sessao nº 18

Câmara Municipal de Campina Verde - MG
A] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 172 Reunião Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 202 (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/11/2025 - 19:15
Encerramento: 04/11/2025 - 21:30
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
01 - Abertura da Sessão
Aos quatro (04) dias do mês novembro (11) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025),
cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, no Salão destinado às Reuniões da
Câmara Municipal, situado à Rua 26 n.º 114, sob a Presidência do Vereador LEONARDO
FREITAS CAETANO TOSTES, realizou-se às 19h15min horas, a DECIMA SETIMA Sessão
Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Vigésima Legislatura, com a presença dos
vereadores:
Leonardo Freitas Caetano Tostes- Presidente
Wellington Rodrigo Souza Nascimento-Vice-Presidente
João Marcos de Jesus Fernandes- Secretário
Edicionil Dias da Silva- Tesoureiro
Dásio Antônio Martins dos Santos
Ido Arantes Coimbra
Ison Divino de Souza
José Alves de Araújo
Marcelo Almeida da Silva
Rodrigo Camargos Gonçalves
Havendo quórum necessário a Presidência deu início aos trabalhos, declarando aberta a
sessão.
02 - Leitura da Biblia
O vereador Rodrigo fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.
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03 - Hinos - Município e Nacional
Em seguida, com todos de pé, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do
Município.
04 - Apreciação da Ata Anterior
Havendo a Ata anterior sido colocada à disposição dos senhores vereadores com a
antecedência regimental, em observância ao disposto nos Artigos 160 e 161 do Regimento
Interno, o Presidente colocou a ata em discussão, observando que a mesma não foi
impugnada, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
05 - Leitura de Matérias
A Presidência solicitou à Assessora Drê Ana Caroline, que fizesse a leitura das
correspondências encaminhadas a esta Casa de Leis. Iniciando com as Correspondências
apresentadas pelo Senhor Prefeito: Projeto de Lei nº 056/2025, Dispõe sobre “Denomina a
cobertura da arquibancada do Estádio Municipal Dr. Afonso Celso Faria e dá outras
providências. (Protocolo 640/25). Correspondências apresentadas pelos senhores
vereadores: Projeto de Lei 026/2025, que Dispõe sobre “Dispõe sobre a concessão de
comenda da ordem municipal do mérito “João Batista Siqueira” e dá outras providências.
INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes registrou nos anais
desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Viliado Arsênico de Menezes.
(Protocolo 691/25) (Ildo) (Vanderlei) (Dásio) (Xerereú), registrou nos anais desta casa de
Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Roberto Cartes de Freitas. (Protocolo 690/25)
(Ido) (Vanderlei) (Dásio) (Xerereú), registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar
pelo falecimento de Lázaro Alves da Silva ex - servidor público Municipal. (Ildo) (Dásio)
(Xerereú) (Vanderlei). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Vanderlei do Hospital: indicou ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que por intermédio do setor competente seja
realizado o serviço de tapa buracos nas vias do Bairro Redenção visando à melhoria das
condições de tráfego e à segurança dos moradores. (Protocolo 686/25), registrou nesta Casa
de Leis um Voto de Pesar pelo falecimento de Vicente Franco da Silva. (Protocolo 682/252)
(Ildo) (Dásio) (Xerereú), registrou nesta Casa de Leis um Voto de Pesar pelo falecimento de
Viliado Arcênio de Menezes. (Protocolo 683/25) (Ildo) (Dásio) (Xerereú), registrou nesta
Casa de Leis um Voto de Pesar pelo falecimento de Lazaro Alves da Silva ex - servidor
público Municipal. (Protocolo 693/25) (Ildo) (Dásio) (Xerereú). INDICAÇÕES feitas pelo
Vereador Ildo Coimbra: indicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de um
abrigo nas dependências do ESF Ana Cândida localizado no bairro Alvorada para que os
pacientes que utilizam o transporte de saúde nas madrugadas possam aguardar em local
adequado e protegido. (Protocolo 685/25), indicou ao Chefe do Poder Legislativo Municipal
a abertura de concurso publico para provimento da vaga deixada pelo servidor Dr. Paulo
Luciano. (Protocolo 688/25), fez uma Moção de Aplausos as Servidoras Cleonice Rosa da
Silva e Maria Aparecida dos Santos, catadoras de materiais recicláveis. (Protocolo 677/25)
(Vanderlei) (Dásio) (Xerereú), fez uma Moção de Aplausos ao Deputado Federal Mário
Heringer (PDT/MG) pelo seu empenho politico junto ao Ministério dos Transportes
buscando viabilizar a conclusão do asfaltamento de aproximadamente 12 km da BR-364 no
trecho que liga Campina Verde a Gurinhatã/Chaveslândia. (Protocolo 692/25) (Vanderlei)
(Dásio) (Xerereú). Indicações feitas pelo Vereador Joao Marcos indicou ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que por intermédio do setor competente seja realizado um
estudo técnico para solucionar o problema enfrentado na Rua 20 esquina com a Avenida 21
durante os períodos de Chuva. (Protocolo 700/25), indicou ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que por intermédio do setor competente faça a cobertura do pátio da
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Escola Municipal Petronília Gonçalves de Lima. (Protocolo 697/25), registrou nesta Casa de
Leis um Voto de Pesar pelo falecimento de Herculano Antônio Pereira. (Protocolo 693/25)
(Ido) (Vanderlei), registrou nesta Casa de Leis um Voto de Pesar pelo falecimento de Lazaro
Alves da Silva. (Protocolo 698/25) (Ildo) (Vanderlei) (Dásio) (Xerereú). INDICAÇÕES feitas
pelo Vereador Wellington Pretinho, registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar
pelo falecimento de Lazaro Alves da Silva ex - servidor público Municipal. (Protocolo
689/25) (Ildo) (Vanderlei) (Dásio) (Xerereú). Indicações feitas pelo Vereador Tenente Araújo
fez uma Moção de Aplausos para as empresas Sicoob, Sicredi, Agroverde, CCPR e Unimed
Pontal do Triângulo pelo evento chamado dia C dia de Cooperar. (Ildo) (Vanderlei) (Dásio)
(Xerereú). Indicações feitas pelo Vereador Xerereú do Ajax indicou chefe do Poder
Executivo Municipal que através do setor competente a correção das canaletas da Avenida
Fradique Correia direcionando-as para o canteiro central, bem como solicite ao DNIT a
limpeza dos bueiros localizados sob a rodovia de modo a permitir o escoamento adequado
das aguas pluviais evitando assim alagamentos na Avenida Fradique Correia e transtorno
aos moradores da região. (Protocolo 696/25), indicou ao chefe do Poder Executivo
Municipal que através do setor competente a melhoria do fornecimento de agua no
Cemitério Municipal mediante a instalação de um reservatório com capacidade para 5.000
litros e o aumento do numero de torneiras disponíveis tendo em vista que o numero de
sepultamento no local aumentou significativamente. (Protocolo 695/25), reiterou ao chefe
do Poder Executivo Municipal que através do setor competente a construção de uma
canaleta em frente à residência do senhor Barrela localizada na Avenida 21 esquina com a
Rua 22. (Protocolo 694/25). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Dásio ao senhor Prefeito
Municipal para que através do setor competente para contratar uma pessoa para o serviço
de Agente de Endemias para o Distrito de Honorópolis no lugar da servidora Elisângela.
Correspondências de Diversos: Convite para participação da Semana Nacional de Ciência e
Tecnologia 2025. O Instituto Federal do Triangulo Mineiro - Campos Avançado Campina
Verde tem a satisfação de convida-lo para participar da Semana Nacional de Ciência e
Tecnologia 2025 que será realizada no dia 06 de novembro de 2025, no horário das
08h00min as 16h00min horas na dependência do Campus. Informamos que o horário de
abertura será as 08h00min.
06 - Pequeno Expediente
: O vereador Ildo Coimbra cumprimentou a todos. Comentou que a secretária, fez a leitura
da Comenda nº 026/25, e esclareceu que a referida “comenda” tem nome, que é destinada
ao ex-deputado Nárcio Rodrigues da Silveira. Disse que gostaria que os documentos fossem
lidos na íntegra, que Nárcio Rodrigues da Silveira, que nunca votou no mesmo, que a
“comenda” foi um pedido de seus irmãos Ildeu e Ivo, que é o homem público que mais
trabalhou para o Triângulo Mineiro, que é merecedor dessa comenda, que tem questão
ideológica diferente, que isso não é a questão. Disse que o ex-deputado Nárcio novamente
abraçou a questão do asfaltamento dos 12 km, da BR- 364 juntamente com o deputado
federal Mário Erijo. Disse que fez uma Moção de Aplauso para aquele que trabalha por
Campina Verde e nossa Região. O vereador Ildo Coimbra reiterou suas razões. Disse que o
Nárcio estava o ouvindo, que enviou um link para o mesmo, que outros projetos bons virão,
não só para Campina Verde, mas para o Triângulo Mineiro. Disse que o ex-deputado Nárcio
é uma pessoa que se candidatar a deputado federal ou estadual, acredita que se elege, que
em Campina Verde teve aproximadamente seis mil votos, que o mesmo tem uma votação
expressiva, que sua questão com o Nárcio, não é questão de candidatura, mas uma questão
de reconhecimento como ser humano, cidadão campina-verdense, que participa da política
de Campina Verde há mais de trinta anos. Disse que tem deputado de Uberlândia que tem
votação expressiva em Campina Verde e que não abraçou a causa dos 12 km. Disse que está
confiante, que é muito cobrado pelas pessoas que trafegam por ali, que os deputados de
Uberlândia vêm à Campina Verde para pedir votos e chegam com migalhas e os assessores
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mentindo para o povo com emendas. Informou que no grande expediente irá solicitar ao
Poder Executivo para combater fake News, para ser divulgado no site da Câmara e da
Prefeitura.
07 - Grande Expediente
Com a palavra o Presidente solicitou a quebra do interstício para que colocar em votação
junto ao Plenário a proposta de ouvir o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Hélder Carlos
dos Santos, acompanhado do advogado da AMVAP Dr. Alexandre, ambos foram convidados
por esta Casa para explanar a população que nos acompanha sobre os impactos da Lei
Complementar nº 2.583/2.025, de 22 de outubro de 2.025, a qual fixou em 5% (cinco por
cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços-ISS. Aqueles vereadores que concordam em
ouvir o Secretário e o advogado permaneçam como se encontram. Tendo sido Aprovado pela
maioria dos senhores vereadores. Registando Dois (02) Votos ao contrário dos vereadores
Dásio e Tenente Araújo. O Presidente convidou o Sr. Helder Carlos dos Santos e o Dr.
Alexandre para ocuparem a Tribuna. Com a palavra o vereador Tenente Araújo disse que
não estava entendendo o motivo do secretário estar na Câmara, uma vez que a Câmara tem
o Regimento Interno e que estava sendo “ferido”, em seu artigo 229 do referido Regimento:
“que o vereador pode convocar os secretários municipais mediante convocação” e que até o
presente momento não viu convocação, que foi feita uma solicitação do vereador Ildo
Coimbra para que o secretário viesse fazer esclarecimento, que “vereador não faz
solicitação e sim convocação”, de acordo que está previsto no Regimento Interno, caso não
tenha passado pelo Plenário, cabe a Lei de acesso à informação no Regimento Interno, no
caso o cidadão deve solicitar não para a Câmara e sim o Executivo, que deverá responder
para o cidadão que fez a solicitação, de acordo com a Lei de acesso à informação. Faz-se
dessa forma, muitas vezes a minoria na Câmara pode não aprovar a convocação. Disse que
não concordou, por isso votou contra, pois estava ferindo o Regimento Interno. O
Presidente vereador Leonardo convidou à assessora Drê. Paula Brito. Disse ao vereador
Tenente Araújo, que o mesmo não deveria temer a explanação do secretário e Dr.
Alexandre, que o vereador Tenente Araújo deveria ficar firme com os esclarecimentos dos
dois profissionais, que o vereador colocou dúvida na “cabeça” da população. A assessora
jurídica Drê Paula mencionou que foi colocado em votação, que o Plenário é soberano e foi
aprovado pela maioria dos senhores vereadores. O vereador Ildo Coimbra disse que iria
reafirmar as palavras da assessora Dr? Paula, que ele fez esse pedido no grupo. Disse ao
vereador Tenente Araújo que o que foi dito no vídeo foram cinquenta por cento (50%) de
verdade e cinquenta por cento (50%) de “Fake News”, que os profissionais vieram para dar
esclarecimentos, que a população está culpando os vereadores. Disse que trabalha com a
verdade, que quando reformar o Regimento Interno, da forma que deputado Janones foi
suspenso, que tem vereador que “desvirtua” votação, com meia verdade e meia mentira, o
vereador teria que ser suspenso do “mandato” durante sessenta a noventa dias, que em
razão disso a população ficou culpando os vereadores. Disse para o vereador Tenente
Araújo que o mesmo terá os esclarecimentos necessários, que os profissionais estão na
Câmara para mostrar a verdade para o povo, que trabalha na página do Pontal Notícias, faz
vídeos para mostrar a verdade para a população, que deixa algumas pessoas contrariadas,
porém não denigre vereador nenhum, que apresenta o que pode levar para o Executivo, que
faz suas cobranças, porém não cita nome de ninguém. Disse que o Plenário é soberano e a
democracia é ouvir as pessoas. Que ficou a verdade do vereador Tenente Araújo e os nove
vereadores ficou na defensiva. Disse para o vereador Tenente Araújo ouvir e como pessoa
íntegra, deveria se retratar. O vereador Tenente Araújo solicitou a palavra. O Presidente
vereador Leonardo disse que iria dar sequência e que o Plenário é soberano, que daria
sequência para ouvir os dois profissionais, para desmentir algumas inverdades que foram
colocadas. Convidou os profissionais para dar sequência. O secretário Helder
cumprimentou a todos. Agradeceu a todos pelo convite para prestar alguns
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esclarecimentos. Colocou-se à disposição. Passou a palavra para Dr. Alexandre. Com a
palavra Dr. Alexandre primeiramente comprimentou o Presidente da Camara Leonardo e
cumprimentou a todos. Disse que conhecia todos os vereadores, inclusive o vereador
Tenente Araújo que tem uma simpatia. Disse que recebeu o convite do secretário Helder para
prestar alguns esclarecimentos referentes ao ISS, referente aos Cartórios, bem ainda da
importância da Reforma Tributária, atualmente. Disse que esteve algumas vezes na
Câmara, ministrando palestras nas Conferências Municipais. Disse que trabalha na AMVAP
(Associação dos Municípios de vinte e quatro cidades), com sede em Uberlândia. Comentou
que vem trabalhando, a visão geral como está à aplicação da Reforma Tributária nos
municípios, que compõe a nossa Associação, participando de diversos seminários, que foi
convidado para falar sobre a questão do ISS. Que houve uma situação em Minas Gerais, a
tabela, a Lei 15.424/15, traz a tabela que trata dos emolumentos dos cartórios no âmbito de
Minas Gerais, que é uma Lei Estadual, que estava defasada e houve um movimento por
parte dos cartórios, tem o Sindicato do Registro Civil tem a Associação dos notários. Disse
que trabalhou em cartórios na década de 1990, que foi juiz de paz também, que houve um
movimento que a tabela estava defasada, que a referida Lei em seu artigo 19, que grande
parte da população desconhece, é a que trata das isenções, que vários aspectos dessa Lei
trazem benefício para a população, que quando vai registrar imóvel, na questão de compra
e venda, no ato de registrar, no artigo 19 dessa Lei 15.424/2.015, trata de algumas
isenções, e boa parte da população desconhece, quando é programa habitacional, trata de
recursos, de pessoas de baixa renda, quando o imóvel mede até sessenta metros quadrados,
o terreno de duzentos e cinquenta metros, o cidadão é isento dos emolumentos e a taxa de
fiscalização judiciária, porém em razão dessa defasagem da tabela, houve esse movimento
na Assembleia de Minas Gerais e essa Lei foi atualizada. Houve uma negociação, no
Governo Zema foi aprovado essa atualização e algumas partes dessa tabela subiram por
força do aumento do Estado de duzentos por cento (200%), a parte da tabela dos
emolumentos. Quando compramos um imóvel, aqui em Campina Verde, aquele médio em
torno de R$200.000,00 (duzentos mil reais), não alterou em nada, a pessoa vai ao Cartório e
paga o ITBI, paga os emolumentos, paga a taxa de fiscalização judiciária e paga o ISS. Que
esse é o objetivo dos referidos esclarecimentos. Quanto ao ITBI, que adquire um imóvel no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), não houve nenhuma alteração, alíquota
permanece imutável, o objeto aqui é o ISS, um imóvel que o cidadão que no Cartório vai
repercutir o objeto, o objeto dessa alteração, que teve no ISS no município de Campina
Vede, a pessoa que vendeu o imóvel no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vai
pagar uma taxa, no caso o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), aproximadamente e a
pessoa que vende um imóvel no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais), irá pagar diante da alteração, em torno de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais),
uma vez que o ITBI gerou essa confusão, que houve a alteração da alíquota de dois para
cinco, é esse momento. Um imóvel que o cidadão paga e compra no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais), irá pagar R$125,00 (cento e vinte reais). Essa tabela foi publicada pelo
RECOMP o Sindicato do Registro Civil e a Associação de Notários, isto é publicado, essa
tabela funciona no Estado de Minas Gerais, o que varia é a questão da alíquota, que a
Administração pública está passando um momento complexo, enquanto representando os
municípios tem o dever de trazer esses esclarecimentos para a população, que a partir do
ano que vem começa entra em vigor que houve uma alteração enorme em nível de
legislação tributária no país. Que a reforma tributária, houve uma alteração no Congresso
Nacional, aprovação da emenda constitucional 132, em seguida dois projetos, um já foi
votado, foi convertido em Lei Complementar nº 214, o projeto de lei nº 064, que institui os
impostos, um imposto único, IVA, para cobrir bens e serviços, que pagamos ISS quando
vamos adquirir alguma coisa, prestação de serviços ISS, quando compramos um bem ICMS,
que houve essa alteração na legislação e que está repercutindo, a partir de trinta e um 31
de dezembro de 2.026, os municípios estarão precisando correr atrás do prejuízo, porque
quem não correr atrás, terá problemas, terá que regularizar e trabalhar com educação
fiscal no município, incentivar o cidadão pedir a nota fiscal, para melhorar o coeficiente
dele, de fiscalização e arrecadação, a partir do ano que vem entra em vigor efetivo, uma
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parcela de teste a alíquota do IPVA. Disse que estamos diante de um problema, pois o
município que não trabalhar sua arrecadação, trabalhar com o cidadão para que peça sua
nota fiscal quando tiver uma compra de um bem ou contratar um serviço, seja um pedreiro
que vai até a sua casa fazer um trabalho de conserto, se não tomar essas providências, o
município será prejudicado nos próximos cinquenta anos, pois o município não terá
condições de aumentar, incrementar esse índice efetivo de arrecadação, uma situação muito
séria que terá impacto nos próximos cinquenta anos a reforma tributária, muitos municípios
estão na correria, inclusive Campina Verde assinou o termo de convênio na adesão à nota
fiscal eletrônica nacional, mais de quatro mil municípios já assinaram. Solicitou a
participação e apoio da Câmara, que os códigos tributários terão que serem revistos. Que os
“pix” tem que entrar nos tributários, que tem municípios que a arrecadação ainda recebe
depósito bancários, os cheques precisam ser mudados para cartão de crédito, pagar
impostos via cartão de crédito, que está sendo explanadas sobre “atualização”, inovação,
que precisa ser renovadas várias situações. Convidou a todos para participar do movimento
de atualizar a educação fiscal, o cidadão pegar a nota fiscal, quando o cidadão comprar em
Uberlândia indicar que mora em Campina Verde, indicar onde o produto será consumido,
para que esse imposto venha para Campina Verde. Disse que estamos diante da mudança
exponencial para a população, uma vez que o município depende da referida arrecadação
impostos para trabalhar as políticas públicas. Disse que foi publicado a Lei
Complementar nº 220 que aprovou o Sistema Nacional da Educação, requer muito a
participação de todos para melhorar essa questão, para melhorar a arrecadação do
município. Disse que essa tabela foi redimensionada, porque vinha com várias situações.
Minas tem oitocentos e cinquenta e três municípios e nem todas as cidades tem cartório.
Reiterou sobre a necessidade da Reforma Tributária. O vereador Ildo Coimbra disse que foi
publicado pelo vereador Tenente Araújo que foi aprovado pela câmara um projeto e o povo
ficou quase em pânico, onde o mesmo falou que os nove vereadores entregaram a “alma do
povo” e na realidade o Dr. Alexandre está trazendo a “luz da verdade”, onde um imóvel de
duzentos mil reais irá pagar cento e vinte e cinco reais, desse imposto que foi aprovado, que
foi dito pelo Dr. Alexandre que foi o Governador Zema que fez esse aumento na tabela de
emolumentos para duzentos por cento (200%). Que precisa ser dito a verdade para o povo,
que não estão massacrando o povo. Disse que o vídeo do vereador Tenente Araújo não
condiz com a verdade, que o vereador colocou meia verdade e meia mentira, que isso não é
justo. Disse que gastou vinte e um anos para chegar à câmara e que está no Legislativo
para honrar seu povo. Disse que o Dr. Alexandre que é da AMVAP desfez a parte de um fake
News para o povo de Campina Verde. O vereador Tenente Araújo disse ao vereador Ildo
Coimbra que provem qual fake News que fez. Indagou ao Dr. Alexandre se a alíquota de
dois por cento (2%) passou para cinco por cento (5%) e qual foi o reajuste. O Dr. Alexandre
disse que se for colocar nominalmente o reajuste são de cento e cinquenta por cento
(150%), porém é a alíquota e não a base. O vereador Tenente Araújo indagou quem vai
pagar cento e oitenta (180) e quanto pagava com dois por cento (2%). O Dr. Alexandre disse
que não foi alterado dessa forma, uma vez que a taxa dos emolumentos não subiu linear em
duzentos por cento (200%), em todos os casos. O vereador Tenente Araújo disse que o ISS
de dois passou para cinco, sobre a taxa do ISS (imposto sobre o serviço), não sobre os
emolumentos, que não estava falando sobre o reajuste referente ao ISS, referentes aos
serviços prestados pelo cartório. Com a palavra Dr. Alexandre disse que esse é o serviço
que serve de base para o ISS, porque às vezes gera o conflito, que entende a dúvida do
vereador, porque deu entender que a base desse cinco por cento (5%), é sobre o imóvel
inteiro, que é somente sobre a tabela, a parte que o Estado cobra. Nesse caso, por exemplo,
o Estado, essa base dos cento e oitenta e cinco (185), de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), quando vai registrar um imóvel, o Estado cobra quatro mil reais (R
$4.000,00), porém o município ira cobrar R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais),essa é a
parte da Lei, pois não foi proporcional como o Estado aumentou a Tabela dele. No caso, o
imóvel de duzentos mil reais (R$200.000,00), o contribuinte paga para o Estado, um mil e
pouco reais e o referido valor vai servir para o município, sendo o valor cento e vinte
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reais. O vereador Tenente Araújo disse que foi bem claro em seu vídeo sobre o imposto
sobre serviço, serviços de registro cartorário e notariais referente ao ISS, que é o imposto
municipal, que na verdade o ISS houve um registro de alíquota cento e cinquenta por cento
(150%), ou se estava mentindo. O Dr. Alexandre disse que precisava esclarecer porque criou
uma figura, que é bom esclarecer, qual é o ponto, esse cinco por cento (5%), que realmente
teve, porque isso é um movimento que está acontecendo em nível dos municípios que
precisam regularizar a questão frente à reforma tributária, que em algumas cidades já
estão acontecendo, que o ponto sobre um imóvel de duzentos mil reais, que é a média de
mercado, não irá incidir cinco por cento, a prefeitura estará cobrando a parte que o Estado
tem que pagar, e esta parte são quatro mil reais. O vereador Tenente Araújo mencionou a
respeito do ISS, que alíquota reajustou 150% (cento e cinquenta por cento), e de dois para
cinco, perfaz um valor de cento e cinquenta reais (150%). Indagou ao Dr. Alexandre a
alíquota de dois para cinco por cento, quem irá arcar com esse valor. Dr. Alexandre
informou que deveria ser o Cartório, porém Minas Gerais tem uma anomalia frente aos
outros Cartórios do país. Disse que Minas Gerais tem uma Lei que passa para o usuário, no
caso do cidadão, porém nesse caso, o artigo 19, dessa mesma Lei traz a questão das
isenções, isso não chega até a população, e foi por isso que a tabela foi ajustada. Tem muita
isenção, no caso do programa habitacional, o cidadão não paga as tarifas, um imóvel de até
sessenta e cinco metros quadrado, de um terreno até duzentos e cinquenta o cidadão não
paga essas tarifas, no caso tem que mostrar o impacto desse reajuste. O Presidente
vereador Leonardo indagou se um imóvel de um milhão e quatrocentos mil reais, bem ainda
um imóvel de duzentos mil reais, a despesa do cidadão seria qual valor. Dr. Alexandre
respondeu que são de cento e oitenta e cinco reais e de duzentos mil reais, serão de cento e
vinte e seis reais. Agradeceu ao convite de estar na Câmara prestando os devidos
esclarecimentos. Disse que a Reforma Tributária precisa chegar aos municípios. O
Presidente vereador Leonardo indagou ao secretário Helder que no ano de 2.011, qual era
porcentagem. O secretário Helder informou que no ano de 2.011, havia uma Lei no Código
Tributário vigente, a alíquota era de três por cento (3%), e houve uma alteração para dois
por cento (2%), que isso teve uma redução, uma vez que isto reflete na saúde do povo de
Campina Verde, no FGTS, no salário dos servidores públicos daquela época. Com a palavra
o vereador Rodrigo indagou porque no ano de 2.011 abriu mão da referida “receita”, que
todos sabem que abrir mão de receita é um crime, porém o motivo não sabem o porquê
“abriu mão” de três por cento para dois por cento”, e diante dessa situação qual seria o
valor que foi deixado de arrecadar, até o momento de hoje, após quatorze anos, uma vez
que o Cartório deixou de repassar esse valor para a Prefeitura. Qual seria o montante. O
secretário Helder informou que em se tratar de uma receita bruta de um Cartório no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), hoje, passaria mais de um milhão de reais, em se
tratando de um Cartório. Agradeceu a presença do Dr. Alexandre. Disse que não tem medo
da verdade, que não sabia que o cidadão mais humilde tem direito à isenção cartorária,
mesmo sendo serviço particular. O vereador Ildo Coimbra indagou ao secretário se no ano
de 2.011, abriu mão de receita de três para dois por cento e que foi aprovado pela Câmara.
Manifestou ao Ministério Público que estaria fazendo uma denúncia, por abrir mão de
receita, que o município perdeu e que iria enviar esse vídeo para o Promotor, pois precisa
passar Campina Verde” a limpo”, sem fake News, se abriu mão de receita, o Ministério
Público precisa notificar a Prefeitura e informar tudo isso e abrir o procedimento, se abriu
mão de receita, o povo esta sofrendo com a falta de cesta básica, falta de cadeiras de rodas.
Solicitou ao Ministério que veja esse caso em questão, que foi falado dentro do Plenário da
Câmara Municipal de Campina Verde. Com a palavra o vereador Tenente Araújo disse que
com todo o respeito, que foi afetado a saúde, o salário do trabalhador, porém houve uma
renúncia de receita, e a Câmara deve ter aprovado, e quando a renúncia de receita tem que
fazer o fator impactante para cobrir a referida renúncia. Indagou que tinha uma alíquota de
dois por cento (2%) e passou a alíquota para cinco por cento (5%), quanto por cento essa
alíquota subiu. O secretário. Helder. Disse que quando se fala em porcentagem, precisa ter
muito cuidado, se levantar que houve um acréscimo de cento e cinquenta por cento (150%),
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para a população, isso não é verdade, isso se aplica em cima do ISS, de acordo com a
tabela, não em cima dos emolumentos. O vereador Tenente Araújo disse que o secretário
não entendeu sua pergunta, somente o reajuste da alíquota. Disse que é sabedor que é em
cima dos emolumentos, pois emolumentos quem faz é o Governo do Estado. Disse que a
alíquota de dois foi para cinco por cento do ISS, que fez um aumento de cento e cinquenta
por cento (150%), que não estava falando do montante do Cartório, que em seu vídeo foi
bastante explícito, que cento e cinquenta por cento (150%) em cima da alíquota de dois
para cinco por cento. Com a palavra o vereador Edicionil disse que seria uma
irresponsabilidade não votar no referido projeto, sendo que traz benefícios para nossa
cidade, que não é justo as outras cidades cobrar cinco por cento (5%), e Campina Verde
dois por cento (2%), que antigamente os administradores diziam que Campina Verde não
tinha recurso, que está cobrando do contribuinte e devolvendo em benefícios, que hoje o
Prefeito consegue pagar a contra partida, pois a arrecadação melhorou que não é justo
Campina Verde ficar atrás das outras cidades. Disse que é o dinheiro do povo voltando para
o povo. Citou como exemplo a Ponte do Quebra Pé, a Prefeitura entrou com a contra
partida. Com a palavra o vereador Tenente Araújo parabenizou o secretário Helder, apesar
de ter dito anteriormente que estava ferindo o Regimento Interno. Solicitou ao Presidente
sobre a informação referente da base legal de alguns impostos que são cobrados no
Cartório pelo nosso município. Citou alguns exemplos: uma taxa de certidão no município
perfaz um valor total de novecentos e sessenta e oito reais, por qualquer imóvel que você
compra que gostaria saber qual a base legal para essas cobranças, bem ainda a taxa de
transferência de propriedade, o ITBI não seria uma tributação. O secretário Helder disse
que tem base legal, que é a Lei 1345/98, que é o Código Tributário, que precisa de uma
reforma no referido código de acordo com a reforma tributária, que está “batendo em nossa
porta”. Disse que está regulamentado na Lei, tanto o protocolo quanto a certidão de
transferência. O vereador Tenente Araújo indagou se está previsto na Constituição Federal
e se o Código Tributário não está ferindo a nossa Constituição Federal. O secretário Helder
disse que em seu ponto de vista não vê uma tributação nesse caso, porém poderá ser levado
para a pessoa responsável para analisar uma futura reforma. Com a palavra o vereador
Rodrigo disse que é muita hipocrisia, que tentou “barrar” o Dr. Alexandre e o secretário
Helder para explanar para sociedade, que a maioria aprovou que agora vem agradecer
pelas explanações. Indagou ao vereador Tenente Araújo se o mesmo está do lado do povo ou
dos Cartórios. O vereador Tenente Araújo disse que as taxas não tem nada a ver com
Cartório, que a taxa é repassada para o município. O secretário Helder disse no caso é
cobrado pelo município, que na hora de emitir o ITBI, qualquer transferência é cobrado na
hora. O vereador Rodrigo disse que hoje estão para explanar sobre o projeto que votaram e
o vereador está desviando o foco. Disse que sua preocupação foi uma fake News que foi
montado em cima do projeto. O vereador Edicionil disse que está na Câmara para trabalhar
com a verdade e nesse projeto não viu nenhuma linha que “fala” que vai cobrar do
contribuinte. O Presidente vereador Leonardo agradeceu a presença do secretário Helder e
Dr. Alexandre que ficou claro que um imóvel de duzentos mil reais a despesa do cidadão
será de cento e vinte e cinco reais. O secretário Helder disse que estava falando de ISS,
aproximadamente e depende do ato. Disse que cada ato tem o seu valor, de emolumentos e
de impostos. Agradeceu a todos. Colocou a secretaria da fazenda a disposição de todos. O
vereador Ildo Coimbra solicitou ao Presidente para fazer um requerimento ao Willian
Batista que é da imprensa, para pegar uns trechos da reunião, porque na integra todos
podem assistir, e enviar para cada vereador a verdade dos fatos. Que irá combater as fake
News. Deu sequência ao Grande Expediente. Com a palavra o vereador Ildo Coimbra teceu
comentários referente à Copasa, que é o assunto de Campina Verde, que tem entendimento
que as coisas estragam, queimam, porém uma Empresa do porte da Copasa, no Estado de
Minas Gerais, tem que ter equipamentos de reserva, é uma questão que incomoda a
sociedade, que entende que os funcionários da Copasa de Campina Verde querem fazer,
porém Belo Horizonte não faz os devidos investimentos. Disse que soube de um fato que
ocorreu na Rua Quarenta, que mexeram no lacre e que recebeu uma multa de um mil e
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oitocentos reais, pessoas que fizeram empréstimo para pagar a Copasa, que foi poluída a
água do Rio Verde. Solicitou providências ao Ministério Público, bem ainda pediu para a
Juíza de Campina Verde uma liminar e dar uma multa para Copasa para restabelecer a
água. Que o pessoal da Copasa local quer trabalhar, porém não tem equipamentos
necessários, que está faltando comunicação da Copasa com o Poder Público Municipal, que
existem várias ações na justiça, que o instrumento legal da Câmara é constituir uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), vai ajudar trazendo pessoas de Belo Horizonte
em Campina Verde, como Presidente, diretoria da Copasa. Disse que vai providenciar e
entrar com o pedido de CPI, contra a Copasa, que já existe o fato concreto, falta de água,
matança de peixe, carniça no Bairro Gilma Teixeira e demais bairros. Pediu que o Poder
Judiciário, Executivo e Legislativo entrem nessa causa. Disse que a CPI tem o poder de
polícia. Disse que precisa do apoio de todos. Com a palavra o vereador Dásio cumprimentou
a todos. Teceu comentários referentes à falta de água, pois ficar sem água é muito difícil,
que todos os vereadores são cobrados a respeito da falta de água. Solicitou esclarecimentos
da Copasa pela falta de água, nas redes sociais, que até o momento a população continua
sem água, que o Prefeito também se explica para a população. Solicitou ao Presidente para
encaminhar uma indicação ao Senhor Prefeito, através do setor competente, com início das
chuvas os pernilongos já começaram, com isso a necessidade de vistoria nos terrenos, uma
vez que a ACS está afastada, que o município tome as devidas manutenções e providências.
Justificou que votou contra o projeto, pois a carga tributário do país é grande em cima do
contribuinte, que o cidadão paga muito imposto e que os recursos não são aplicados onde
deveriam ser aplicados. Com a palavra o vereador Vanderlei cumprimentou a todos. Disse
que esteve com o Prefeito e tem boas notícias referente o repasse para o Hospital, uma
emenda que ganhou do deputado estadual Arnaldo Silva, para aquisição de um aparelho de
anestesia, que graças a Deus ocorreu dentro da legalidade e o Hospital vai adquirir o
referido aparelho que é de fundamental importância. Reiterou seu pronunciamento
referente às cirurgias de cataratas e eletivas, que para acontecer as referidas cirurgias tem
a necessidade da aquisição do aparelho de anestesia, que o Prefeito irá sequência as
cirurgias de cataratas e eletivas. Disse que esteve na APAE e através de um trabalho que
fez com ex-deputado Aelton de Freitas para aquisição de “ar condicionado” para essa
Instituição e estão sendo instalados. Teceu comentários referente ao projeto do imposto,
que tiveram o prazer de ouvir os esclarecimentos de pessoas que realmente entendem que
respeita o ponto de vista de cada um, que foi passado que apenas dois vereadores que
estavam do lado povo, que todos sabem que a Prefeitura é uma Empresa diferente das
demais, que tem tributos, arrecadação, ou seja, sobrevive de arrecadações, que existem as
Leis do Estado, a Lei Maior, que são obrigados acompanhar as decisões da Lei Maior. Disse
que o gestor precisa cumprir suas metas e suas responsabilidades administrativa. Disse que
nunca falou de Prefeito, que cada um tem seu momento de fazer seu trabalho e sua história.
Que no passado houve momentos que ambulâncias não podiam sair falta de pneus, de
combustível. Que a cadeira de vereador dá essa responsabilidade de aprovar impostos, para
ajudar cumprir as metas, que o imposto que o contribuinte paga, o vereador tem que
acompanhar para ser bem empregado. Com a palavra o vereador Ildo Coimbra informou de
uma conquista no valor de trezentos mil reais (R$300.000,00), emenda do deputado André
Janones, esse recurso já se encontra na conta e quem fez o cadastro foram o Miguel e a
Marília. Solicitou ao Presidente para associar-se a todos os Votos de Pesar e as Moções de
Aplauso. Disse que o Jurídico da Prefeitura conclua o projeto “Minha Casa, Minha Vida”,
que o povo cobra muito, uns dizem que é mentira, que é um compromisso de uma
campanha do partido do 77. Disse quando participa de partido político, você segue o
Programa do Governo. Solicitou para o Jurídico encaminhar para a Câmara Municipal o
projeto da “Minha, Casa, Minha Vida”, que tem aproximadamente cento e pouco lotes
prontos, próximos a Escola Gilma Teixeira. Com a palavra o vereador Vanderlei solicitou ao
Presidente para associar-se em todas as Moções de Aplauso e Votos de Pesar. Com a palavra
o vereador Welinton Pretim cumprimentou a todos. Agradeceu ao Deputado André pela
emenda para Campina Verde, no valor de quinhentos mil reais (R$500.000,00), graças ao
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Renato Moura que também esteve em nossa cidade. Reiterou seus agradecimentos. Com a
palavra o vereador Dásio solicitou ao Presidente para associar-se em todos os Votos de
Pesar e as Moções de Aplauso. Com a palavra o vereador Tenente Araújo cumprimentou a
todos. Acrescentou na Moção de Aplauso da ACP e CCPR. Teceu comentários referentes à
Copasa são fatores que acontecem, porém precisa amenizar certas situações, era dia de
Finados, precisando lavar os túmulos, que o Executivo deveria ter pronunciado a respeito o
que estava acontecendo e manter o cidadão informado. Disse que temos várias Empresas
que são parceiros do Poder Executivo, que deveria ter solicitado os caminhões para
disponibilizar água no cemitério. Parabenizou o vereador Xerereú que voluntariamente, fora
de seu horário de serviço, distribuiu água nos bairros que mais necessitavam. Reiterou seus
cumprimentos ao vereador Xerereú. Que essa situação poderia ter sido amenizada, uma vez
que todos são “vidraça”, principalmente o Prefeito. Com a palavra o vereador Dásio
parabenizou o vereador Xerereú pela iniciativa de distribuir água para a população. Disse
que precisa citar o nome dos parlamentares que trouxeram recurso para Campina Verde,
que na próxima reunião irá trazer a lista dos referidos deputados para ser divulgado. Com a
palavra o vereador Xerereú cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente para associar-se
em todas as Moções de Aplauso e Votos de Pesar. Reiterou sua indicação ao Senhor
Prefeito, através do setor competente, referente “uma canaleta”, próxima à casa do
“Barrela”, na Rua Vinte, com as chuvas pesadas aumentaram as águas empoçadas. Disse
que o setor competente tomasse as devidas providências, bem ainda na Avenida Fradique
Correa com período chuvoso a agua sobe demais, precisa tomar providências para escoar
aquela água construindo canaletas ou uma limpeza nas referidas canaletas para facilitar o
escoamento da água. Teceu comentários referentes aos “bueiros” que não suficiente para
escoamento das águas das chuvas ou estão entupidos, que o DNIT precisa tomar as
providências necessárias, que a chuva estava entrando na casa das pessoas, que estava um
“caos”. Comentou sobre a Copasa que foi uma catástrofe, que houve um acidente nos
aparelhos. Disse que se soubesse, no sábado teria levado o caminhão “pipa” para o
cemitério, que foi informado no domingo sobre a falta de água, que recebeu uma ligação do
vereador Tenente Araújo sugerindo de pegar o caminhão pipa, que não age na emoção e sim
na razão, e saiu abastecendo mais de cem casas, que trabalhou debaixo de chuva e parou as
vinte e uma horas. Com a palavra o vereador Dásio agradeceu ao subprefeito, “Birruga”
pelo pronto atendimento, referente à Ponte PA Primavera. Com a palavra o vereador João
Marcos cumprimentou a todos. Mencionou sobre a importância da participação da
população nas reuniões da Câmara. Parabenizou ao vereador Xexereú pela iniciativa do
abastecimento de água para a população. Disse que tem feito gestão junto a Copasa para
solucionar a questão do abastecimento de água, que a Copasa vem trabalhando alguns dias
para solucionar o referido abastecimento. Teceu comentários para os estudantes que irão
fazer o ENEM, que precisa da documentação em tempo hábil, para fazer a viagem para
prestar a prova do ENEM. Desejou boa prova aos estudantes. Com a palavra o vereador
Dásio solicitou ao Presidente para encaminhar sua indicação ao Senhor Prefeito, através do
setor competente, a instalação dos “refletores” do campo de futebol do Distrito de
Honorópolis. Com a palavra o vereador Xerereú solicitou ao Presidente para associar-se a
todas as Moções de Aplauso. Com a palavra o vereador Marcelo cumprimentou a todos e em
especial ao Daniel. Comentou sobre a falta de água em Campina Verde, devido ao
transformador que queimou que a Copasa está sempre presente com a população,
diferentemente da Cemig, que é um atendimento terceirizado, que imagina que a Cemig vai
demorar aproximadamente quinze dias para montar o transformador, que houve um roubo
de uma transformador no tratamento de esgoto, que foram mais de dois meses a Copasa
“bombeando” esgoto, com gerador de energia, gastando a média de quatrocentos litros de
óleo diesel, que a Copasa também tem seus problemas, que tem funcionário da Copasa que
não dorme a quatro dias, que reconhece que no dia de finados estava sem água, no entanto
os funcionários estão lutando até pelas madrugadas, que são dezesseis funcionários e
quatorze são famílias de Campina Verde e querem o bem de Campina Verde. Com a palavra
o vereador Rodrigo cumprimentou a todos. Disse que juntamente com o vereador Edicionil
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no ano de 2.023, solicitou a construção definitiva da galeria da “Agua Amarela”, no
Assentamento Campo Belo. Solicitou ao Presidente para encaminhar sua indicação ao
Senhor Prefeito, através do setor competente, uma vez que inicia o período chuvoso,
notificar os proprietários dos terrenos, colocar a lei em vigor. Disse que teve covid seis
vezes, porém a dengue é muito perigoso. Disse que a Prefeitura está fazendo uma boa
gestão, que foram quatorze deputados que encaminharam emendas para o município de
Campina Verde, que os deputados precisam do reconhecimento. Teceu comentários sobre a
“Festa do Servidor”, que participaram mais de duas mil pessoas, que foi uma festa saudável
e show agradável. Disse que viu nas redes sociais críticas pesadas aos vereadores, que
todos os vereadores tem seus familiares. Deu conhecimento de um ofício que enviou em três
de abril de dois mil e vinte quatro (03/04/2. 024), para o Promotor de Justiça, Dr. José
Cícero Filho, e o mesmo respondeu solicitando que fosse encaminhado um ofício para
ARSAE pedindo explicações e posteriormente foi encaminhado o referido ofício, que até o
presente momento não obtiveram resposta da ARSAE. Disse que tiveram uma audiência em
Belo Horizonte, que tem várias ações na justiça. Disse que solicitou a Dr? Ane Caroline para
entrar com uma ação no PROCON, para tomar as medidas necessárias, que se lembram da
Copasa somente quando acontece à falta de água, que está pedindo para a Copasa
investimentos, tem que ter seus próprios geradores de energia, que as pessoas culpam os
vereadores e o prefeito, que a Copasa teria que disponibilizar caminhões pipa para suprir a
falta de água. Disse que se as pessoas quiserem podem ir até a Câmara e vir todos os ofícios
sobre a Copasa ao Ministério Público. Reiterou suas razões, que é contra a privatização da
Copasa, que se o município assumir a “água” quebra o município. Disse que faltaram
informações da Copasa e do Prefeito. Reiterou que será encaminhado uma denúncia ao
PROCON. Deixou em aberto a todos os vereadores. Com a palavra o vereador Edicionil
disse que todo lugar falam mal da Copasa, que não acreditam na Copasa, que se não tem
água, trazem o caminhão pipa, que é muito descaso da Copasa, que os funcionários fazem
tudo para atender a população, que os deputados Prados já “bateram” na Copasa e Cemig e
não obtiveram nenhum resultado. Disse que apoia o vereador Ildo Coimbra para constituir
uma CPI, que enviou diversos ofícios para a Copasa, porém não obteve resultados, que em
seu bairro a água demora chegar, que solicitou uma caixa d'água para seu bairro e até o
presente momento não obteve resultado. Disse que o descaso da Copasa é geral. Agradeceu
ao Prefeito pela construção da Ponte da “Água Amarela”, bem ainda na Reserva. Com a
palavra o vereador Xerereú sugeriu que fizesse uma caixa d'água de cinco mil litros e
colocar mais torneiras, para facilitar a manutenção do cemitério. Com a palavra o vereador
Tenente Araújo informou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a respeito da
PL 039, que o Plano é o PPA (Plano Plurianual), do município de Campina Verde para o
quadriênio de 2.026 a 2.029, que estima a receita e despesa e nosso prazo expira na
segunda-feira. Com a palavra o Presidente o vereador Leonardo requereu o Voto de Pesar
aos familiares de Lázaro Alves da Silva. Associou-se em todas as indicações, aos Votos de
Pesar e as Moções de Aplauso.
08 - Ordem do Dia
Projeto de Lei nº049/2.025. O Presidente colocou em Apreciação em Segundo Turno o
Projeto de Lei nº. 049/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Município a
doar imóvel para a empresa que especifica, e dá outras providências. O Presidente colocou
o Projeto de Lei nº. 049/2025, em sua Segunda Discussão e Votação, tendo sido Aprovado
pela Maioria dos senhores vereadores. Registrando UMA (01) do vereador Ildo Coimbra.
Projeto de Lei nº 053/2.025. O Presidente colocou em Apreciação em 2º Turno o Projeto de
Lei nº. 053/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Campina Verde,
estabelece suas competências, composição, funcionamento e dá outras providências”. O
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 053/2.025 em segunda discussão e votação, tendo
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sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de Lei nº 056/2.025. O
Presidente colocou em sua Unica Discussão e Votação a Solicitação de Tramitação em
Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei nº 056/2.025, tendo sido Aprovado por
Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente colocou em Apreciação em Turno
Unico o Projeto de Lei nº. 056/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Denomina a
cobertura do Estádio Municipal Dr. Afonso Celso Faria, e dá outras providências”.
Denomina de “Cobertura Osvaldo Leite de Morais - Paulista” a cobertura sobre a
arquibancada do Estádio Municipal. Em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que
exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei nº 056/2025, de
iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável,
sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em
seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo,
que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº 056/2025, de iniciativa do Poder
Executivo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores
Marcelo e. Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº. 056/2025, em sua
Única Discussão e Votação, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores.
Projeto de Lei nº 057/2.025. O Presidente colocou em sua Única Discussão e Votação a
Solicitação de Tramitação em Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei nº
057/2.025, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente
com a devida autorização do Plenário colocou em apreciação em Turno Único o Projeto de
Lei nº. 057/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder executivo a
repassar incentivo financeiro a entidade que menciona, e contém outras providências”. Em
seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu
Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o
relator, sobre o Projeto de Lei nº 057/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente
em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma
comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto
de Lei nº 057/2025, de iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer
favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente
colocou o Projeto de Lei nº. 057/2025, em sua Única Discussão e Votação, tendo sido
Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de Lei nº 024/2.025. O
Presidente colocou em sua Única Discussão e Votação a Solicitação de Tramitação em
Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei nº 024/2.025, tendo sido Aprovado por
Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente com a devida autorização do Plenário
colocou em apreciação em Turno Único o Projeto de Lei nº. 024/2025, de iniciativa do Poder
Legislativo, que” “Dá denominação ao Bosques Adjacente à Escola Municipal Iaponira de
Oliveira Faria, e dá outras providências”. Que denomina de “Carlos Roberto dos Santos -
Carlão da Praça” o bosque adjacente à Escola Municipal Iaponira de Oliveira Faria. Em
seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu
Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o
relator, sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de iniciativa do Poder Legislativo,
oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos
membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal
sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, em que o mesmo
emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo.
O Presidente colocou o Projeto de Lei nº. 024/2025, em sua Única Discussão e Votação,
tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de Decreto
Legislativo nº 026/2.025. O Presidente colocou em Apreciação em Turno Único o Projeto de
Decreto nº. 026/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a concessão de
Comenda da Ordem Municipal do Mérito “João Batista Siqueira, e dá outras providências.”
Concede ao Sr. Nárcio Rodrigues da Silveira a Medalha da Ordem Municipal do Mérito, no
Rua 26, nº 114 - Campina Verde MG Tel.: (34) 3412-1053 http://campinaverde.mg.leg.br - E-
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Grau de Comendador. Em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer
verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Decreto nº 026/2025, de iniciativa do
Poder Legislativo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo
acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida
solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que
exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Decreto nº 026/2025, de iniciativa do Poder
Legislativo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos
vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Decreto
Legislativo nº. 026/2025, em sua Unica Discussão e Votação, tendo sido Aprovado por
Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente colocou em sua única votação os
demais requerimentos apresentados pelos senhores vereadores, tendo sido Aprovado por
Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente informou ao Plenário, que nos dias 3 e
9 de outubro, foram protocolados, pela Prefeitura, nesta Casa de Leis, o reencaminhamento
do Projeto de Lei nº. 039/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Campina Verde/MG, para o Quadriênio 2026 a 2029 e o reencaminhamento do Projeto de
Lei nº. 040/20205 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campina Verde/
MG, para o Exercício Financeiro de 2026”. Lembrou mais uma vez aos senhores vereadores
membros das comissões pertinentes, em especial, os membros da Comissão de Finanças e
Orçamento que conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 71 do Regimento Interno, o prazo
para apresentação dos pareceres das comissões é de 20 dias. Lembrou novamente, a todos
os vereadores, que conforme dispõe o parágrafo 1º artigo 140-A da Lei Orgânica, as
emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um
por cento) da receita corrente líquida efetivamente realizada no exercício anterior ao da
apresentação da proposta orçamentária, com metade deste percentual destinado a ações e
serviços públicos de saúde. Informações sobre como deverão ser realizadas as referidas
emendas poderão ser obtidas junto à Assessoria Contábil. Após o cumprimento das
disposições legais, convocarei Sessões deliberativas para a apreciação destes instrumentos
de planejamento.
09 - Encerramento
Nada mais havendo a tratar, o Presidente procedeu ao encerramento da Sessão,
agradecendo a presença de todos, inclusive àqueles que os acompanharam pelas redes
sociais, lembrando aos senhores vereadores que nossa próxima Sessão Ordinária está
designada para as 19h15min horas, do dia 18 de novembro de 2.025.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2.025.
Leonardo Freitas Caetano Tostes - Presidente
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Câmara Municipal de Campina Verde - MG
A Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 172 Reunião Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 202 (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
Wellington Rodrigo Souza Nascimento - Vice-Presidente
João Marcos de Jesus Fernandes - Secretário
Edicionil Dias da Silva - Tesoureiro
Dásio Antônio Martins dos Santos
Ildo Arantes Coimbra
Ison Divino de Souza
José Alves de Araújo
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A Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 172 Reunião Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 202 (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
Marcelo Almeida da Silva
Rodrigo Camargos Gonçalves
Vanderlei Ferreira da Silva
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Ocorrências da Sessão
Oradores das Explicações Pessoais
Conteúdo Multimídia
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Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
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