norma nº 180/2005

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SãgpõsÃgg￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 180/2005
Dispõe sobre a alteração da Lei n.
°
29/97 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°
- O artigo 3°
da Lei 29/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
o
- A Estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde será
composta dos seguintes setores:
/- ;
A)- -
II- ;
A)- :
B)- .
III￾A)-
B)-
IV- Coordenadoria de saúde compreendendo:
A) Coordenadoria de informatização;
B) Coordenadoria de regulação;
C) Coordenadoria do núcleo de vigilância sanitária;
- 02(duas) Coordenadorias de Vigilância Sanitária.
D) Coordenadoria do núcleo de epidemiologia;
E) Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio- TFD;
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CAIXA POSTAL 28
F) Coordenadoria de Transporte.
Parágrafo Primeiro￾Parágrafo Segundo-.
Parágrafo Terceiro-.
Art. 2
o
- O artigo 5
o
da Lei 29/97 passa a vigorar com a seguinte redação.
“ Art. 5
o
- Os Cargos a serem preenchidos na secretaria de saúde obedecerão ao
disposto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Campos Altos-MG.”
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário esfa Lei entra om vigor na
data de sua publicação.
Campos Altos- MG, 30 de dezembro de 2005.
Geraldo feafbosa Leão Júnioi
Prefeito
^Municipal