norma nº 344/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORREA DA SILVA" 
FONE: (37) 3426 9200 
Per ser verdede-firmo nte; /2J-2 i 
Leonardo . Curi 
RUA MARIA RITA FRANCO, N° 215 - CENTRO - FAX 3426 2209- CEP -38 970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
PORTARIA N° 344/2021 
Suspende o uso da Tribuna Popular en￾quanto durarem as medidas restritivas para 
contenção do coronavirus. 
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao avanço 
do coronavirus. 
CONSIDERANDO as medidas já adotadas pelo Executivo Municipal, por meio do 
Decreto 063/2021. 
CONSIDERANDO a dificuldade verificada na realização das sessões de forma vir￾tual, o que limitou ou mesmo impossibilitou a participação de alguns Vereadores nas deli￾berações da Câmara Municipal. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui￾pões legais, RESOLVE: 
Art.1°. Enquanto durarem as medidas de restrição impostas nos protocolos de Bi￾ossegurança Sanitário-Epidemiológico, não haverá uso da Tribuna Popular na Câmara de 
Campos Altos. 
Art.2° Com exceção dos Vereadores e servidores do Legislativo, somente serão 
admitidos no Plenário da Câmara os agentespoliticose servidores do executivo, bem como 
agentespoliticose servidores das demais esferas de governo, para tratar exclusivamente 
de assuntos de interesse do município. 
Art.3° As pessoas mencionadas no artigo anterior poderão fazer uso da Tribuna 
durante as reuniões para prestar esclarecimentos nos assuntos sobre os quais tenham 
sido questionados pelos Vereadores. 
Art.4°. Esta portaria entra em vigor da nata ct4siia publicação. 
Campos Altos, 07 de julho de 2021. 
Jonnas Ferreira Lemos 
Presidente 
CERTiDAa, 
Certifico que o(a) presente_,61 
foi • bicado( a) no site 
www.diariomunicipal. m.br/arnm-mg 
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