norma nº 2238/2021

PREFEITURA DE GESTA02021-2024
CAMPINA VERDE
- CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO _
LEI N° 2.238/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DESTINADA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A
PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
o povo do Município de Campina Verde, por seus
representantes,APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizada a suplementação e criação de
fontes em dotações criadas por crédito especial no orçamento do Município no
valor de R$ 162.782,12 (Cento e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e dois
reais e doze centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 2021
decorrentes das ações governamentais para enfrentamento da pandemia do
COVID-19, através de recursos disponibilizados pelo FNAS - Fundo Nacional de
Assistência Social, nas seguintes dotações e fontes:
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
COVID-19
ELEMENTO
DETERMINADO
FONTE DE RECURSO 229
ASSIST SOCIAL FNAS
VALOR FONTE
ORGÃO
UNIDADE
02
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
02
08
244
0018
2609
3.1.90.04.00.00
TRANF.REC.FUNDO NAC
86.160,94
Rua Trinta nO296 _ B. Medalha Milagrosa Campina verd~ / MG - CEP38.270.~000) l//,//
I Fone (34) 3412- 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br - ;;/
CNPJ 18.457.291/0001-07 .
PREFEITURA DE GESTA02021-2024
CAMPINA VERDE
- CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
ORGAo
UNIDADE
02
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO
MATERIAL DE CONSUMO
TRANF.REC.FUNDO NAC
SUBUNIDADE
FUNÇAO
244
PROGRAMA
ATIVIDADE
COVID-19
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00
FONTE DE RECURSO 229
ASSIST SOCIAL FNAS
VALOR FONTE
02
08
244
2609
76.621,18
VALOR TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 162.782,12 (Cento e sessenta e
dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos).
Art. 2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo
10 desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,
serão utilizados como origem os recursos de Anulação de Dotações da Lei
Orçamentária vigente, a saber:
1) 02.11.02-15.451.0023.1.812- 4.4.90.51 -Ficha 547- Fonte 129- Construção
Creas - R$ 4.950,00
2) 02.11.02-08.241.0018.2.313- 3.3.90.36 - Ficha 554 - Fonte 129 - Outros
Serv.Tere.Pessoa Fisiea- R$ 70.000,00
3) 02.11.02-08.243.0018.2.312-3.3.90.36-Fieha 575 - Fonte 129 - Outros
Serv.Tere.Pessoa Fisiea- R$ 38.000,00
4) 02.11.02 - 08.244.0018.11.2301-3.3.50.41 - Ficha 583 - Fonte 129 -
Contribuições - R$ 43.000,00
5) 02.11.02-08.244.0018.2.310 - 3.3.90.36 - Ficha 611- Fonte 129-Outros Servo
Tere. Pessoa Fisiea - R$ 6.832.12 .
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 162.782,12 (Cento e sessenta e dols
mil, setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos).
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente
para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo ~ rea,'!zação das
lementa ões e altera ões de fontes ue se fizerem neeessanas(-./1:, .
SU . V de I MG - CEP38.270-000jl'!J/' M d Ih Milagrosa Campina er ; i '.
RuaTrinta, nO296 B. e a a www campinaverde.mg.gov.br f l
Fone (34) 34:1.2-9:1.00- . . -
CNPJ:1.8.457.29:1./000:1.-07 // ..
publicação.
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CAMPINA VERDE
- CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data da sua
Campina Verde/MG, 11 de março de2021.
,/
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alha Mila rosa - Campina Verde / MG - CEP38.270-000
Rua Trinta, nO296- B. Med 9 www campinaverde.mg.gov.br
Fone (34) 3412- 9100 - .
CNPJ 18.457.291/000],-07