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norma nº 296/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 296 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara Municipal de Campos Altos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORReA DA SILVA" 
FONE: (37) 3426 9200 
RUA MARIA RITA FRANCO, N° 215- CENTRO - FAX: 3426 2209 - CEP - 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
PORTARIA N° 296/2020 
Dispõe sobre a validade jurídica dos do￾cumentos digitais produzidos ou copia￾dos em formato digital pela Câmara Mu￾nicipal de Campos Altos. 
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção ao 
avanço do coronavirus. 
CONSIDERANDO que a assinatura de documentos por meio eletrônico contri￾buirá com as medidas de prevenção já adotadas, bem como proporcionará maior 
agilidade e eficiência aos trabalhos do Legislativo Municipal. 
CONSIDERANDO a outorga de poderes pelo Plenário da Câmara de Vereado￾res, na deliberação realizada no dia 23/03/2020, ao Presidente da Casa para regula￾mentar a matéria. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atri￾buições legais, RESOLVE: 
Art.1°. Esta Portaria dispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais 
produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara Municipal de Campos Altos. 
Parágrafo único. Para fins desta portaria, considera-se documento digital a 
informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por 
meio de sistema computacional. 
Art.22. Os documentos nascidos em meio digital na Câmara Municipal de 
Campos Altos, e nele mantidos, tramitados ou arquivados, serão considerados ori￾ginais para todos os efeitos legais e terão as garantias de autoria, autenticidade e 
integridade asseguradas pela utilização de assinatura: 
I — digital baseada em certificado digital, de uso pessoal e intransferível, emi￾tido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira (ICP-Brasil); 
is" 1 
CÂMARA MUNICIPALDE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
FONE: (37) 3426 9200 
RUA MARIA RITA FRANCO, N° 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000-- CAMPOS ALTOS — MG 
II — mediante código de identificação pessoal e senha; 
Ill — por identificação biométrica. 
Parágrafo único. Será admitido o uso combinado das modalidades de assina￾tura eletrônica previstas neste artigo. 
Art.32. A cópia digital de documento original em outro suporte será conside￾rada autêntica para todos os efeitos legais mediante aposição por servidor da Câ￾mara dos Deputados que a conferiu com o original de uma das modalidades de as￾sinatura eletrônica prevista noart.22. 
Art.4°. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação. 
Campos Altos, 02 de abril de 2020. 
MAICON D NIZETE DOS SANTOS XAVIER 
Presidente 
6340e al 414104, 
CERTIDA,
1 / 
Certifico que o(a) presente 
. foi pu licadota) rio site 
www.diariomunic,ipal.co .br/afTlIri-mg 
no dia ,/ ' / , 0 
c- Por ser verdade firmo preser e./ i 2e." 0 
Leona 

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