| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara Municipal de Campos Altos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS "NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" SALA DE SESSÕES "JAIRO CORReA DA SILVA" FONE: (37) 3426 9200 RUA MARIA RITA FRANCO, N° 215- CENTRO - FAX: 3426 2209 - CEP - 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG PORTARIA N° 296/2020 Dispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara Municipal de Campos Altos. CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção ao avanço do coronavirus. CONSIDERANDO que a assinatura de documentos por meio eletrônico contribuirá com as medidas de prevenção já adotadas, bem como proporcionará maior agilidade e eficiência aos trabalhos do Legislativo Municipal. CONSIDERANDO a outorga de poderes pelo Plenário da Câmara de Vereadores, na deliberação realizada no dia 23/03/2020, ao Presidente da Casa para regulamentar a matéria. 0 Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1°. Esta Portaria dispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara Municipal de Campos Altos. Parágrafo único. Para fins desta portaria, considera-se documento digital a informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional. Art.22. Os documentos nascidos em meio digital na Câmara Municipal de Campos Altos, e nele mantidos, tramitados ou arquivados, serão considerados originais para todos os efeitos legais e terão as garantias de autoria, autenticidade e integridade asseguradas pela utilização de assinatura: I — digital baseada em certificado digital, de uso pessoal e intransferível, emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); is" 1 CÂMARA MUNICIPALDE CAMPOS ALTOS "NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" FONE: (37) 3426 9200 RUA MARIA RITA FRANCO, N° 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000-- CAMPOS ALTOS — MG II — mediante código de identificação pessoal e senha; Ill — por identificação biométrica. Parágrafo único. Será admitido o uso combinado das modalidades de assinatura eletrônica previstas neste artigo. Art.32. A cópia digital de documento original em outro suporte será considerada autêntica para todos os efeitos legais mediante aposição por servidor da Câmara dos Deputados que a conferiu com o original de uma das modalidades de assinatura eletrônica prevista noart.22. Art.4°. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação. Campos Altos, 02 de abril de 2020. MAICON D NIZETE DOS SANTOS XAVIER Presidente 6340e al 414104, CERTIDA, 1 / Certifico que o(a) presente . foi pu licadota) rio site www.diariomunic,ipal.co .br/afTlIri-mg no dia ,/ ' / , 0 c- Por ser verdade firmo preser e./ i 2e." 0 Leona