norma nº 2237/2021

PREFEITURA DE GESTÃO2021-2024 
CAMPINA VERDE - CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
LEI Nº 2.237/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DO 
AIHCCV HISTÓRICO E CULTURAL DE CAMPINA VERDE -
NOME DE FANTASIA: INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG 
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fulcro na Lei Orgânica do Município -
LOM, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica declarada a utilidade pública da 
Associação do AIHCCV Histórico e Cultural de Campina Verde - Nome de 
Fantasia: Instituto Histórico e Cultural, inscrita no CNP J sob o nº 26.310.645/0001-
14. 
Art. 2º - Os documentos em anexo, quais sejam, cópia 
do estatuto da entidade devidamente registrado, cópia da ata de eleição dos 
integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da 
entidade e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP J, os quais 
cumprem todos os requisitos determinados pela Lei Municipal nº 1.820/2011, 
passam a integrar a presente Lei. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Campina Verde/MO', 26 de fevereiro 'dr 2021. I ; 
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e 1to Municipal 
Rua Trinta, nº 296-f3. Medalha Milagr · Campina Verde/ MG - CEP 38.270-000 
Fone (e) 3412- 9100 www.ca-mpinaverde.mg.gov.br 
- e J 18.457-291/oo(U-07 - __________ ,✓---
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