norma nº 934/2021

CERTIDÃCI DE PUBLICAÇÃO 
Certifico que o (a)Pkt '59 i2s)11 -
foi publicado (a) no Diario.Oficial tios Municipios 
Mineiros no dia 14) I 02_/2AL2J Edo° no 
Campos Altos - MG I O 
Mallet.) I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 934/2021 
Autoriza celebração de convênio com a Santa 
Casa de Misericórdia de Campos Altos, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, fag() 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar 
CONVÊNIO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de 
recursos financeiros, com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS ALTOS, 
CNPJ 19.191.550/0001-63, até o valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e 
cinquenta mil reais) para o exercício de 2021, visando o atendimento e desenvolvimento 
de ações assistenciais de urgência, emergência e média complexidade na área da 
saúde. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo 
ocorrerão na dotação orçamentária n° 02.29.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43.00 e pela 
fonte de recursos n° 1.02.00. 
Art.2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no 
dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 09 de fevereiro de 2021. 
ulo Cezar de Almeida 
PAULO CEZAR DE çA,‘ILIVIEID A Prefeito Municiosi 
Prefeito Municipal de Campos Altos