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norma nº 295/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 295 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre a realização de reuniões de comissão e sessão ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Campos Altos por intermédio de videoconferência ou de outros recursos tecnológicos disponíveis.
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CÂMARA MUNICIPALDE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
FONE: (37) 3426 9200 
RUA MARIA RITA FRANCO, N° 215 - CENTRO - FAX: 3426 2209 - CEP - 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
PORTARIA N° 295/2020 
Dispõe sobre a realização de reuniões de 
comissão e sessões ordinárias e extraor￾dinárias da Câmara Municipal de Cam￾pos Altos por intermédio de videoconfe￾rência ou de outros recursos tecnológi￾cos disponíveis. 
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção ao 
avanço do coronavirus. 
CONSIDERANDO que a realização de reuniões e sessões legislativas no Plená￾rio da Câmara Municipal vai em sentido contrário ás medidas adotadas, especial￾mente a proibição de aglomeração de pessoas em ambientes fechados. 
CONSIDERANDO a outorga de poderes pelo Plenário da Câmara de Vereado￾res, na deliberação realizada no dia 23/03/2020, ao Presidente da Casa para regula￾mentar a matéria. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atri￾buições legais, RESOLVE: 
Art.1°. As sessões ordinárias e extraordinárias bem como as reuniões de co￾missões poderão ser realizadas por intermédio de videoconferência ou de outros 
recursos tecnológicos disponíveis. 
§ 1° São atribuídos todos os direitos, deveres, prerrogativas e obrigações pre￾vistos no Regimento Interno aos Vereadores que participarem das sessões e reuni￾ões através dos recursos tecnológicos. 
§ 2° 0 registro de presença dos Vereadores para fim de obtenção do quorum 
para inicio das reuniões e para deliberação levará em consideração a participação 
virtual prevista no caput. 
1 
CÂMARA MUNICIPALDE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORREA DA SILVA" 
FONE: (37) 3426 9200 
RUA MARIA RITA FRANCO N° 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG 
§ 32Identificados problemas tecnológicos ou operacionais que impeçam o 
andamento das sessões e reuniões, poderá o Presidente da Câmara suspender tem￾porariamente a sessão, determinando o retorno das atividades assim que sanado o 
mau funcionamento. 
§ 42Não sendo possível resolver os problemas técnicos de imediato, o Presi￾dente poderá adiar a realização da sessão para a próxima data disponível. 
Art.22. Todo o expediente das sessões obedecerá ao disposto no Regimento 
Interno. 
Art.32Será admitira a utilização da Tribunal Parlamentar, observadas as dis￾posições do Regimento Interno. 
Art.4°. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação. 
Campos Altos, 02 de abril de 2020. 
/ 4 
MAICON PSONIZETE DOS SANTOS XAVIER 
Presidente 
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