norma nº 347/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
641woos SALA DE SESSÕES "JAIRO CORREA DA SILVA" 
051 -4/41,513 FONE: (37) 3426 9200 
RUA MARIA RITA FRANCO, N°215 — CENTRO — FAX: 3426 2209— CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG 
PORTARIA N° 347/2021 
Dispõe sobre a criação de lista de transmis￾são para fins de comunicação de atos do 
Legislativo, conforme estabelecido noart. 
23 do Regimento Interno. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE: 
Art.10. Fica criado o grupo para o envio de mensagens com a finalidade de comu￾nicação de atos do Legislativo através do aplicativo de mensagens VVhatsApp. 
Art.2°. 0 grupo será criado com a denominação "Câmara - Institucional", na forma 
de lista de transmissão, sendo que somente os administradores poderão inserir conteúdos, 
enquanto os demais membros somente poderão visualizar as postagens. 
Art.3°. 0 conteúdo postado na referida lista de transmissão considera-se recebido 
por todos os participantes, independentemente de terem efetivamente visualizado o seu 
conteúdo, conforme disposto no § 5° doart. 23 do Regimento Interno. 
Art.4°. Todos os Vereadores serão incluídos na referida lista de transmissão, de￾vendo nela permanecer enquanto estiverem no exercício de seus cargos. 
Art.5°. Ainda que o Vereador deixe de participar da referida lista de transmissão, 
as comunicações nela inseridas serão consideradas recebidas, após o decurso do prazo 
estabelecido no § 5° doart. 23 do Regimento Interno. 
Art.6°. Na hipótese de o Vereador deixar de utilizar seu número de telefone habi￾tual, deverá comunicar a Secretaria daCamarao novo número noiorazo 
24 (vinte e quatro) horas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
k SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
FONE: (37) 3426 9200 
RUA MARIA RITA FRANCO, NI' 215 - CENTRO - FAX: 3426 2209 - CEP - 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
Art.7°. Serão cadastrados como administradores os servidores abaixo relaciona￾dos, sem prejuízo de outros que poderão ser adicionados posteriormente: 
I. Geraldo Luis de Deus — Contador Legislativo; 
II. GlendaValeriano Paulino — Recepcionista; 
III. Leonardo Geraldo Curi —Assessor Jurídico Legislativo; 
IV. MichelleElaine da Silva — Oficial Legislativo; 
V. Rejane Márcia de Oliveira — Agente Legislativo. 
Art.8°. Os Vereadores deverão acessar a referida lista de transmissão periodica￾mente, de forma a estarem informados sobre as publicações oficiais nela incluídas. 
Art.9°. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação. 
Campos Altos, 26 de agosto d 
Jonnas Ferreira Lemos 
Presidente 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
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