| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | ACRESCENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS, AO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.127/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE GESTÃO2021-2024
CAMPINA VERDE - CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
LEI Nº 2.233/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
"ACRESCENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS, AO
REGIME DE ADIANTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO
DE DESPESAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº
2.127/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Campina Verde, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 1° do art. 2° da Lei Municipal nº
2.127 /2018 passa a viger com a seguinte redação:
"§ 1 º - Somente está incluído no regime de
adiantamento instituído por essa Lei, as Secretarias Municipais de:
Educação, Saúde, Serviços Urbanos e Rurais, de Governo, Assistência
Social, Cultura, Obras, Planejamento e Projetos e a Sub Prefeitura de
Honorópolis."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na e sua
publicação.
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Campina ;:~t/v{G, 26 de fev eira de 2021.
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