norma nº 185/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.°
f %3 /2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convénio com a AMPLA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com entidade
Associativa de Municípios - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO
PLANALTO DE ARAXÁ- AMPLA.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Entidade o total anual de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), a
partir de 01 de março de 2006.
Art. 3
o
: Os recursos orçamentários para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta da dotação 2.01.1.04.122.0003.2005.3.3.70.41- Manutenção
Convénio da AMPLA, inserida no orçamento vigente.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de fevereiro de 2006.