norma nº 187/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.
° / 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convénio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com CENTRO
UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ, com o objetivo de viabilizar a realização de
estágios de estudantes da referida instituição de ensino, residentes no Município de Campos
Altos, junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS-MG.
Art. 2
o
- A realização dos estágios não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza
entre os estagiários e a Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art. 3
o
- A distribuição e concessão dos estágios, após solicitação do Executivo Municipal, será
de acordo com indicação prévia da referida instituição de ensino.
Art. 4
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a atribuir a cada estagiário bolsa auxílio no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, com carga horária de 06 (seis) horas diárias.
Parágrafo Único: Fica estipulado o número máximo de 20 estágios por ano, sendo que o
recrutamento será realizado de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Campos
Altos-MG.
Art. 5
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.
°
2.06.1.12.364.0027.2035.3.3.90.18- Convénio Estágio para alunos Ensino Superior.
Art. 6
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos-MG, 21 de fevereiro de 2006.
GERALDO
F