norma nº 179/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 179/2005.
Concede abono por desempenho funcional aos servidores da área de
Educação.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono por desempenho de função aos
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, efetivos e contratados em atividade, conforme
especificações constantes nesta Lei.
Art. 2
o
- O abono a que se refere o artigo 1
o
desta Lei, será concedido da seguinte forma:
I- Professores, Especialistas em Educação, Diretores, Vice - Diretores e
Coordenadores de Centros de Educação Infantil - valor de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais), proporcionais ao tempo de efetivo exercício da função no ano
letivo de 2005;
II- Auxiliar de Serviços, Auxiliar de Administração, Oficial de Administração e
Recreadores - valor de R$ 300,00 (trezentos reais), proporcionais ao tempo de
efetivo exercício da função no ano letivo de 2005.
Art. 3
o
- O abono por desempenho de função será concedido apenas aos servidores efetivos e
contratados em atividade na data de publicação da presente Lei.
Art. 4
o
- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações do
orçamento vigente:
• 2.06.2.12.361.1202.2051.3190.04;
• 2.06.2.12.361.1202.2051.3190.11;
• 2.06.1.12.365.1205.2045.3190.04;
• 2.06.1.12.365.1205.2045.3190.11;
• 2.06.1.12.365.1205.2046.3190.04;
• 2.06.1.12.365.1205.2046.3190.11;
• 2.06.1.12.361.1202.2037.3190.04;
• 2.06.1.12.361.1202.2037.3190.11;
• 2.06.1.12.122.0013.2029.3190.04;
• 2.06.1.12.122.0013.2029.3190.11.
Art. 5
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 30 de dezembro 2005.
GERALDO BARlQSA LEAO)JUNIOR
Prefeito Municipal