| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de segurança alimentar e dá outras providências. |
| native_id | 10 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N°.Sk/2003 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo Io: Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, tendo como atribuição o financiamento de políticas públicas municipais relacionadas ao abastecimento e às ações de combate à desnutrição e à fome. Artigo 2 o : O Municipio poderá celebrar convénios e ou parcerias destinadas à captação de recursos, bem como, à execução de ações nas áreas da segurança alimentar. Artigo 3 o :O controle e a fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar estarão a cargo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Parágrafo Único: Vetado. Artigo 4 o : As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5 o : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG^ 3.de.. de 2003.