| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de reuniões de comissão e sessão ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Campos Altos por intermédio de videoconferência ou de outros recursos tecnológicos disponíveis. |
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CÂMARA MUNICIPALDE CAMPOS ALTOS "NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" FONE: (37) 3426 9200 RUA MARIA RITA FRANCO, N° 215 - CENTRO - FAX: 3426 2209 - CEP - 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG PORTARIA N° 295/2020 Dispõe sobre a realização de reuniões de comissão e sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Campos Altos por intermédio de videoconferência ou de outros recursos tecnológicos disponíveis. CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção ao avanço do coronavirus. CONSIDERANDO que a realização de reuniões e sessões legislativas no Plenário da Câmara Municipal vai em sentido contrário ás medidas adotadas, especialmente a proibição de aglomeração de pessoas em ambientes fechados. CONSIDERANDO a outorga de poderes pelo Plenário da Câmara de Vereadores, na deliberação realizada no dia 23/03/2020, ao Presidente da Casa para regulamentar a matéria. 0 Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1°. As sessões ordinárias e extraordinárias bem como as reuniões de comissões poderão ser realizadas por intermédio de videoconferência ou de outros recursos tecnológicos disponíveis. § 1° São atribuídos todos os direitos, deveres, prerrogativas e obrigações previstos no Regimento Interno aos Vereadores que participarem das sessões e reuniões através dos recursos tecnológicos. § 2° 0 registro de presença dos Vereadores para fim de obtenção do quorum para inicio das reuniões e para deliberação levará em consideração a participação virtual prevista no caput. 1 CÂMARA MUNICIPALDE CAMPOS ALTOS "NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" SALA DE SESSÕES "JAIRO CORREA DA SILVA" FONE: (37) 3426 9200 RUA MARIA RITA FRANCO N° 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG § 32Identificados problemas tecnológicos ou operacionais que impeçam o andamento das sessões e reuniões, poderá o Presidente da Câmara suspender temporariamente a sessão, determinando o retorno das atividades assim que sanado o mau funcionamento. § 42Não sendo possível resolver os problemas técnicos de imediato, o Presidente poderá adiar a realização da sessão para a próxima data disponível. Art.22. Todo o expediente das sessões obedecerá ao disposto no Regimento Interno. Art.32Será admitira a utilização da Tribunal Parlamentar, observadas as disposições do Regimento Interno. Art.4°. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação. Campos Altos, 02 de abril de 2020. / 4 MAICON PSONIZETE DOS SANTOS XAVIER Presidente CERT1 Certifier)queu(a) prase vrvv.cilarlompnicipa no dial2LI verdadelimo a bliCedo(a) nc) site m,briemm-mg