materia nº 12/2017

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 567/70
CRIA, NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO 
MUNICÍPIO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica criados no Quadro Geral de Funcionários os 
seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
I – Secretário da Junta do Serviço Militar – Padrão “O”;
II – Um cargo de recepcionista – Padrão “L”;
III – Um cargo de Auxiliar de Contabilidade, Padrão “O”;
IV – Dois cargos de Mecânicos do D.M.E.R. Padrão um “Q” e 
o outro Padrão “T”.
V – Um cargo de Vigia Noturno – Padrão “L”.
Art. 2º)- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 
procedente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o 
crédito adicional necessário, na forma das normas vigente prescritas pela Lei de 
nº 4.320/64.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 02 de maio de 1.970.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data. 
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Leolino João Baldissera 
Prefeito Municipal em exercício 
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal