norma nº 2234/2021

PREFEITURA DE GESTÃO2021-2024 
CAMPINA VERDE - CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
LEI Nº 2.234/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.230/2020, DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - O art. 1 ° da Lei Municipal nº 2.230/2020 
passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica o Município de Campina Verde 
autorizado a doar como forma de regularização fundiária a Gislene 
Aparecida Rocha Sales, portadora do RG nº MG 2.241 .645, inscrita no CPF 
sob o nº 360.849 .566-53, viúva de Felisberto Alves Sales, a totalidade do 
imóvel da matrícula 5.644, com 580m2 de área conforme croqui e 
memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei. 
publicação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na e sua 
Campina Verd~ ;everei , de 2021. 
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EIRO 
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Rua Trinta, nº 296- B. Meda!· a - Campina Verde/ MG • CEP 38.270-000 
Fone (34) 3412- 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br 
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