norma nº 2236/2021

PREFEITURA DE GESTÃO2021·2024 
CAMPINA VERDE - CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
LEI Nº 2.236/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"EXTINGUE E CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica extinto o cargo de Chefe de 
Habitação, pertencente à Secretaria Municipal de Habitação. 
Art. 2° - Fica criado o cargo de Chefe de 
Gabinete, o qual será vinculado à Secretaria de Governo, tendo por 
símbolo vencimento a sigla SC-01, bem como, o direito ao recebimento 
do cartão alimentação, sendo de 08(oito) horas diárias, de segunda a 
sexta-feira, a jornada de trabalho, exceto nos feriados e finais de semana. 
publicação. 
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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Campina Verde/MJ, 26 de __ f~~ro de 2021. 
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NEIRO 
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