mg.gov.br 
. 91/0001-07 

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