sessao nº 19

Expedientes
01 - Abertura da Sessão
Aos dois (02) dias do mês dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025), cidade
de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, no Salão destinado às Reuniões da Câmara
Municipal, situado à Rua 26 n.º 114, sob a Presidência do Vereador LEONARDO FREITAS
CAETANO TOSTES, realizou-se às 19h15min horas, a DÉCIMA Sessão NONA Ordinária do
Primeiro Período Legislativo da Vigésima Legislatura, com a presença dos vere
Leonardo Freitas Caetano Tostes- Presidente
Wellington Rodrigo Souza Nascimento-Vice-Presidente
João Marcos de Jesus Fernandes- Secretário
Edicionil Dias da Silva- Tesoureiro    
Dásio Antônio Martins dos Santos
Ildo Arantes Coimbra
Ilson Divino de Souza
José Alves de Araújo
Marcelo Almeida da Silva
Rodrigo Camargos Gonçalves
Havendo quórum necessário a Presidência deu início aos trabalhos, declarando aberta a
sessão. 
02 - Leitura da Biblia
O vereador Tenente Araújo fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. 
03 - Hinos - Município e Nacional
Em seguida, com todos de pé, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do
Município. 
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/12/2025 - 19:15
Encerramento: 02/12/2025 - 22:00
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
08/12/2025
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04 - Apreciação da Ata Anterior
Havendo a Ata anterior sido colocada à disposição dos senhores vereadores com a
antecedência regimental, em observância ao disposto nos Artigos 160 e 161 do Regimento
Interno, o Presidente colocou a ata em discussão, observando que a mesma não foi
impugnada, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
05 - Leitura de Matérias
A Presidência solicitou à Assessora Drª Ane Caroline, que fizesse a leitura das
correspondências encaminhadas a esta Casa de Leis. Iniciando com as Correspondências
apresentadas pelo Senhor Prefeito: Projeto de Lei nº 058/2025, que Dispõe sobre “Altera o
Anexo I da Lei Municipal nº1”. 498/2003 alterado pela Lei Municipal nº2. 005/2014 e da
outras providências. (Protocolo 739/25). Projeto de Lei nº 060/2025, que Dispõe sobre
“Autoriza a Concessão de Direito Real de uso de bem imóvel pertencente ao Município de
Campina Verde e da outras providências”. Correspondências apresentadas pelos senhores
vereadores: Oficio nº211/2025 Proc. – CV. Assunto: Pedido de devolução de Projeto de Lei
para Adequação. Ao Ilustríssimo senhor Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde
Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes. Cumprimentando cordialmente Vossa
Excelência valho-me solicitar a Vossa Senhoria com fulcro no Artigo 141, §2 da Lei Orgânica
do Município de Campina Verde que seja o Projeto de Lei nº040/2025, protocolado nesta
edilidade na data de 03/10/2025 às 15h44min horas no e-mail oficial da Câmara Municipal
sob nº de protocolo 619/2025 devolvido ao Poder Executivo para que possam ser realizadas
as modificações necessárias neste. Atenciosamente Joao Paulo Gouveia Leite de Freitas.
Procurador Municipal. Oficio nº213/2025 Proc. – CV. Assunto: Pedido de devolução de
Projeto de Lei para Adequação. Ao Ilustríssimo senhor Presidente da Câmara Municipal de
Campina Verde Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes. Cumprimentando cordialmente
Vossa Excelência valho-me solicitar a Vossa Senhoria com fulcro no Artigo 141, §2 da Lei
Orgânica do Município de Campina Verde que seja o Projeto de Lei nº039/2025, protocolado
nesta edilidade na data de 03/10/2025 às 15h44min horas no e-mail oficial da Câmara
Municipal sob nº de protocolo 619/2025 devolvido ao Poder Executivo para que possam ser
realizadas as modificações necessárias neste. Atenciosamente Joao Paulo Gouveia Leite de
Freitas. Procurador Municipal. O IFTM – Campus Avançado Campina Verde tem a honra de
encaminhar o convite oficial para a Cerimonia de Formatura dos alunos dos cursos técnicos
que será realizada no dia 19 de dezembro às 19 horas no Anfiteatro do Sindicato Rural de
Campina Verde. A Associação Atos de Amor de Campina Verde convida você e sua família de
coração para uma manhã inesquecível de celebração no dia 14 de dezembro de 2025 das
08h00min as 12h00min no Bairro Jovina de Oliveira na praça que tem como objetivo em
promover a integração social e o lazer familiar oferecendo diversas atividades gratuitas
para toda a comunidade em celebração ao Dia da Bíblia. E-mail recebido de Zarif
agradecendo a Câmara Municipal pela homenagem ao seu irmão Roberto. INDICAÇÕES
feitas pelo Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes, fez uma Moção de Aplausos ao
Tenente Eder Vogado de Almeida em reconhecimento a sua exemplar atuação dedicação
irrestrita ao serviço publico e relevante contribuição à segurança e ao bem-estar da
população. (Protocolo 767/25) (João Marcos) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil)
(Pretim) (Xerereú) (Tenente Araújo), fez uma Moção de Aplausos ao Cabo Natan Almeida
Santos em reconhecimento a sua exemplar atuação dedicação irrestrita ao serviço público e
relevante contribuição à segurança e ao bem-estar da população. (Protocolo 768/25) (João
Marcos) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (Pretim) (Xerereú) (Tenente Araújo), fez
uma Moção de Aplausos ao Cabo Douglas Rodrigues Pinto em reconhecimento a sua
exemplar atuação dedicação irrestrita ao serviço público e relevante contribuição à
segurança e ao bem-estar da população. (Protocolo 764/25) (João Marcos) (Vanderlei)
(Rodriguinho) (Ildo) (Xerereú) (Tenente Araújo), fez uma Moção de Aplausos ao Soldado
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Moacir Laureano de Souza Junior em reconhecimento a sua exemplar atuação dedicação
irrestrita ao serviço público e relevante contribuição à segurança e ao bem-estar da
população. (Protocolo 765/25) (João Marcos) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil)
(Xerereú) (Tenente Araújo), fez uma Moção de Aplausos ao Servidor Atan Gonçalves de
Sousa – Chefe de Cultura do Município em reconhecimento à sua notável atuação ao
relevante trabalho Social que vem desenvolvendo no Centro de Referencia de Assistência
Social (CRAS) e a sua dedicação no ensino e promoção da capoeira às crianças e jovens de
nossa comunidade. (Protocolo 766/25) (João Marcos) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo)
(Edicionil) (Pretim) (Xerereú) (Tenente Araújo), fez uma Moção de Aplausos ao senhor Silvio
Carlos Borges Moreira carinhosamente conhecido como Silvinho em reconhecimento ao seu
digno e incansável Trabalho missionário que dia após dia tem fortalecido a fé, ampliado o
numero de fieis e levado esperança a inúmeras famílias de nosso município. (Protocolo
769/25) (João Marcos) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (Xerereú) (Pretim)
(Tenente Araújo). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Vanderlei do Hospital: indicou ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que por intermédio do setor competente para
adoção das providências necessárias para a modificação (remoção ou realocação) do poste
de energia instalado no interior da garagem do imóvel situado na Rua A nº 716, bairro
Alvorada. (Protocolo 728/25) (Ildo) (Leonardo), indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que seja estudada a possibilidade de ceder um servidor publico para atuar na
Delegacia de Polícia deste Município. (Protocolo 735/25) (Ildo) (Leonardo), reiterou sua
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilizada a contratação de um
medico urologista para atender na rede pública de saúde deste município. (Protocolo
737/25) (Ildo) (Leonardo), indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que por
intermédio do setor competente seja estudada a possibilidade de contratação de um
maqueiro para atuar nas ambulâncias do Município. (Protocolo 758/25) (Ildo) (Leonardo),
fez registrar nesta Casa de Leis um Voto de Pesar pelo falecimento de Anelino Lucindo de
Carvalho. (Protocolo 736/25) (João Marcos) (Ildo) (Edicionil) (Xerereú) (Tenente Araújo)
(Leonardo) fez registrar nesta Casa de Leis um Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro
Luso Ribeiro Severino. (Protocolo 757/25) (João Marcos) (Ildo) (Edicionil) (Xerereú)
(Tenente Araújo) (Leonardo). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Ildo Coimbra: indicou ao
Senhor Presidente e aos Membros da Mesa Diretora que o veiculo atualmente utilizado
modelo Chevrolet Spin seja destinado a Secretaria Municipal de Saúde especificamente
para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares,
contribuindo para o transporte adequado e o acesso aos serviços de saúde especializado.
(Protocolo 729/25) (Leonardo), indicou ao Senhor Presidente e aos Membros da Mesa
Diretora que avalie a possibilidade de incluir na pauta de deliberações até dezembro de
2025 o Projeto de Lei Legislativo nº004/25 que altera a emenda e o caput dos artigos 1º e
2º da Lei Municipal nº2. 161/2019, de 11 de abril de 2019 e da outras providencias.
(Protocolo 730/25) (Leonardo), reiterou sua indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que seja criado o Programa Municipal de Solidariedade Social visando à
distribuição de 300 cestas básicas as famílias que mais necessitam. (Protocolo 747/25)
(Leonardo), indicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que envie a esta Câmara
Municipal projeto de Lei que vise promover maior segurança no trânsito mediante a
retirada de veículos sem funcionamento das vias públicas e sua posterior remoção para
depósitos disponibilizados pelo município. (Protocolo 746/25) (Leonardo), indicou ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que solicite a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços
Urbanos que viabilize um estudo para elaboração de um projeto em parceria com o CIDES
(Consorcio Publico Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triangulo Mineiro e
Alto Paranaíba) visando à implantação de uma cooperativa ou associação de catadores de
materiais recicláveis. (Protocolo 751/25) (Leonardo), indicou ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que sejam redistribuídos os recursos devolvidos pela Câmara Municipal aos
servidores públicos Municipais acrescentando tais valores ao Vale – Alimentação no mês de
dezembro. (Protocolo 745/25) (Leonardo), indicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que seja viabilizado o atendimento médico e odontológico em odos os assentamentos
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de nosso município. (Protocolo 744/25) (Leonardo), fez registrar nesta Casa de Leis um Voto
de Pesar pelo falecimento de Pedro Luso Ribeiro Severino. (Protocolo 743/25) (João Marcos)
(Vanderlei) (Edicionil) (Xerereú) (Tenente Araújo) (Leonardo), fez uma Moção de Aplausos
para ao senhor José Miramar Bernardes Costa, Presidente do Vale do Amanhecer de
Campina Verde (Ministro Azeiro) e a senhora Ivonete Alves da Costa coordenadora do Vale do
Amanhecer de Campina Verde. (Protocolo 742/25) (João Marcos) (Vanderlei)
(Rodriguinho) (Edicionil) (Xerereú) (Tenente Araújo) (Leonardo). O Vereador Ildo Coimbra
indica verbalmente para que seja mandado um oficio para os Deputados Estaduais Leonideo
Bouças, Caporezzo, Dr. Jean Freire e Deputado Elismar para que viabilize de R$15.000,00
(quinze a R$20.000,00 (vinte mil reais) para o COCUCA (Conselho Cultural Campina￾verdense) pela prestação de um trabalho cultural na cidade). (Leonardo), indicou
verbalmente uma Moção de Aplausos para todos os funcionários da Câmara Municipal de
Campina Verde. (João Marcos) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Pretim) (Edicionil) (Xerereú)
(Tenente Araújo) (Leonardo). Indicações feitas pelo Vereador Joao Marcos indicou ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada operação tapa-buracos em
todo o município e Distrito de Honorópolis. (Protocolo 763/25) (Ildo) (Leonardo), fez uma
Moção de Aplausos ao Senhor Eduardo Rodrigo Nascimento Silva, interprete de Libras, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados e à sua contribuição para a promoção da
acessibilidade e inclusão social. (Protocolo 762/25) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo)
(Edicionil) (Pretim) (Xerereú) (Tenente Araújo) (Leonardo), fez registrar nesta Casa de Leis
um Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Luso Ribeiro Severino. (Protocolo 761/25)
(Vanderlei) (Ildo) (Edicionil) (Xerereú) (Tenente Araújo) (Leonardo), registrou nesta Casa de
Leis um Voto de Pesar pelo falecimento de Anelino Lucindo de Carvalho. (Protocolo 760/25)
(Vanderlei) (Ildo) (Edicionil) (Xerereú) (Tenente Araújo) (Leonardo), fez uma Moção de
Aplausos ao casal de Festeiro da 37ª Festa da Medalha Milagrosa Dra. Maria Eugenia,
Zilani, Paulo e Zogmar pela brilhante organização, empenho e dedicação na realização
desta festa. (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (Pretim) (Xerereú) (Tenente Araújo)
(Leonardo). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Wellington Pretinho indicou ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que por meio do setor competente seja realizada
a campanha para a distribuição e o incentivo às mães de crianças e adolescentes quanto ao
direito ao uso do Colar Girassol instrumento de identificação de pessoas com deficiência
ocultas conforme a Lei Municipal 2.405/25. (Protocolo 749/25) (Ildo) (Leonardo), indicou ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que por meio do setor competente seja realizada
a capacitação aos profissionais da área da suade para orienta-los quanto ao atendimento
adequado aos portadores do Colar de Girassol instrumento de identificação de pessoas com
deficiência oculta. (Protocolo 748/25) (Ildo) (Leonardo), fez registrar nesta Casa de Leis um
Voto de Pesar pelo falecimento de Anelino Lucindo d Carvalho. (Protocolo 738/25) (João
Marcos) (Vanderlei) (Ildo) (Edicionil) (Xerereú) (Tenente Araújo) (Leonardo). Indicações
feitas pelo Vereador Xerereú do Ajax indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
que por intermédio do setor competente a realização da limpeza dos mios fios
especialmente nas ruas localizadas abaixo da Avenida 11. (Protocolo 754/25) (Ildo)
(Leonardo), indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que por intermédio do
setor competente a realização da limpeza das areias acumuladas na Avenida JK e Fradique
Correia. (Protocolo 753/25) (Ildo) (Leonardo), indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que por intermédio do setor competente a realização de uma analise visando à
implantação de uma rotatória no cruzamento da Rua Florianópolis com a Avenida JK a fim
de facilitar a travessia entre o Bairro Ana Cândida e Bairro São Vicente. (Protocolo 752/25)
(Ildo) (Leonardo). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Rodriguinho fez registrar nesta Casa
de Leis um Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Luso Ribeiro Severino. (João Marcos)
(Vanderlei) (Ildo) (Edicionil) (Xerereú) (Tenente Araújo) (Leonardo). INDICAÇÕES feitas
pelo Vereador Dásio abrindo espaço para associações dos demais vereadores no uso de suas
atribuições legais e regimentais vêm perante Vossa Excelência solicitar que encaminhe
oficio ao Prefeito Municipal solicitando em medida de urgência a contratação pelo concurso
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publico de Agente de Combate as Endemias para o Distrito de Honorópolis. (Protocolo
755/25) (Ildo) (Leonardo).
06 - Pequeno Expediente
O vereador Ildo Coimbra cumprimentou a todos. Teceu comentários referentes à leitura da
secretária, que são dois projetos que estão “parados” nesta Casa, desde o início do ano,
sobre a questão de isenção de IPTU para as famílias responsáveis ou mães atípicas, que
precisa ser discutido e entregar de forma eficaz para as referidas mães, caso contrário, irão
passar os quatro anos. Disse que as mães atípicas precisam de uma resposta contundente
do Poder Legislativo. Disse que fez um projeto do Conselho das Mães Atípicas, todos os
vereadores assinaram, foi aprovado e sancionado, cabe ao Pode Executivo colocar o
Conselho em atividade, para não ficar só falando e não entregar nada de concreto.
Comentou sobre a outra indicação, que o Poder Legislativo devolve tanto recurso para a
Prefeitura, que está na virada do ano, que todos os vereadores defendem a bandeira das
mães atípicas. Solicitou que a Mesa Diretora veja a possibilidade de adquirir outro veículo e
repassar o veículo da Câmara para a Secretaria de Municipal de Saúde para atender
especificamente as mães ou responsáveis das crianças atípicas, que seria uma ação eficaz e
recurso para isto a Câmara tem. O vereador João Marcos cumprimentou a todos. Solicitou
ao Presidente para encaminhar uma Moção de Aplauso aos casais, Maria Eugênia e Paulo
César e Zilani e Zogmar, festeiros da 37ª Festa da Padroeira de Nosso Município, Nossa
Senhora da Medalha Milagrosa, pelo brilhante empenho e dedicação. Solicitou ao
Presidente para associar-se em todas as Moções de Aplauso, Votos de Pesar e as indicações.
O vereador Vanderlei cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente para associar-se em
todas as Moções de Aplauso, Votos de Pesar e as indicações. Teceu comentários de suas
indicações ao Senhor Prefeito, através do setor competente, a possibilidade de ceder um
cobrador para agilizar os trabalhos da Polícia Civil, bem ainda, a contratação de um
“maqueiro”, para facilitar o transporte dos pacientes e a contratação de um urologista,
como está finalizando o ano, fazer uma previsão para a referida contratação. O vereador
Rodrigo cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente para associar-se em todas as
Moções de Aplauso, Votos de Pesar e as indicações. Solicitou ao Presidente para
encaminhar um Voto de Pesar aos familiares do Pedro. O vereador Edicionil cumprimentou
a todos. Solicitou ao Presidente para associar-se em todas as Moções de Aplauso, Votos de
Pesar e as indicações. O vereador Ildo Coimbra solicitou ao Presidente para associar-se em
todas as Moções de Aplauso, Votos de Pesar e as indicações. O vereador Wellington Pretim
cumprimentou a todos. Teceu comentários referentes suas indicações ao Senhor Prefeito,
sobre as mães atípicas, que é uma causa que todos estão lutando, que esteve com o
secretário de saúde, Miguel Ângelo, que o município tem a Lei do “Cordão Girassol”, porém
não é vigente, que o pessoal não usa que solicitou ao secretário para que faça uma ação
para que possa incentivar o uso do “cordão” e que faça também uma capacitação. Disse que
esteve em Brasília e a deputada enviou um milhão de reais, para a saúde, que tem
conhecimento que o referido recurso pode ser usado em capacitações. Disse que solicitou
ao secretário para usar o referido recurso para a capacitação dos servidores públicos da
saúde, para que possam ser orientados e assim que fizer a distribuição dos colares para as
mães, que é a forma correta dos funcionários da saúde para conduzir e atender as referidas
mães ao direito das mães, referentes aos cordões girassóis. Solicitou ao Presidente para
associar-se em todas as Moções de Aplauso, Votos de Pesar e as indicações. O vereador
Xerereú cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente para associar-se em todas as
Moções de Aplauso, Votos de Pesar e as indicações. Solicitou ao Presidente para
encaminhar sua indicação ao Prefeito, através do setor competente, a possibilidade de
construir uma “rotatória” na Rua Florianópolis com a Avenida JK, bem ainda, solicitou aos
órgãos competentes que fazem sempre a “capina”, dos meios fios, também a limpeza das
“areias soltas”, nas Avenidas JK, Fradique Correa. O Presidente vereador Leonardo
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comentou sobre as mães atípicas, que aonde vai leva essa “bandeira” das mães atípicas,
que todos estão unidos nessa causa. Disse para os vereadores se unirem e solicitarem para
os seus os seus deputados e trazerem recursos para essa referida causa, que juntamente
com o vereador Wellington Pretim, buscar um recurso no valor de um milhão de reais,
através da deputada Dandara, que os mesmos reuniram com o secretário de saúde, Miguel
Ângelo, apresentaram um projeto para qualificar e capacitar todos os profissionais de saúde
e educação e as mães atípicas, juntamente com os vereadores Edicionil, João Marcos e
Wellington Pretim. Disse que o deputado federal Igor Timo enviou um recurso no valor de
setecentos e cinquenta mil reais, para custear a saúde de nosso município, que já sentaram
com o secretário de saúde e o Senhor Prefeito, e o Prefeito nos prometeu que finalizando as
posses dos concursados, irão realizar as capacitações, que é o primeiro passo, que nossa
cidade precisa. Disse que esteve em Brasília e participou da instalação da “Comissão das
Políticas Públicas”, voltadas para as crianças atípicas, juntamente com o deputado federal
Igor Timo, que tem três filhos autistas, que seu filho de quatro anos, fala cinco idiomas, que vai
levantar essa bandeira e trazer esse recurso para Campina Verde. Reiterou sua
solicitação aos vereadores para reivindicarem de seus deputados recursos para essa
finalidade, que são as mães atípicas de Campina Verde. Disse que se depender dele e do
Executivo, irão avançar com essas crianças e essas mães, não só nas falas, mas também
com condutas e respeito.
07 - Grande Expediente
Com a palavra o vereador Tenente Araújo cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente
para associar-se em todas as Moções de Aplauso e Votos de Pesar. Solicitou ao Presidente
para encaminhar sua indicação ao Senhor Prefeito, através do setor competente, a
possibilidade de “trocar as lâmpadas da” BR364, ou seja, no Trevo onde tem um
monumento de Campina Verde, junto com a Avenida JK, que realmente que está muito
escuro, e as pessoas que vão para o Bairro Nova Campina Verde, pode vir acontecer mais
acidentes, como vem acontecendo. Reiterou sua indicação ao Senhor Prefeito referente à
iluminação. Solicitou ao Poder Executivo a possibilidade para que sejam feitas as
manutenções nos “cartões postais” de nossa cidade e de Honorópolis, ou seja, no trevo do
“boi”, na chegada do Prata, na MG 497, na BR 364, e no Distrito de Honorópolis, está
faltando às letras há muito tempo, uma coisa simples de se fazer e mostra a qualidade, a
entrada de nossa cidade. Disse que a primeira impressão é a que fica que antes via as
pessoas passarem na 497, no Trevo do “boi”, e tirarem fotos, ou seja, levando o nome de
nossa cidade, que hoje infelizmente, está uma “sujeira”, com a falta de manutenção,
realmente está deixando a desejar. Reiterou sua solicitação ao Prefeito referente à limpeza
e manutenção dos trevos. Com a palavra o vereador Dásio cumprimentou a todos. Teceu
comentários referentes sua indicação ao Senhor Prefeito, através do setor competente, a
possibilidade de “contratar um agente de endemias”, para o Distrito de Honorópolis, que a
profissional saiu e o Distrito está carente do referido profissional, para fazer o controle e
prevenção do mosquito da dengue. Reiterou sua solicitação sobre a contratação do
profissional. Comentou sobre os “lotes” e “quintais” sujos, que está sendo cobrado sempre
pela população, que vem provocando a proliferação de animais peçonhentos. Comentou
sobre a possibilidade de colocar as letras das placas do Trevo do Distrito, bem ainda colocar
a “Bandeira”, que desde o mandato passado reiteradas vezes fez essa reivindicação.
Solicitou a possibilidade através do setor competente, a operação “tapa-buracos” no Distrito
de Honorópolis. Com a palavra o vereador Ildo Coimbra solicitou ao Presidente encaminhar
sua indicação ao Senhor Prefeito, através da secretaria de Saúde, para desenvolver em
Campina Verde, de forma eficaz um projeto que visa à prevenção do suicídio, das pessoas
que se encontram com depressão, que a secretaria de saúde precisa fazer um trabalho
preventivo, juntamente com toda população, comunidade escolar, Câmara Municipal, que a
depressão vem agravando não só Campina Verde, mas todo o Brasil e o mundo. Solicitou
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que assessoria encaminha um ofício para os deputados estaduais, Leonideo Bouças, Dr. Jean
Freire, Caporezzo, Elismar Prado, para viabilizar aproximadamente vinte mil reais, para o
COCUCA (Conselho Cultural Campina-verdense) que presta um grande trabalho na cultura
de Campina Verde, que pode dizer à luta que foi para arrumar a documentação juntamente
com os demais integrantes, que não faz mais parte da diretoria, porém é um Conselho
Cultural, uma vez que está aproximando o “carnaval’, precisa de recursos, que outro dia
teve um projeto na Câmara e o COCUCA não foi contemplado, que precisa pedir esses
recursos para os deputados”. Disse que recebeu outro e-mail do INSS, que se existir um
povinho sem “brilho no rosto” é o povinho do INSS de Brasília e Belo Horizonte, e que não
tem “brilho no rosto”, pelo tanto de aposentados que eles roubaram por esse Brasil “afora”.
Que inclusive em Campina Verde foram mais de mil, que falaram que não fecharam a
Agência de Campina Verde, que estão à procura de um local para alugar, que isso já faz
algum tempo, que na Rua Vinte e Seis tem um prédio muito bacana, na Rua Vinte e Dois
com a Avenida Onze, onde foi a Gráfica, que é uma falta de respeito do INSS de Brasília e
Belo Horizonte com o povo de Campina Verde. Disse que na próxima semana irá solicitar a
assessoria da Câmara para fazer um ofício, puxando “a orelha” desse pessoal, que o povo de
Campina Verde e de Honorópolis precisam muita da Agência do INSS, que pessoa humilde
tem que deslocar até as cidades de Prata, de Iturama e de Uberlândia, e tudo isso tem
“custo”, enquanto isso não acontece, fez uma indicação para a secretaria municipal de
assistência social, que tem dois, três e quatro veículos, que faça o cadastro das pessoas que
tem que se deslocarem as outras cidades, para levar essas pessoas, pois que está em busca
de um benefício de um salário mínimo, são pessoas humildes e carentes, sem nenhuma
condição financeira. Reiterou sua indicação a secretaria municipal de assistência social
para assumir o transporte das referidas pessoas. Solicitou ao Presidente para encaminhar
uma Moção de Aplauso a todos os servidores do Poder Legislativo. Disse que sempre foi
muito bem tratado por todos e tem com a nossa população de Campina Verde e bom
atendimento. Desejou a todos um Feliz Natal cheio de realizações. Com a palavra o
vereador Tenente Araújo deu ciência que o deputado Caporezzo que esse ano disponibilizou
para a cultura duzentos e trinta e sete mil reais. Com a palavra o vereador Xerereú disse
que tem muito anos que trabalha com a cultura, através do COCUCA, que realmente são
“meios esquecidos”, que agora foram contemplados e eles não foram. Disse que vem
fazendo o trabalho com as pessoas que tem problema mental, que juntamente com a Níria
tem feito palestras nas escolas, nas igrejas. Disse que passou por uns transtornos e graças a
Deus, está bem. Comentou referente a solicitar aos deputados, que deputado federal cada
um tem o seu, porém estadual a maior parte deveria apoiar o Dr. Helder, porque o “cavalo
passa arriado somente uma vez”, que o Dr. Helder é pré-candidato, que todos querem o bem
de Campina Verde. Com a palavra o vereador Wellington Pretim cumprimentou a todos.
Comentou sobre a Moção de Aplauso para o Atan, que gostaria de parabenizá-lo como chefe
de cultura bem evento realizado, final de semana da consciência negra, um evento de
grande porte, onde trouxe “congado”, “grupo de pagode”, um grande movimento cultural.
Reiterou seus cumprimentos ao Atan e a Administração, que tem valorizado bastante a
cultura. Com a palavra o vereador João Marcos cumprimentou a todos. Parabenizou a
gestão de Dr. Helder e Alan, pela sinalização do Bairro Alvorada, que evita possíveis
acidentes. Solicitou ao Presidente para encaminhar uma indicação ao Senhor Prefeito,
através do setor competente, a operação “tapa-buracos”, bem ainda no Distrito de
Honorópolis. Teceu comentários referentes ao Campeonato Municipal de Futebol, convidou
toda a população para participar do campeonato, bem ainda, ver a cobertura da
arquibancada, um trabalho dos vereadores, juntamente com o deputado Zé Silva. Reiterou
seu convite a todos para participar do Campeonato. Com a palavra o vereador Vanderlei
cumprimentou a todos. Disse que através de sua parceria com o deputado estadual Arnaldo
Silva, tem o prazer de anunciar que a emenda destinada para aquisição de um aparelho de
anestesia, que se encontra no Hospital São Vicente de Paulo, uma aparelho que irá ajudar
muito toda comunidade, um aparelho inédito. Reiterou seus agradecimentos ao deputado
estadual Arnaldo Silva pelo aparelho de anestesia. Com a palavra o vereador Rodrigo
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cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente para encaminhar sua indicação ao Senhor Prefeito, 
através do setor competente, referente à “sinalização” do Bairro Jovina de Oliveira. Sugeriu 
pintar os postes para facilitar e encontrar as ruas. Disse que esteve em algumas cidades 
acompanhando o deputado federal Zé Silva, juntamente com o Prefeito Dr.
Helder e os vereadores Xerereú, Marcelo. Agradeceu ao deputado pela emenda no valor de
quatrocentos mil reais, para recapear a entrada da cidade, do Euclênio Barcelos até a entrada 
da cidade, na Rua Vinte e Dois, em frente ao Quartel, na Avenida Dezenove “A”, do Gilma Teixeira. 
Que em breve terão surpresas através do deputado federal Zé Silva, para o assentamento “Campo 
Belo”. Com a palavra o vereador Xerereú reiterou os agradecimentos
ao deputado federal Zé Silva, pelo dia muito produtivo que tiveram com o mesmo, onde fizeram 
uma “turnê”, no Assentamento da beira do “Rio Grande”, onde contemplou nosso município com 
uma emenda de quatrocentos mil reais para manutenção do asfalto em nossa cidade. Com a palavra o 
vereador João Marcos teceu comentários referente à “bandeira” do autismo, que o Presidente vem 
trabalhando, que juntamente com o vereador Edicionil,através do deputado Igor Timo, que irá 
destinar um recurso para Campina Verde, para fazer ações. Disse que está a disposição para 
trabalhar e executar ações nas escolas e na saúde.
Solidarizou e que vem trabalhando para ações futuras, juntamente com os vereadores Edicionil 
e Leonardo. Que é uma causa muito importante e que está junto nessa luta. Com a palavra o vereador
Rodrigo comentou sobre a questão de “depressão e suicídio”, que há um tempo teve um projeto 
excelente na Câmara, executado pela Polícia Militar, estilo que a Fátima comentou na Câmara, 
que era um trabalho feito nas escolas, que tem um grande índice de suicídio em nossa cidade, que 
precisa ser feito um trabalho iniciando nas escolas,que o Projeto Guarda Mirim poderia ser 
levantado essa “bandeira”, que seria um grande avanço para dar uma ocupação para o jovem, 
que deve ser olhado com muito carinho,responsabilidade e respeito. Colocou-se a disposição 
para dar andamento e que iria amenizar essa situação. Que no passado foi apresentado um 
projeto para conceder isenção IPTU, aos autistas, que em seu ponto de vista é viável, porém 
esbarrou em algumas questões, que em Campina Verde tem aproximadamente duzentas casas, 
em nome de pessoas menores de idade, porém em nome de autistas não tem nenhuma casa, e só
era beneficiado se a casa estivesse no nome do autista, no caso não teria dar isenção se a casa não 
está em nome do autista, bem ainda, outras questões, portadores de síndrome de down,que fazem 
tratamento de oncologia. Com a palavra o vereador Xerereú agradeceu ao deputado federal 
Igor Timo pela receptividade que teve com ele, nas festividades. O vereador Tenente Araújo 
disse que se deparou com uma notícia muito triste, a perda do Sr.
Zardini, que era o diretor responsável do setor de captação do Hospital do Amor, que é uma perda 
irreparável, para nossa cidade e nosso Distrito, que sempre olhou com muito carinho.
Que todas as vezes que os coordenadores não só de Campina Verde, mas no geral,
solicitaram apoio, ele atendia, que infelizmente hoje o Sr. Zardini partiu  hoje, que foi uma grande 
perca, mas com sua missão cumprida, que tem certeza que o Sr. Zardini estará ao lado de nosso 
Criador. Com a palavra o Presidente vereador Leonardo associou-se em todas
as Moções de Aplauso, Votos de Pesar e as indicações. Dirigiu-se ao vice-prefeito Alan Couto que em 
pouco tempo irá assumir a Prefeitura de Campina Verde, que poderá com seu apoio como vereador, 
que hoje reuniu-se com todos os vereadores para discutir os projetos importantes para o 
nosso município, que vem fortalecer e valorizar os vereadores,demonstrando união. 
Parabenizou o vice prefeito Alan Couto e desejou sucesso em sua condução de nosso município. 
Comentou que no dia vinte e dois tiveram a presença do deputado federal Igor Timo que 
encaminhou um recurso no valor de setecentos e cinquenta
mil reais para a saúde do município de Campina Verde, e veio prestar contas do dinheiro que o 
mesmo investiu em nosso município. Disse que esse recurso foi usado para um bom investimento, 
que é a farmácia municipal, vigilância sanitária, também foi destinado ao Pronto Socorro, que é 
um deputado que marca presença em nossa cidade, que estão juntos,
sua pessoa, vereadores João Marcos e Edicionil, por tudo que o deputado Igor Timo vem
fazendo pelo o nosso município.
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08 - Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar nº 058/2.025. O Presidente colocou em sua Única Discussão e
Votação a Solicitação de Tramitação em Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei
Complementar nº 058/2.025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera o Anexo I da Lei
Municipal n° 1.498/2003, alterado pela Lei Municipal n° 2.005/2014, e dá outras
providências”, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O
Presidente colocou em Apreciação em Turno Único o Projeto de Lei Complementar nº.
058/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal n°
1.498/2003, alterado pela Lei Municipal n° 2.005/2014, e dá outras providências”. Em
seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu
Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o
relator, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 058/2025, de iniciativa do Poder Executivo,
oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos.
membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal
sobre o Projeto de Lei Complementar nº 058/2025, de iniciativa do Poder Executivo, em que
o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente
Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº. 058/2025, em sua Única
Discussão e Votação, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores.
Projeto de Lei nº 059/2.025. O Presidente colocou em sua Única Discussão e Votação a
Solicitação de Tramitação em Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei nº
059/2.025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a custear a
despesa que menciona, e dá outras providências”, tendo sido Aprovado por Unanimidade
dos senhores vereadores. O Presidente colocou em Apreciação em Turno Único o Projeto de
Lei nº. 059/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
custear a despesa que menciona, e dá outras providências”. Em seguida solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador
Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o
Projeto de Lei nº 059/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o
mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos. membros da mesma comissão,
vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº
059/2025, de iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer favorável,
sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o
Projeto de Lei nº. 059/2025, em sua Única Discussão e Votação, tendo sido Aprovado por
Unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de Lei nº 060/2.025. O Presidente colocou
em sua Única Discussão e Votação a Solicitação de Tramitação em Regime Especial de
Urgência para o Projeto de Lei nº 060/2.025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza
o Poder Executivo conceder o direito real de uso de um bem imóvel pertencente ao
Município de Campina Verde à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”, tendo sido
Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente colocou em Apreciação
em Turno Único o Projeto de Lei nº. 060/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de um bem imóvel pertencente
ao Município de Campina Verde à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”. Em seguida
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente,
vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator,
sobre o Projeto de Lei nº 060/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em
que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos. membros da mesma
comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto
de Lei nº 060/2.025, de iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer
favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente
colocou o Projeto de Lei nº. 060/2025, em sua Única Discussão. O vereador Ildo Coimbra
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parabenizou o Executivo e Legislativo que estão fazendo o “papel” de Estado, que a
escritura será paga pelo município para o governo do Zema. Disse que irá solicitar ao
engenheiro Igor, que tem um Prédio da antiga “cadeia pública”, que todoso os dias recebe
reclamação das pessoas referente aquele prédio. Que o município está dando um presente
para o Estado de Minas Gerais, para o Governador Zema, que não sabe o motivo através da
secretaria municipal de planejamento, que desde o governo do ex prefeito Fradique que
estão falando que irão passar aquele prédio para o município, e até hoje não passaram. Que
precisa verificar através da Secretaria Pública do Estado de Minas Gerais, e constituir uma
comissão de vereadores para tomar medidas precisas. O Presidente colocou o Projeto de Lei
nº 060/2.025 em sua Única Votação, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores
vereadores. Projeto de Resolução nº 008/2.025. O Presidente colocou em Apreciação em
Turno Único o Projeto de Resolução nº. 008/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a transferência de posse ao Poder Executivo de bens móveis inservíveis da
Câmara Municipal de Campina Verde/MG”. Em seguida solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva,
que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Resolução nº
008/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer
favorável, sendo acompanhados pelos. membros da mesma comissão, vereadores Ildo e
Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador
Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Resolução nº 008/2.025, de
iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo
acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto
de Resolução nº. 008/2025, em sua Única Discussão. O vereador Rodrigo disse que o
referido Projeto de Resolução nº 008/2.205, está apenas regulamentando a Delegacia, que é
um terreno que foi desmembrado e agora regularizou para repassar para a Polícia Civil.  O
Presidente colocou o Projeto de Resolução nº 008/2.025 em sua Única Votação, tendo sido
Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente colocou em sua única
votação os demais requerimentos apresentados pelos senhores vereadores, tendo sido
Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente informou ao Plenário,
pela 4ª vez, que nos dias 3 e 9 de outubro, foram protocolados, pela Prefeitura, nesta Casa
de Leis, o reencaminhamento do Projeto de Lei nº. 039/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Campina Verde/MG, para o Quadriênio 2026 a 2029 e o
reencaminhamento do Projeto de Lei nº. 040/20205 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Campina Verde/MG, para o Exercício Financeiro de 2026. O Presidente
lembrou mais uma vez aos senhores vereadores membros das comissões pertinentes, em
especial, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento que conforme dispõe o
parágrafo 1º do artigo 71 do Regimento Interno, o prazo para apresentação dos pareceres
das comissões é de 20 dias. O Presidente lembrou ainda novamente, a todos os vereadores,
que conforme dispõe o parágrafo 1º artigo 140-A da Lei Orgânica, as emendas individuais
ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita
corrente líquida efetivamente realizada no exercício anterior ao da apresentação da
proposta orçamentária, com metade deste percentual destinado a ações e serviços públicos
de saúde. Que as informações sobre como deverão ser realizadas as referidas emendas
poderão ser obtidas junto à Assessoria Contábil. Que após o cumprimento das disposições
legais, convocarei Sessões deliberativas para a apreciação destes instrumentos de
planejamento.
09 - Encerramento
Nada mais havendo a tratar, o Presidente procedeu ao encerramento da Sessão,
agradecendo a presença de todos, inclusive àqueles que os acompanharam pelas redes
sociais, lembrando aos senhores vereadores que nossa próxima Sessão Ordinária está
designada para as 19h15min horas, do dia 16 de dezembro de 2.025.
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Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2.025. 
_____________________________________
Leonardo Freitas Caetano Tostes – Presidente
___________________________________________
Wellington Rodrigo Souza Nascimento – Vice-Presidente
_____________________________________
João Marcos de Jesus Fernandes – Secretário
_____________________________________
Edicionil Dias da Silva – Tesoureiro
_____________________________________
Dásio Antônio Martins dos Santos
_____________________________________
Ildo Arantes Coimbra
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_____________________________________
Ilson Divino de Souza
______________________________________
José Alves de Araújo
________________________________________
Marcelo Almeida da Silva
_____________________________________
Rodrigo Camargos Gonçalves
_____________________________________
Vanderlei Ferreira da Silva
Matérias do Expediente
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Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Ocorrências da Sessão
Oradores das Explicações Pessoais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
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