norma nº 181/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
«SPõSMS»
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 181/2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
2006/2009
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriénio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no
art.165, parágrafo 1
o
, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta.
Art.2°- As prioridades e metas para o ano de 2006 conforme estabelecido no Artigo 57 da Lei Municipal
158/2005 de 04 de Julho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão
especificadas no Anexo desta Lei.
Art.3°
- A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou
Projeto de lei específico.
Art.4°
- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer
por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com
outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.5°
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das
ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.
Art.6°
O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercicio,
relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 30 de dezembro de 2005.
GERALDO BARBOSA LEé JÚNIOR
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PrefeitoMunicipal
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