norma nº 189/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.
° Iffl <2006.
Autoriza a firmar convénios e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a Vila
Vicentina de Campos Altos, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes
auxílio financeiro visando ampliação e reforma de sua sede.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.
°
2.08.1.122.0047.1012.4.4.50.51 - Convénio Ampliação e Reforma Asilo da SSVP.
Art. 4
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C
GERALDO