norma nº 309/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORREA DA SILVA" 
FONE: (37) 3426 9200 
RUA MARIA RITA FRANCO, N° 215— CENTRO — FAX: 3426 2209— CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG 
PORTARIA N° 309/2020 
Decreta ponto facultativo no âmbito do Le￾gislativo Municipal. 
A Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE: 
Art.1°. Em virtude do disposto na Lei Municipal n° 349/2008, que instituiu o dia 20 
de novembro como Dia da Consciência Negra, fica decretado ponto facultativo no dia 
20/11/2020, âmbito do Legislativo Municipal. 
Art.2°. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação. 
Campos Altos, 19 de novembro de 2020. 
Maicon Don izete dos Santos Xavier 
Presidente 
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