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norma nº 77/2003

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2003
Date 2003-02-20
EmentaAutoriza o poder executivo a contratação de pessoal por tempo limitado para atender ao convênio 34/2002 - reforma do estádio municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°
71* /2003
Autoriza o Poder Executivo a contratação de pessoal por
tempo limitado para atender ao convénio 234/2002 - Reforma
do Estádio Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente:
06 (seis) pedreiros e 10 (dez) serventes de pedreiro, para prestarem serviços na
obra de reforma do Estádio Municipal Quinzinho Nery, conforme cronograma do
convénio 234/2002, firmado entre o município e a Secretaria de Estado de
Esportes.
§ 1
o
- A remuneração mensal dos pedreiros será de R$ 550,00 e para os
serventes de pedreiro R$ 275,00, cada.
§ 2
o
- O prazo de contratação destes servidores será de 90 dias, renováveis
por igual período se fizer necessário.
Artigo 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação 2.11.1.27.811.2702.1034 - Construção e Reforma de Unidade
Desportiva, inserida no orçamento vigente.
Artigo 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Esperando ser breve nesta justificativa, venho informar que o Convénio 234/2002
foi assinado em 18 de Dezembro de 2.002 (cópia anexa), período que coincide
com as férias do pessoal da Prefeitura em todos as secretarias e que ainda neste
período seria impossível iniciarmos a execução de qualquer serviço de
engenharia devido as constantes chuvas que se abateram sobre a região.
A contratação de pessoal temporariamente, nos moldes deste projeto, vem
atender a uma demanda específica e traz economicidade para o município, uma
vez que a mão de obra a ser contratada não fará parte integrante do quadro de
pessoal da Prefeitura, não trará ônus futuro com obrigações patronais e ainda, não
comporá base de cálculo para apuração dos índices de gastos com pessoal ,
conforme L.C. 101/2000.
Ademais, é necessário afirmar que os recursos que garantem o pagamento destas
despesas já se encontram depositados em conta corrente específica, sendo
obrigação do município apenas a movimentação dos recursos para a execução do
objeto pactuado no convénio e ainda disponibilizar como contrapartida financeira
somente os recursos necessários para fazer face as despesas de confecção da
placa de identificação da obra .
Pelos motivos apresentados venho mais uma vez contar com a compreensão dos
nobres Edis e solicitar a tramitação do projeto com URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
pois, devemos respeitar limite de vigência do convénio a ser cumprido.
Desde já agradecido,
Ezequi^
jJqséfpéreira
Prefeito Municipal
(íOVF. RNO 1)0 FSTADO 1)! MINAS GERAIS
SKCKKl'ARIA OK K.KTADO I)E ESPORTES
1/4 M-O
w
MUNIClDO
CONVÉNIO DE N.
°234 /2002 DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ESPORTES/MG, E O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG, PARA OS FINS NELE
ESPECIFICADOS.
O Estado
'
c Minas Gerais, através da Secretaria dè Estado de Esportes MG, com sede na Rua
Tiinbiras, n °. 6J8, Delo Horizontc/MG, CLP n.° 30.140-060, CNPJ n ° 19. I36.4 I 5/OOOI-15, a seguir
designada simplesmente SECRE TARIA, neste ato representada por seu Secretário, Dr. Sergio Eruno
Zech Coelho, e o MUNICÍPIO de Campos Altos, com sede na Rua Doutor Getúlio Portela, n° 47, Bairro
Centro, CNPJ n.° 18.298.190/0001-30, a seguir designado simplesmente, MUNICÍPIO, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ezequiel José Pereira, CPI'
n ° 227.181.096-53,
C.I. n.° M-1.156.911 - SSP/MG, ajustam, com base na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Estado e
legislação pertinente em vigor, o presente CONVÉNIO de COOPERAÇÃO FINANCEIRA, que reger-se-á,
no que couber, pelo disposto na Lei Federal n.° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações; Lei Estadual n.°
9.444/87 e, ainda, pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presente convénio tem por objeto a concessão, pela SECRETARIA, de recursos consignados em seu
orçamento, ao MUNICÍPIO, com o fim específico de: apoio financeiro para construção de muro
divisório, reforma de bilheteria, cabine de rádio e vestiários do Estádio Municipal “ Quinzinho Nery” ,
situado a Av. Newton Ferreira de Paiva s/n°, no Município de Campos Altos/MG.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente instrumento, na condição de seu anexo, o Plano de
Trabalho firmado pelo MUNICÍPIO, devidamente aprovado pela SECRETARIA
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a consecução do objetivo estabelecido na cláusula primeira, a SECRETARIA repassará ao
MUNICÍPIO a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), que será liberada em uma única
parcela, a ser creditada na Conta Corrente n.° 8160-4, Agência n.° 3038-4, do Banco do Brasil, da
cidade de Campos Altos em nome do MUNICÍPIO, para utilização conforme condições fixadas no
presente Instrumento e rcspcctivo Plano de Trabalho.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Caberá ao MUNICÍPIO, por força do disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado, em vigor, a CONTRAPARTIDA obrigatória, no valor de R$300,00 (trezentos
reais), conespondente a 1% (um por cento), do valor global previsto para execução do objeto do presente
Convénio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
1 - Os recursos desta SECRETARIA para execução do presente convcnio correrão à contada seguinte
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 1281.27.812.871.4.499.0001 4.4.40 42.01 38.1.
II - Os recursos d MUNICÍ PIO referentes à CONTRAPARTIDA obrigatória, prevista na
Subcláusula IJnica da Cláusula Segunda, correrão à conta da L » tação Orçamenta i°
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COVFRNO no FSTADO DF MINAS GERAIS
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CLÁUSULA QU \RTA - DA VIGÊNCIA
0 prizo de vigência do presente Convénio é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA QUINTA -DAS ALTERAÇÕES
Durante o período de sua vigência, o convénio poderá ser alterado mediante celebração de Termo
Aditivo, a critério da SECRF FARIA e observadas as normas legais vigentes sobre a matéria, vedada à
modificação ou alteração de seu objeto.
SUBCIÁUSULA ÚNICA - O MUNICÍPIO solicitará o Aditamento, com antecedência de no mínimo 15 (quinze)
dias do termino da vigenda do presente Instrumento, mediante justificativasfundamentadas de sua necessidade.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas pelo Município, dos recursos financeiros recebidos em decorrência do presente
Convénio, deverá ser elaborada com base nas normas e procedimentos legais vigentes, e atendendo às
Instruções da Secretaria, e deverá ser entregue no órgão competente da Secretaria, até o máximo de 30
(trinta) dias após o término da vigência deste Convénio e/ou Aditivos.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A não apresentação da Prestação de Contas no prazo determinado, ou o
não cumprimento das obrigações pactuadas resultará na sua denúncia ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e o bloqueio no SIAF junto aos demais órgãos estaduais competentes, sem prejuízo de
instauração do procedimento para Tomada de Contas Especial e de outras providências legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - DA SECRETARIA:
a) aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo Município,
b) repassar, os recursos financeiros ao MUNICÍPIO, conforme previsto na Cláusula Segunda deste Instrumento,
observando-se o cronograma de desembolso financeiro constante do Plano de Trabalho aprovado,
c) orientar, acompanhar e fiscalizar a execução deste Instrumento, nos termos da legislação vigente e
conforme instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pela
SECRETARIA;
d) publicar o presente Instrumento, na forma da lei,
e) fornecer ao conveniado o modelo de placa - padrão da SECRETARIA, para identificação das obras
a serem realizadas, quando for o caso;
0 após o repasse dos recursos de que dispõe o presente Convêni'
, dar ciência do mesmo à Câmara
Municipal do Município Conveniado, conforme disposto no art. Io e seus parágrafos Io, 2
o
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o
da
Lei Estadual n.° 13.367, de 30/11/1999;
g) analisar e julgar a Prestação de Contas apresentada pelo MUNICÍPIO, referente ao presente
Instrumento.
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3/4 M-O
!1 - DO MUNICÍ PIO:
,i) inaugurar a obra, objeto deste Convénio, com evento esportivo, a data deverá ser comunicada
anteiionnente à SECRETARIA,
b) colocar placa de inauguração, conforme modelo fornecido pela SECRETARIA;
c) fomentar a prática esportiva em competições como jogos, torneios, campeonatos;
d ) ceder a utilização do espaço para o treinamento de Escola* Estaduais do MUNICÍPIO de acordo
com cronograma de solicitação apresentado antecipadamente;
e ) responsabilb, r-se dirctamente pela execução do presente Convénio e por sua prestação de contas,
observando-se, no que couber, as disposições da Lei Federal n.° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações;
Lei Estadual n.° 9 444/87, e legislação pertinente, bem como as Instruções do Tribunal de Contas do
Estado dc Minas Gerais e Normas da SECRETARIA,
1) incluir, no Orçamento Anual do Município, o recurso financeiro recebido da SECRETARIA,
classificando-o de conformidade com o previsto no presente Instrumento;
g) Manter, os recursos recebidos em conta vinculada ao convénio.
h) os saldos do convénio, enquanto não utilizados pelo MUNICÍPIO, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
i) as receitas financeiras auferidas decorrentes da aplicação do recurso serão obrigatoriamente
computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do convénio, não podendo
tais rendimentos ser considerados como contrapartida,
j) Os recursos desse convénio não poderão ser utilizados na realização de despesas com taxas
bancárias, multas de qualquer natureza, juros, CPMF, e correção monetária, correndo essas despesas
por conta exclusiva do conveniado,
I) realizar os procedimentos licitatórios e celebrar os contratos, conforme prescrito na Lei n.° 8.666/93
e suas alterações;
m) responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem ao valor do repasse
efetuado pela SECRETARIA, constante da Cláusula Segunda deste Instrumento,
n) Rcsponsabilizar-sc, obrigatoriamente, pelo valor da CONTRAPARTIDA exigida na Subcláusula
Única da Cláusula Segunda deste instrumento;
o) executar o objeto do presente convénio, conforme previsto na cláusula primeira, sendo vedada a
utilização dos recursos recebidos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, parte
integrante deste Instrumento;
p) quando for o caso, manter no local da obra, placa-padrão da Secretaria de Estado de Esportes/MG,
conforme modelo fornecido;
q) manter, devidamente arquivada, cópia da documentação comprobatória das despesas realizadas, à
disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão, até 5 (cinco) anos após o
encerramento da vigência do Convénio, ou por prazo superior quando exigido por lei;
r) após o recebimento do recurso, dar publicidade da celebração do presente Convénio, através da Imprensa ou
por rioletim Oficial, conforme disposto no art 2
o
, da Lei Estadual a° 13.367, de 30/11/1999.
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/1 A
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
414 M-O
J
CLÁUSULA OH AN A - DA PUBLICAÇÃO
Purn eficácia deste instnimento. a SFi'
RETARIA providenciará a publicação do respective extrato no
“ Minas Gerais” Orgão Oficial do Estalo, nos termos da lei.
CLÁ USULA NONA - DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão, denúncia, lesdsão ou extinção do presente Convénio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive OS prr\ crnentes dasreceitas obtidas das aplicações ãnanceinw realizadas» serão devolvidos pek» MUNICÍPIO à
SECRETARIA, no pm/oim|vorrogável de 30 (trinta) dias do evento,sob pena de imediata instauração deTuuWlã dé
ContasEspecial do responsável, piovidendada pda autoridade competente daSECRETARIA,
SUBCLÁ USULA Ú NICA - O MUNICÍPIO fica também obrigado a restituir à SECRETARIA, no
pmy,o supracitado, os recursos financeiros recebidos, ou parte deles, com os acréscimos previstos em
lei, no caso dè rejeição de suas contas, não utilização total ou parcial dos mesmos no objeto do presente
Convénio, ou pelo descumprimento das obrigações pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
mo pelo MUNICÍPIO das c> iusulas e condições do presente Convénio, ensejará a sua
rescisão pela SECRE TARIA e , imediata aplicação das sanções legais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do
presente Convénio, com express renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente convénio, em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, que também o leram e assinam para osfins de direito.
Belo Horizonte, de de 2002.
SERGIO BRujWzECH COELHO
'cretário de EMatlo de Esportes
EZEQU/
ELjÍ
9
SE PEREIRA
Prefeito Municipal ae Campos Altos
TESTEMUNHAS: 1)- Nome:
Cl
Ass.:
n
2)- Nome:
Cl
més ÁMMS - C
-m.lUU
Ass.:

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