norma nº 188/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.
°M/2006.
Autoriza a firmar convénios e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a Santa
Casa de Misericórdia de Campos Altos, de caráter filantrópico, com a finalidade de
conceder-lhes auxílio financeiro para manutenção das atividades da entidade.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor anual de R$
187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais).
Art. 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.
°
2.07.1.10.302.0042.2056.3.3.50.43 - Convénio Entidades de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial de Natureza Filantrópica.
Art. 4
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Mun areiro de 2006.