norma nº 2240/2021

PREFEITURA DE GESTA02021·2024
CAMPINA VERDE
- CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO -
LEI N° 2.240/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
"REVOGA A LEIMUNICIPAL N° 2.126/2018 DE9 DEABRIL
DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM (01)
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
DENOMINADO "ASSESSOR DE IMPRENSA E
COMUNICAÇÃO", NO QUADRO DE SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE-MG".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu,
PREFEITOMUNICIPAL, com fulcro na Lei Orgânica do Município - LOM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal n° 2.126/2018 de 9 de
abril de 2018 que dispõe sobre a criação de um (O 1) cargo de provimento
em comissão, denominado "Assessor de Imprensa e Comunicação", no
quadro de servidores da Câmara Municipal de Campina Verde-MG".
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Campina Verde/MG, 11 de março de 2021. .
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