sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/12/2020 - 14:00 ;
Encerramento: 07/12/2020 - 15:00 
Mesa Diretora: Presidente: Alan Borges de Oliveira / SD ; Secretário: Vanderlei Ferreira
da Silva / SD ; Tesoureiro: João Batista Barbosa / SD 
Lista de Presença na Sessão: Alan Borges de Oliveira / SD ; João Batista Barbosa / SD ;
Marivaldo Antônio de Souza Silva / SD ; Cláudio Antônio Borges Souza / PROS ; Valtiva
Maciel Mendes / PSL ; João Silva Filho / PSDB ; Leomar Ribeiro Martins / PDT ; Janete
Martins de Oliveira Atoui / PP ; Rodrigo Camargos Gonçalves / SD ; Cortopassi Macedo
Tostes / PP ; Vanderlei Ferreira da Silva / SD 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: Aos sete (07) dias do mês de dezembro (12) do
ano de dois mil e vinte (2.020), nesta cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais,
no Salão destinado às Reuniões da Câmara Municipal, situado à Rua 26 n.º 114, sob a
Presidência do Vereador ALAN BORGES DE OLIVEIRA, realizou-se às 14:00 horas a
Décima Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava
Legislatura. Havendo quórum necessário a Presidência deu início aos trabalhos,
declarando aberta a sessão. 02 - Leitura da Biblia: Inicialmente foi feita a leitura, pelo
Vereador Cortopassi, de um trecho da Bíblia Sagrada. 03 - Hinos - Município e
Nacional: Em seguida, com todos de pé, foi executado o Hino Nacional Brasileiro e o Hino
de Campina Verde. 04 - Apreciação da Ata Anterior: Havendo a Ata da sessão anterior
sido colocada à disposição dos senhores vereadores com a antecedência regimental, foi a
mesma aprovada por unanimidade. 05 - Leitura de Matérias: A Presidência solicitou à
Assessora Senhora Rúbia Caetano, que procedesse à leitura das correspondências
endereçadas a esta Casa de Leis, iniciando-se com as Correspondências enviadas pelo
Senhor Prefeito: Protocolo nº. 368/20 Projeto de Lei nº 023/20, que “Dispõe sobre o
parcelamento e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras
providências”; protocolo nº 371/20, Projeto de Lei nº 024/20 que “Autoriza o Município a
doar o imóvel para a entidade que especifica”; protocolo nº 374/20, Protocolo nº 025/20
que “Autoriza o Município a promover a Regularização Fundiária e doar o imóvel que
especifica e dá outras providências”. Correspondências apresentadas pelos Senhores
Vereadores, a saber: Protocolo nº 373/20, Projeto de Resolução nº 008/20, “Dispõe sobre
os processos legislativo e administrativo eletrônicos, através da criação do sistema
unificado de atividade parlamentar – SUAP, no âmbito da Câmara Municipal de Campina
Verde, com observância da Lei 12.527/2.011 – Lei de Acesso à Informação, e dá outras
providências”; Protocolo nº 375/20, do Vereador Cortopassi ao Presidente Vereador Alan
Couto, requerendo que o mesmo proceda à devolução/doação aos cofres municipais de
toda a importância, objeto de economia, no final desta gestão, sugerindo ao administrador
municipal do ano de 2.021 em diante, que utilize do numerário a ser devolvido/doado por
esta Casa Legislativa, com a complementação de contrapartida pelo Município, para a
aquisição de no mínimo 02 (dois) ônibus destinados ao transporte dos estudantes
universitários de nossa cidade. Correspondências de Diversos: Pauta vazia. 06 - Pequeno
Expediente: O VEREADOR CORTOPASSI cumprimentou a todos os presentes. Disse que
sua indicação e acreditava também ser do Presidente Vereador Alan Couto. Justificou que
ao assumir a Presidência no início do ano de 2.020, em seu pronunciamento demonstrou
sua intenção de devolver antecipadamente um valor para a aquisição de um ônibus para o
transporte dos universitários, no entanto algumas coisas aconteceram não possibilitando
fazer algumas melhorias na Câmara, também em razão da pandemia. Disse que soube da
contadoria da Casa, que a economia gerada durante este exercício de 2.020, alcançara a
cifra de aproximadamente o valor de R$ 700 mil reais (setecentos mil reais); que sempre
foi seu sonho resolveu este grande problema, diante das inúmeras dificuldades
Câmara Municipal de Campina Verde -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/12/2020
Rua 26, nº 114 - Campina Verde MG Tel.: (34) 3412-1053 http://campinaverde.mg.leg.br - E￾mail: camaramunicipalcv@yahoo.com.br 11/12/2020
Página 1
enfrentadas pelos estudantes e que gostaria, mais do que nunca, que o Presidente
sugerisse ao Senhor Prefeito, no momento da devolução, para adquirir tais veículos para
os universitários. Que a atual Mesa Diretora e, em especial o Presidente Alan Couto, que a
partir de janeiro de 2.021 exercerá o cargo de Vice-Prefeito de nosso município e cidade,
está bem ciente da carência de nosso município nesse setor. Disse que não vai estar nesta
Casa, mas que espera essa atitude dos senhores vereadores, em defender a bandeira dos
universitários. Reiterou sua solicitação sobre a aquisição dos ônibus para os
universitários. Solicitou ao Presidente para encaminhar cópia de seu expediente aos
Presidentes das Associações dos Universitários, a ASSEC, Daniel de Souza Melo Júnior e
AUNICA, Gustavo Venâncio Arantes Freitas. Sugeriu ao Presidente para tomar
providências imediatas referentes o “Cartão Alimentação”, para não haver atrasos, pois
trará reflexos negativos para o funcionalismo e para o comércio. Solicitou ao Presidente
para encaminhar uma Moção de Aplauso ao Deputado Federal Aelton de Freitas, que irá
assumir uma cadeira no Congresso Nacional e que irá nos representar como sempre o fez,
com competência e determinação. A VEREADORA VALTIVA cumprimentou a todos os
presentes. Solicitou ao Presidente para encaminhar um Voto de Pesar aos familiares de
Antônio Batista de Macedo, esposa Regina Maria Borges de Macedo, os filhos Anderson
Macedo, Katiele de Macedo e Alexânio Márcio de Macedo, com endereço à Avenida Pará
nº 160, Bairro São Vicente. O PRESIDENTE solicitou à secretária para encaminhar um
Voto de Pesar aos familiares de Adelair Ribeiro Maia. Os Vereadores Cláudio, Dr. João e
Vanderlei solicitaram ao Presidente e à Vereadora Valtiva para se associarem em seus
Votos de Pesar. Disse ao Vereador Cortopassi da importância do Deputado Federal Aelton
de Freitas assumir uma cadeira no Congresso Nacional. O Presidente Vereador Alan Couto
parabenizou o Vereador Cortopassi pela iniciativa referente ao repasse para aquisição do
ônibus para o transporte dos universitários, que também sempre foi sua intenção, que
encaminhou ao Senhor Prefeito todas suas indicações, que não obteve respostas, que sua
intenção é devolver esse recurso para aquisição do referido ônibus, ou seja, até três
ônibus se possível for, tanto para os universitários, como para o esporte e para a melhor
idade. Comentou sobre a sugestão do Vereador Cortopassi referente ao “Cartão
Alimentação”, se é necessário um aditivo, para não deixar o servidor prejudicado. O
VEREADOR CORTOPASSI mencionou sobre o cartão de crédito, para não ocasionar
prejuízo aos servidores e ao comércio. O VEREADOR RODRIGO sugeriu a prorrogação dos
cartões para amparar todos os servidores e comerciantes. O PRESIDENTE solicitou cópias
dos projetos para os senhores vereadores e senhoras vereadoras. O Presidente colocou em
apreciação a solicitação de Tramitação em Regime Especial de Urgência para o Projeto de
Lei nº 023/20, de iniciativa do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o parcelamento e
redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências”, em sua única
Discussão e Votação, tendo sido na sequência APROVADO POR UNANIMIDADE DOS
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS. 07 - Grande Expediente:
Pauta vazia. 08 - Ordem do Dia: O Presidente colocou em apreciação em Turno Único o
Projeto de Lei nº 023/20, de iniciativa do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o
parcelamento e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras
providências”, em sua única Discussão. Com a palavra o Vereador Dr. João apresentou a
Emenda Modificativa nº 009, em seu artigo 4º, com a seguinte redação: o caput do artigo
4º, nos termos constantes da mesma, alterando o valor originalmente previsto de R$
400,00 (quatrocentos reais) para R$200,00 (duzentos reais). Em seguida solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através do seu Presidente Vereador
Batista, que exarasse seu parecer verbal ou nomeasse relator, oportunidade em que o
mesmo emitiu parecer favorável à Emenda Modificativa nº 009, sendo acompanhados
pelos demais membros da mesma comissão, Vereadores Cortopassi e Vanderlei. Em
seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Dr. João,
que exarasse seu parecer verbal, ensejando que o mesmo emitisse parecer favorável à
Emenda Modificativa, sendo acompanhados pelos demais membros da mesma comissão,
vereadores Batista e Vanderlei. O Presidente colocou a Emenda Modificativa nº 009, em
Câmara Municipal de Campina Verde -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/12/2020
Rua 26, nº 114 - Campina Verde MG Tel.: (34) 3412-1053 http://campinaverde.mg.leg.br - E￾mail: camaramunicipalcv@yahoo.com.br 11/12/2020
Página 2
sua Única Discussão e Votação, tendo sido APROVADA POR UNANIMIDADE DOS
SENHORES E DAS SENHORAS VEREADORAS. Em seguida solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, através do seu Presidente Vereador Batista, que
exarasse seu parecer verbal ou nomeasse relator sobre Projeto de Lei nº 023/20, com a
Emenda Modificativa nº 009 já aprovada, oportunidade em que o mesmo emitiu parecer
favorável, sendo acompanhados pelos demais membros da mesma comissão, Vereadores
Cortopassi e Vanderlei. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereador Dr. João, que exarasse seu parecer verbal ou nomeasse relator sobre
Projeto de Lei nº 023/20, com a Emenda Modificativa nº 009 já aprovada, oportunidade em
que o mesmo emitisse parecer favorável, sendo acompanhados pelos demais membros da
mesma comissão, vereadores Batista e Vanderlei. O Presidente colocou em sua Única
Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 023/20, de iniciativa do Poder Executivo, com a
Emenda Modificativa Aprovada, tendo sido na sequência APROVADO POR UNANIMIDADE
DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS. O Presidente colocou em
apreciação em Primeiro Turno o Projeto de Lei nº 024/20, de iniciativa do Poder
Executivo, que “Autoriza o Município a doar o imóvel que especifica”. Em seguida
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através do seu Presidente
Vereador Batista, que exarasse seu parecer verbal ou nomeasse relator, oportunidade em
que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma
comissão, Vereadores Cortopassi e Vanderlei. Em seguida solicitou ao Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Dr. João, que exarasse seu parecer verbal,
ensejando que o mesmo emitisse parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores
Batista e Vanderlei. O Presidente colocou em Primeira Discussão e Votação o Projeto de
Lei nº 024/20, de iniciativa do Poder Executivo, tendo sido na sequência APROVADO POR
UNANIMIDADE DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS. O
Presidente colocou em apreciação em Turno Único o Projeto de Resolução nº 008/20, de
iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre os processos legislativo e administrativo
eletrônicos, através da criação do sistema unificado de atividade parlamentar – SUAP, no
âmbito da Câmara Municipal de Campina Verde, com observância da Lei 12.527/2.011 –
Lei de Acesso à informação e dá outras providências”. O Vereador Dr. João solicitou vistas
ao referido projeto. O Presidente concedeu vistas ao Projeto de Resolução nº 008/20. O
Presidente colocou em Votação os demais requerimentos apresentados pelos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tendo sido aprovados por unanimidade. O Presidente
indagou aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras se os mesmos seriam favoráveis
à realização de uma Sessão Extraordinária, logo após o término daquela Sessão, que teria
como matéria inscrita para a Ordem do Dia, a apreciação em Primeiro Turno do Projeto de
Lei nº. 016/20, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campina Verde/
MG, para o Exercício Financeiro de 2.021”. O Presidente colocou em discussão a
indagação proposta. Os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras aprovaram por
Unanimidade a realização da sessão extraordinária, logo após o término daquela Sessão.
09 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou aquela
Sessão, já convocando os senhores vereadores e vereadoras para participarem, logo em
seguida, da 12ª Sessão Extraordinária, que teria como matéria inscrita para a Ordem do
Dia, o Projeto de Lei nº 016/20. Convocou ainda os Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras para à próxima Sessão Ordinária designada para as 14h00min horas do dia 15
de dezembro. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Borges de Oliveira / SD ; João Batista
Barbosa / SD ; Marivaldo Antônio de Souza Silva / SD ; Cláudio Antônio Borges Souza /
PROS ; Valtiva Maciel Mendes / PSL ; João Silva Filho / PSDB ; Leomar Ribeiro Martins /
Câmara Municipal de Campina Verde -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/12/2020
Rua 26, nº 114 - Campina Verde MG Tel.: (34) 3412-1053 http://campinaverde.mg.leg.br - E￾mail: camaramunicipalcv@yahoo.com.br 11/12/2020
Página 3
PDT ; Janete Martins de Oliveira Atoui / PP ; Rodrigo Camargos Gonçalves / SD ;
Cortopassi Macedo Tostes / PP ; Vanderlei Ferreira da Silva / SD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 9 de 2020, modificativa em seu respectivo
caput do artigo 4.º, nos termos constantes da mesma, alterando o valor originalmente
previsto de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para R$ 200,00 (duzentos reais). Autor: Dr.
João, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Discussão e Votação Única ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2020, “DISPÓE
SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Autor: Fradique Gurita da Silva - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Aprovado com Emenda Modificativa 009-2020 ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 24
de 2020, "AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A DOAR OS IMÓVEIS PARA A ENTIDADE QUE
ESPECIFICA" Autor: Fradique Gurita da Silva - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Primeiro Turno ; 4 -
Projeto de Resolução nº 8 de 2020, ”DISPOE SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVO E
ADMINISTRATIVO ELETRONICOS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO SISTEMA UNIFICADO DE
ATIVIDADE PARLAMENTAR - SUAP, NO AMBITO MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE, COM
OBSERVÂNCIA DA LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS." Autor: Leomar Cigano, Tipo: Simbólica, Sim: 1, Não: 9, Abstenções: 0,
Resultado: Pedido de Vista Individual - Obs.: Dr João Pediu Vista ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Campina Verde -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Alan
Borges de Oliveira /
SD 
____________________
Secretário: 
Vanderlei Ferreira da
Silva / SD 
____________________
Tesoureiro: João
Batista Barbosa / SD 
_____________________
Marivaldo Antônio de
Souza Silva / SD 
_____________________
Cláudio Antônio
Borges Souza / PROS 
_____________________
Valtiva Maciel
Mendes / PSL 
_____________________
João Silva Filho /
PSDB 
11/12/2020
Rua 26, nº 114 - Campina Verde MG Tel.: (34) 3412-1053 http://campinaverde.mg.leg.br - E￾mail: camaramunicipalcv@yahoo.com.br 11/12/2020
Página 4
Câmara Municipal de Campina Verde -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Leomar Ribeiro
Martins / PDT 
_____________________
Janete Martins de
Oliveira Atoui / PP 
_____________________
Rodrigo Camargos
Gonçalves / SD 
_____________________
Cortopassi Macedo
Tostes / PP 
11/12/2020
Rua 26, nº 114 - Campina Verde MG Tel.: (34) 3412-1053 http://campinaverde.mg.leg.br - E￾mail: camaramunicipalcv@yahoo.com.br 11/12/2020
Página 5