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norma nº 86/2003

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaDispõe sobre a criação do fundo municipal de segurança alimentar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°.Sk/2003
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, tendo como
atribuição o financiamento de políticas públicas municipais relacionadas ao abastecimento e
às ações de combate à desnutrição e à fome.
Artigo 2
o
: O Municipio poderá celebrar convénios e ou parcerias destinadas à
captação de recursos, bem como, à execução de ações nas áreas da segurança alimentar.
Artigo 3
o
:O controle e a fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar estarão a cargo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
Parágrafo Único: Vetado.
Artigo 4
o
: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG^
3.de.. de 2003.

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