norma nº 2235/2021

PREFEITURA DE GESTÃO2021-2024 
CAMPINA VERDE - CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
LEI Nº 2.235/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
, 
"AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR A 
DESPESA QUE ESPECIFICA E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Município de Campina Verde 
autorizado a realizar despesa no valor de até R$ 10.350,00(dez mil, 
trezentos e cinquenta reais) para custear o pagamento da professora 
que ministrará curso de capacitação de corte e costura, no Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS, pelo período de até 03(três) 
meses, de acordo com a quantidade de alunos inscritos. 
Parágrafo único - O valor mensal a ser pago é de 
R$ 3.450,00(três mil, quatrocentos e cinquenta reais), estando embutido 
no respectivo valor, o aluguel e manutenção de 1 0(dez) máquinas de 
costura profissional, que serão disponibilizadas pela profissional, mediante 
a apresentação de nota fiscal, mediante crédito em conta ou chequ8"\, -~ / / J 
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Rua Trinta, nº 296-B. Medalha Milagrosa-Campi a Verde/ MG -~ 
Fone (34) 3412- 9100 - www.campi averde.mg. ' 
CNP J 18.457.291/oooi~--------.,,..., 
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CAMPINA VERDE - CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face as 
despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.11 .02.08.244.0018.13.2.310.3.3. 90.36.00.00. 
publicação. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Campina VerdfÍ/MG;,~dêfevereiro de 2021. 
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Rua Trinta, nº 296- B. Medalha Milagrosa - Campina Verde/ MG • CEP 38.270-000 
Fone (34) 3412- 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br 
CNP J 18.457.291/0001-07 
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