norma nº 2239/2021

PREFEITURA DE GESTÃ02021-2024
CAMPINA VERDE
- CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
LEI N° 2.239/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEI FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AS AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
o pOVOdo Município de Campina Verde, por seus
representantes,APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizada a suplementação no orçamento
do Município no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil Reais) para
fazer face às despesas para o exercício de 2021 decorrentes das ações
governamentais para enfrentamento da pandemia do COVID-19, através de
recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, nas seguintes dotação e
fontes:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
UNIDADE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0013 GESTÃO E APOIO As POLITICAS DE SAÚDE PÚBLICA
ATIVIDADE 2609 AÇOES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
ELEMENTO 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
FTE DE RECURSO 254 Outras Transferências de Recursos do SUS
VALOR FTE 380.000,00
Art. 2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo
10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,
serão utilizados como origem os recursos provenientes do superávit fihanceiro
da fonte 154 apurado em Balanço financeiro de 31/12/2020.
RuaTrinta, nO296 _ B. Medalha Milagrosa - Campina Verde / MG - CEP38.270-000
Fone (34) 3412- 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br
CNPJ 18.457.291/0001-07 //
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CAMPINA VERDE
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Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente
para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das
suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
publicação.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua
Campina Verde/MG),t tde março de 2021.
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RuaTrinta nO296 _ B. Medalha Milagrosa Campina Verde / MG - CEP38.270-000
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CNPJ :1.8.457.29:1./000:1.-07